jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCEL SILVA GLADULICH, RÉU: PADARIA E LANCHONETE FLOR DO CAMPO LTDA ME, RÉU: PAULO JORGE MONTEIRO, RÉU: PEDRO PAULO MONTEIRO
Publicação
02/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02187754819988190001_b431e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível FLS. 1

. 0218775-48.1998.8.19.0001

Agravantes: Paulo Jorge Monteiro e Pedro Paulo Monteiro

Agravado: Estado do Rio de Janeiro

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . Inocorrência da prescrição originária reconhecida pela sentença. Ajuizamento da demanda antes do decurso do prazo quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição intercorrente tampouco configurada. Demora na citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Ausência de inércia atribuível ao exequente. Error in procedendo . Sentença corretamente anulada. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de de Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº. 0218775-48.1998.8.19.0001 , em que são Agravantes PAULO JORGE MONTEIRO e PEDRO PAULO MONTEIRO e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de recurso (pasta 212) interposto contra decisão monocrática do relator (pasta 205), a qual anulou sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada na ocorrência de prescrição originária.

Os agravantes expõem que a sociedade da qual são sócios tem domicílio tributário em Petrópolis e a execução fiscal foi deflagrada, em 1998, na Comarca do Rio de Janeiro, com violação dos artigos 127, inciso II e 159 do CTN e 46, § 5º, do CPC. Aduzem que, após retorno do AR negativo em setembro de 1998, com a informação “mudou-se”, sobreveio citação por edital, sem intermediárias tentativas de localização da executada, conforme determina o verbete nº 414, da Súmula do STJ. Aditam que a execução lhes foi redirecionada em seguida, sem prévia nomeação de curador especial para a empresa ou para si, nos termos do verbete nº 196, da Súmula do STJ. Consideram ser nula a citação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível FLS. 2

. 0218775-48.1998.8.19.0001

editalícia certificada como ocorrida em 04/11/1998, bem como os atos subsequentes, inclusive a citação pessoal dos sócios, supostamente ocorrida em 2018. Sustentam que, por conseguinte, o relator deveria ter desprovido o recurso do exequente, por aplicação do art. 932, inciso IV, alínea c, do CPC. Obtemperam que a decisão monocrática não observou a nulidade da citação por edital, a ausência de nomeação de curador especial ou a ocorrência de prescrição material, tampouco mencionou que aqueles enunciados encontram-se superados. Assinalam que, nas contrarrazões ao apelo do exequente, pugnaram que fossem apreciadas tanto sua objeção de pré-executividade como a fundamentação da sentença desconstituída. Pugnam reforma, para desprovimento do apelo do exequente.

É o relatório.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Padaria e Lanchonete Flor do Campo Ltda ME, relativa ao ICMS vencido no período de junho de 1994 a setembro de 1996.

Requerimento de inclusão dos sócios da demandada no polo passivo na pasta 13, deferido na pasta 15.

Objeção de pré-executividade nas pastas 62 e 86, seguida da manifestação do exequente na pasta 107.

A sentença da pasta 114 reconheceu a prescrição quinquenal originária do crédito tributário e julgou extinta a execução, condenado o exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do débito exequendo até o limite de 200 salários-mínimos e, no que sobejar, 8% até o limite de 2.000 salários-mínimos.

Embargos de declaração opostos pelos executados na pasta 119, rejeitados na pasta 189.

Inconformado com a sentença, o exequente interpõe apelação na pasta 132. Refuta a ocorrência da prescrição originária. Alega que a constituição do crédito tributário somente se deu em 17/04/96, com a intimação da devedora acerca da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Acentua que no curso do processo administrativo não flui prazo decadencial ou prescricional,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível FLS. 3

. 0218775-48.1998.8.19.0001

nos termos do verbete 153, da Súmula do antigo TFR. Acrescenta que a ação foi ajuizada em 30/07/98 e o despacho citatório foi proferido na mesma data, cuja diligência se frustrou em razão da mudança de endereço da executada. Aduz que requereu a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo, o que foi deferido, após o que requereu a expedição de ofício à Receita Federal, com vistas à localização de bens dos devedores. Afirma que, a partir de então, o feito permaneceu paralisado por onze anos por inércia do Judiciário, o qual tardou para expedir o ofício requerido pelo ente público. Obtempera que não se pode exigir do Estado, que protocole sucessivas petições, para reiterar requerimentos já formulados e não examinados. Destaca que não houve omissão do exequente. Invoca o verbete nº 106, da Súmula do STJ. Pugna anulação, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Contrarrazões na pasta 149, com preliminar de intempestividade.

