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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2017.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00510879120178190002_9b44b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO ANUAL.

1. Trata-se de demanda ajuizada em outubro de 2017, por segurado em face da seguradora, pleiteando a revisão do capital segurado em contrato de responsabilidade civil profissional, até o limite de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vigência de 27/11/2006 a 27/11/2007, por atualização monetária.
2. Verifica-se que à época da distribuição da presente ação, aos 20/10/2017, a apólice já havia tido sua vigência encerrada há 10 (dez) anos, visto que o prazo de vigência contratada se limitava ao período de 27/11/2006 a 27/11/2007.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do prazo prescricional anual, previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, às pretensões que versem sobre a pretensão do segurado contra o segurador.
4. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo magistrado, devendo ser mantida a sentença que considerou prescrita a pretensão autoral.
5.Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303273622/apelacao-apl-510879120178190002

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