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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-14.2017.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00731721420178190021_96cf7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO A LEGITIMAR A VALIDADE DA COBRANÇA TAL QUAL REALIZADA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação declaratória com pedido indenizatório por dano moral, em virtude da alegada prática ilícita da instituição financeira de realizar cobrança abusiva de empréstimo com função de crédito. De início, deve ser afastado o argumento de que segundo apelante não apresenta insuficiência de recursos financeiros. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, somadas as circunstâncias decorrentes da natureza da demanda, de onde ressai o desequilíbrio das contas, a concessão em sede de agravo de instrumento sem que a parte recorrente conseguisse demonstrar modificação de tal estado, bem como no enunciado nº. 42 desta Corte. No plano de fundo, aplicam-se as normas do Código do Consumidor, os valores utilizados em razão da necessidade do autor que o torna devedor do valor recebido, mas de mútuo com menor ônus financeiro do que o sistema de cartão de crédito consignado do apelado, pelo qual o valor que é levado a débito no contracheque do consumidor sirva para cobrir os encargos, mas amortizando em mínima parte o capital, elevando a dívida, com juros de cartão de crédito, a valores estratosféricos. Ausente a prova da solicitação do empréstimo mas aproveitamento do seu valor pelo consumidor, o torna devedor do valor, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o instituto da conservação do negócio jurídico previsto no art. 170 do CC/02, aproveitando o negócio nulo como um mutuo comum por consignação em folha de pagamento, com taxa de juros praticada neste tipo de contrato na data do depósito do valor na conta da autor. Força reconhecer a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, considerando-se como prazo de contratação em 30 meses, aplicando-se a taxa acima referida no valor do mútuo ora admitido, encontrando-se a prestação inicial, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque, devendo o excesso, que se mostra evidente, ser devolvido em dobro, em razão do abuso praticado pelo réu, tudo conforme se apurar em liquidação. Decorre do postulado da proporcionalidade que se deva aplicar aos grandes fornecedores de produtos e serviços maior rigor do que o previsto no Direito Civil para o homem comum ( CC, arts. 113 e 1.011), exigindo-lhes que se acerquem de todas as cautelas e diligências necessárias na orientação de seus prepostos e agenciadores no ato de contratação, sobretudo quando possam importar em prejuízos ao consumidor ou a alguém a ele equiparado. A situação extrapola o mero aborrecimento, já que descontos sem limitação de tempo na remuneração de alguém causa inegável aflição e preocupação, ainda mais quando não logra resolver a situação de modo extrajudicial. Com isso, causa-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável, cuja quantificação deve atender ao parâmetro de compensação do dano e ainda o efeito pedagógico da medida, razão pela qual fica arbitrado o valor de R$2.000,00. No que toca às compras realizadas pela parte recorrente, apesar da conversão do negócio jurídico, diante da impossibilidade de retornar o status quo ante, para efeito de preservar terceiros de boa-fé, deverão ser pagas as prestações assumidas por compras já realizadas. Provimento do recurso.
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