Certidão da tempestividade do apelo na pasta 185.

É o relatório.

Inicialmente, repele-se a preliminar suscitada pelos recorridos, uma vez que a tempestividade do apelo foi certificada pela serventia, na forma do contido na pasta 185, do índice eletrônico.

A execução fiscal foi ajuizada em 30/07/1998, conforme se extrai da pasta 01, do índice eletrônico, em momento, portanto, anterior à alteração conferida ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, pela Lei Complementar nº 118/2005, pelo que a prescrição se interrompe pela citação do executado.

Por sua vez, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao ICMS pressupõe inexistência de discussão na via administrativa ou imutabilidade do crédito. Pendente impugnação, o prazo prescricional flui a partir da data em que o contribuinte é notificado da decisão definitiva proferida em sede administrativa.

Aplica-se à hipótese o entendimento consubstanciado no verbete nº 622, da Súmula do STJ (“a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível FLS. 4

. 0218775-48.1998.8.19.0001

ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”).

In casu, tal notificação ocorreu em 17/04/1996, conforme demonstra a certidão de dívida ativa da pasta 05, do índice eletrônico.

Assim, entre a data da constituição definitiva do crédito (17/04/1996) e a data do ajuizamento da demanda (30/07/1998) não transcorreu o prazo quinquenal revisto no art. 174, do CTN, de sorte que a pretensão não foi atingida pela prescrição.

De outro giro, não há inércia atribuível ao exequente até a efetivação da citação dos réus, aperfeiçoada no ano de 2018.

Infere-se dos autos que após a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo e a determinação de expedição de ofício para localização de bens dos executados, o feito permaneceu paralisado por cerca de nove anos, como se verifica das movimentações processuais das pastas 32, 33 e 34 dos autos.

Outrossim, após o deferimento da reiteração das diligências citatórias, o feito permaneceu paralisado por cinco anos por (pastas 57/61), por inércia imputável à serventia judicial.

Assim, inexiste omissão atribuível ao exequente, porquanto a demora na citação decorreu da paralisação dos autos, em dois períodos, por motivo inerente ao mecanismo da justiça, o que exclui prescrição originária, nos termos do verbete nº 106, da Súmula do STJ (“proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”).

Outrossim, não se cogita de prescrição intercorrente, na medida em que após a integração da relação processual não houve inércia do exequente, além do que não foi determinada a suspensão da execução ou a intimação da Fazenda Pública, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível FLS. 5

. 0218775-48.1998.8.19.0001

Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, como de direito.”

Reexaminada a questão, este órgão verificou que não há qualquer modificação a ser feita no julgado.

Conforme ali assinalado, a sentença equivocou-se ao apontar a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário (pasta 114, fls. 99, penúltimo parágrafo), visto que transcorridos menos de cinco anos desde sua constituição em 17/04/1996 e o ajuizamento da demanda em 30/07/1998, além do que, a partir de então, o feito ficou paralisado por longos períodos, seguidamente às determinações de expedição de ofícios para localização de bens e de reiteração de diligências citatórias, por inércia imputável à serventia judicial, não ao exequente.

A decisão monocrática ainda refutou a configuração da prescrição intercorrente, considerando que, após integralizada a relação processual, o exequente não foi intimado quanto à ausência de localização de bens a serem expropriados, tampouco foi decretada a suspensão do trâmite processual, pressupostos para a configuração da sua inércia, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

Assentada a ocorrência de error in procedendo , consubstanciado na extinção prematura da execução sob a premissa equivocada da ocorrência da prescrição, seja originária ou intercorrente, correta a decisão monocrática que anulou a sentença.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332024225/apelacao-apl-2187754819988190001/inteiro-teor-1332024260

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1340553 RS 2012/0169193-3