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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MARICÁ, RÉU: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA
Publicação
18/10/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00086993320108190031_8de41.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Apelação nº 0008699-33.2010.8.19.0031

Apelante: MUNICÍPIO DE MARICÁ

Apelada: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE

2006 A 2009. OFÍCIO DO INEA. TERRENO INSERIDO NO

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. ÁREA DE

PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISUM QUE SE REFORMA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO

DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A

REAL SITUAÇÃO DO BEM NA SUA TOTALIDADE.

APRESENTAÇÃO DE PROVA CABAL A FIM DE COMPROVAR

A EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA EM QUE SE ENCONTRA

O LOTE OBJETO DA EXAÇÃO. FIRME ENTENDIMENTO DO

STJ SOBRE A MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE

IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento à apelação

interposta pelo Ente municipal.

Primeira Câmara Cível

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em face de MELGIL Ltda, objetivando o pagamento de dívida tributária, referente a IPTU dos exercícios de 2006 a 2009, representados na CDA (index 01).

A ação executória foi distribuída na data de 25.11.20, com o despacho liminar positivo e juntada do AR (index 03).

No cumprimento do termo de penhora do bem, foi certificado pela Serventia que no local há apenas o terreno sem nenhuma construção (index 04). Após vista à Fazenda municipal, esta indicou leiloeiro (index 05).

Na audiência de conciliação, a Executada informou que parcelou extrajudicialmente o débito reconhecido voluntariamente e, quanto ao débito remanescente, requereu a penhora do imóvel; momento em que o Ente municipal reiterou a penhora do lote (index 06).

Ofício do Instituto Estadual do Ambiente – INEA informando que o lote encontra-se dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca (index 07).

Primeira Câmara Cível

O MM. Juízo de origem prolatou a r. sentença (index 22), julgando extinta a execução na forma do artigo 485, IV, do CPC, diante da nulidade do título executivo e por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU.

O Município de Maricá interpôs recurso de apelação (index 35), argumentando que a r. sentença deve ser reformada. Aponta para a validade da CDA, uma vez que eventual perda do potencial econômico ou de alguns dos poderes inerente à propriedade não tem condão de afastar a incidência do IPTU. Sustenta que não existe prova de que o imóvel se encontra em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca. Destaca a posição da jurisprudência do STJ. Requer que seja determinando o prosseguimento do feito.

Contrarrazões da parte executada (index 49) prestigiando a r. sentença.

Eis o relatório.

VOTO .

Primeira Câmara Cível

A matéria aqui tratada baseia-se no fato de se verificar se o terreno objeto de exação e mencionado na CDA, qual seja, o loteamento – Moradas Águias GLS 2 3 4, Planta 0139, Quadra 0027, Lote 00009, está inserido em área de proteção ambiental, dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, identificando-se fato imponível do imposto de IPTU.

De fato, a restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte de loteamento urbano não afasta, em regra, a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, vez que o fato gerador da exação, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município, resta configurado.

De uma leitura dos autos, verifica-se que durante a audiência de conciliação a parte executada menciona que parcelou de forma extrajudicial o débito reconhecido voluntariamente (index 06).

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão se a restrição administrativa decorrente da proteção ambiental acarreta a absoluta constrição no imóvel, tendo firmado entendimento sobre a matéria, neste sentido:

Primeira Câmara Cível

TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra". Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais "resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação".

2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso."

3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança).

Primeira Câmara Cível

5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública . Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade .

6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro

Primeira Câmara Cível

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado.

7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis.

8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário - cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado - identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente.

9. Agravo Interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1723597 SP 2020/0162489-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)

Primeira Câmara Cível

O Município exequente, em suas razões recursais, aponta para a inexistência de prova robusta no sentido de que a totalidade do lote – objeto da cobrança fiscal - esteja inserida na área do Parque Estadual da Serra da Tiririca (index 35).

Destarte, diante dos fatos expostos e da mingua de provas carreada aos autos, forçoso concluir que não restou suficientemente demonstrado o grau de afetação do terreno objeto da exação, qual seja, a demonstração da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade, inclusive com a identificação de que o lote de propriedade do contribuinte encontra-se totalmente (100%) dentro da área de preservação ambiental.

Logo, torna-se imprescindível a apresentação de provas a demonstrar se houve constrição ambiental absoluta do bem imóvel, inclusive do direito de construir ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade, bem como o termo inicial do impedimento, caso existente.

Nesse sentido, seguem recentes julgados desta Corte de Justiça, em situações análogas:

Município de Maricá. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de

2006 a 2009. Imóvel inserido no Parque Estadual da Serra da

Tiririca. Área de proteção ambiental instituída. Evolução da

jurisprudência do STJ. Justiça tributária. Impossibilidade

absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário.

Necessidade de aferição para fins de cobrança do imposto

predial. Inexistência de elementos nos autos que permitam

inferir a situação concreta do imóvel. Nulidade da sentença.

Prosseguimento da execução para aferição da constrição

GAB/C 8

Primeira Câmara Cível

absoluta de natureza ambiental. Sentença cassada. Apelo fazendário provido pelo relator.

(0008696-78.2010.8.19.0031 - APELAÇÃO CÍVEL - Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – JULGAMENTO: 26.07.2021)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA NA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, VISTO QUE O LOTE ENCONTRA-SE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE MUNICIPAL. 1) Terreno particular inserido no Parque Estadual da Serra da Tiririca, área de proteção ambiental instituída pela Lei 5079/2007. 2) O d. juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender que a restrição ambiental esvazia completamente o direito à propriedade, na medida em que o proprietário não pode exercer o domínio útil do bem de forma plena. 3) Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, levando em conta a noção de justiça tributária, consolidou entendimento no sentindo do afastamento da incidência do IPTU, nos casos em que a restrição administrativa decorrente da proteção ambiental acarreta a absoluta constrição no imóvel. (AgInt no AREsp 1723597-SP. DJe 06/04/2021) 4) Necessidade de aferição, no caso concreto, do grau de afetação do terreno objeto da exação, identificando se a totalidade da área de propriedade do contribuinte encontra-se, dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca. 5) Hipótese de error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. 6) RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 932, V, a, DO CPC.

(0008950-51.2010.8.19.0031 – APELAÇÃO -DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 02/08/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Primeira Câmara Cível

Daí porque se impõe a anulação da sentença extintiva, com o retorno dos autos ao r. Juízo de origem, de modo que a execução fiscal possa ter seu regular prosseguimento, com as diligências necessárias para dirimir a questão.

Por conta de tais considerações, dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Maricá.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300661247/apelacao-apl-86993320108190031/inteiro-teor-1300661259

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