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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-27.2018.8.19.0034

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: LUIS CLAYTON DA SILVA PESSOA, APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Publicação

28/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037662720188190034_1363f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS À TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DO DECISUM. Cinge

-se a controvérsia recursal em apurar se o autor faz jus ao recebimento de valores retroativos à título de adicional por tempo de serviço (quinquênios), referentes ao período compreendido entre junho de 2006 e maio de 2011, embora tenha ingressado no serviço público sob o regime celetista (antes de 1988). In casu, a parte autora ingressou nos quadros da municipalidade ré sob o regime celetista, conforme se depreende do documento de fls. 25, em 01.04.1986, tendo, posteriormente, em agosto de 1994, optado pelo Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Ou seja, com a extinção do vínculo celetista e a sua conversão para o regime estatutário, o autor passou a ser regido pelas disposições da Lei Complementar nº 796/1999, sendo titular de vantagens de natureza estatutária nela instituídas. Não se olvida aqui que a Lei Municipal nº 545/94, que tornou possível a opção pelo regime estatutário, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do E. TJRJ, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019832-73.2007.8.19.0000 (2007.007.00081). Contudo, da detida análise dos documentos anexados aos autos, em especial, a cópia do processo administrativo no qual o autor pleiteia o pagamento retroativo do adicional aqui debatido (processo administrativo nº 2012001430-6), bem como seus contracheques (fls. 13/15), colhe-se que a municipalidade ré o considera como servidor para todos os fins, tendo reconhecido não só seu direito à percepção do adicional por tempo de serviço como também o direito à percepção de valores retroativos devidos a este título, conforme planilha elaborada pela auditoria contábil da Controladoria Geral municipal, resultando no valor de R$ 4.572,24, devido em 26.07.2012. E em que pese os esforços argumentativos da parte ré em tentar fazer prevalecer tese em sentido contrário, dos contracheques colacionados, obtém-se que os quinquênios aqui debatidos já foram incluídos nos proventos de aposentadoria do servidor, de modo que não há como prevalecer a defesa no sentido de que os valores retroativos, devidamente reconhecidos administrativamente, não devem ser pagos em razão da forma como ele ingressou no serviço público, em data anterior à promulgação da CRFB/88. Por fim, ressalta-se que o protocolo do procedimento administrativo instaurado pelo demandante em 2012, no qual solicita o recebimento dos valores retroativos referentes à implementação tardia do adicional por tempo de serviço, processo este sem movimentação desde 22.08.2018 (conforme fls. 101), interrompe o prazo prescricional da pretensão aqui veiculada. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300656171/apelacao-apl-37662720188190034

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