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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: PARTIDO MUNICIPAL DEMOCRATA CRISTÃO DEMOCRACIA CRISTÃ DE NOVA FRIBURGO, RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PROC. MUNICIPAL: RJ065758 - ULISSES DA GAMA, PROC. MUNICIPAL: ERIC DE LIMA SILVA BORGES, RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, PROC. CÂMARA MUNICIPAL: RODRIGO ASCOLY, LEGISLAÇÃO: LEI ORGÂNICA Nº 4637 DE 2018 DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - ARTIGO 689, INCISO I, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
Publicação
23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00411887020208190000_2fc22.pdf
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Inteiro Teor

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

PROCESSO Nº 0041188-70.2020.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

REPRESENTANTE: PARTIDO MUNICIPAL DEMOCRATA CRISTÃO -DEMOCRACIA CRISTÃ DE NOVA FRIBURGO

REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

RELATORA: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 689, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO – LEI N º 4.637/2018. ALEGAÇÃO DE VICIOS FORMAL E MATERIAL. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA, AD REFERENDUM DO COLEGIADO, NA FORMA DO ART. 105, § 3 DO RITJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA. NORMA QUE ISENTA DE PAGAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTES COLETIVOS OS CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. ANÁLISE COLEGIADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MUNICIPIO. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA BENEFÍCIO REFERENTE A SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO/PERMITIDO, E POR ISSO AFETA A RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA (ART. 61, § 1º, II, B DA CRFB/88 C/C ART. 243, 345 E 358 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E DESSA FORMA, ACABA POR CRIAR DESPESA À ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE SE APONTE A EFETIVA FONTE DE CUSTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE DESSE E.ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO ANÁLOGO, DO PRÓPRIO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DE OUTRO LADO, VISLUMBRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E O PERIGO DE DANO PARA A MUNICIPALIDADE É O SUFICIENTE PARA SUSPENSÃO DA NORMA, DE FORMA QUE O ALEGADO VICIO MATERIAL, QUANTO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM IDADE INFERIOR A PREVISTA NA MAGNA CARTA, SEQUER RESTOU ANALISADO. ADEMAIS, COMO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, “O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

PROCESSO Nº 0041188-70.2020.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC/2015 VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA” (IN STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/6/2016). DECISÃO CONFIRMADA E EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação de Inconstitucionalidade - Processo nº, em que é Representante PARTIDO MUNICIPAL DEMOCRATA - DEMOCRACIA CRISTÃ - DE NOVA FRIBURGO e Representada CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ACORDAM os Desembargadores que integram a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em CONFIRMAR A LIMINAR, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

VOTO

Trata-se de pedido liminar, em Representação de Inconstitucionalidade, proposta pelo PARTIDO MUNICIPAL DEMOCRATA -DEMOCRACIA CRISTÃ - DE NOVA FRIBURGO, contra o inciso I do artigo 689 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo - Lei nº 4.637/2018, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material, que isenta de pagamento da tarifa de transportes coletivos os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que em posse, no momento do embarque, do cartão específico ou, na falta deste, mediante apresentação ao condutor do respectivo transporte de prova documental específica.

Aduz o Representante que a norma impugnada, de iniciativa parlamentar, viola a separação de poderes, por criar obrigação ao Poder Executivo, em afronta aos art. e art. 145, III e VI da Constituição

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

PROCESSO Nº 0041188-70.2020.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

Estadual c/c 61, § 1º da Constituição Federal, bem como viola o disposto no artigo 245 da CRFB/88, que prevê a gratuidade aos maiores de 65 anos, no transporte coletivo urbano e intermunicipais e, ainda, violação ao disposto no artigo 112, § 2º, da Constituição Estadual, ante a ausência de apontamento da fonte de custeio para concessão do respectivo benefício.

Desta forma, pugna pela concessão de medida liminar para sustar os efeitos da norma, antes seus reflexos.

Determinada a intimação da Legislativo e Executivo Municipal, na forma do art. 105 do Regimento Interno desse E.TJRJ e à D.Procuradoria de Justiça, ás fls. 40, manifestaram-se, respectivamente, a Procuradoria-Geral do Município às fls.45, o Município de Nova Friburgo às fls. 87 e a Câmara Municipal de Nova Friburgo às fls. 208.

Às fls. 252 decisão dessa Relatoria que deferiu o pedido liminar, para suspender os efeitos da norma, ad referendum do colegiado, na forma do art. 105, § 3º do Regimento interno.

Às fls. 273 o Município interpôs Embargos de Declaração, com pedido infringente, aduzindo omissão na decisão, ante a existência de manifestação desse E.Órgão Especial, em caso idêntico, inclusive do mesmo Município, processo nº 066145-19.2012.8.19.0000, bem como omissão quanto a existência de precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de norma que reduz a idade que reduz a gratuidade para 60 anos, mesmo através da iniciativa de um parlamentar (Recurso Extraordinário 702.848/ SP).

Contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 287 e seguintes, pela manutenção da decisão. Sustenta o Representante, ora Embargado, a inexistência de vícios a serem sanados pela via dos Embargos de Declaração.

Manifestação da D.Procuradoria de Justiça às fls. 295 e seguintes, pela rejeição dos Embargos de Declaração.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

PROCESSO Nº 0041188-70.2020.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

É o breve relatório.

Passo ao voto, tanto quanto a confirmação colegiada da liminar, quanto ao julgamento dos Embargos de Declaração.

Eis a norma impugnada:

Lei Orgânica Municipal (Lei nº 4.637/2018)

Art. 689. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais:

I – cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que em posse, no momento do embarque, do cartão específico ou, na falta deste, mediante apresentação ao condutor do respectivo transporte de prova documental, nos termos da legislação específica;

Em breve resumo, como acima relatado, sustenta o Representante a inconstitucionalidade formal e material da norma, de iniciativa parlamentar, por violação a separação de poderes, ao criar obrigação

o Poder Executivo, (art. e art. 145, III e VI da CEERJ c/c 61, § 1º da CRFB/88), bem como violação ao disposto no artigo 245 da CRFB/88, que prevê a gratuidade aos maiores de 65 anos, no transporte coletivo urbano e intermunicipais e, por fim, violação ao artigo 112, § 2º, da CEERJ, em razão da ausência de fonte de custeio para concessão do respectivo benefício.

Da simples leitura da norma impugnada é possível observar a plausibilidade do fundamento de inconstitucionalidade suscitado pelo Representante.

Trata-se de norma de iniciativa parlamentar que concede gratuidade em serviço de transporte público coletivo municipal, matéria de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que traz benefício em serviço público concedido/permitido, que afeta a respectiva política tarifária (art. 61, § 1º, II, b da CRFB/88 c/c art. 243, 345 e 358 da Constituição Estadual) e dessa forma, acaba por criar despesa à Administração, sem que se aponte a efetiva fonte de custeio.

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PROCESSO Nº 0041188-70.2020.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

Nesse sentido, já se manifestou o E.Órgão Especial, ao analisar lei análoga, também do Município de Nova Friburgo, in verbis:

Representação de inconstitucionalidade. Município de Nova Friburgo. Lei que dispõe sobre a gratuidade no transporte público a idosos. Vício formal. Projeto oriundo do Legislativo. Norma que repercute no orçamento da Administração Pública. Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação ao artigo 112, § 1º, inciso II, alínea d, da Carta Fluminense. Vício material. Benesse concedida sem indicação da respectiva fonte de custeio. Vulneração ao art. 112, § 2, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.135. Representação procedente. 0069731-64.2012.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Rel. Des (a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 09/09/2013 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

De outro lado, o perigo de lesão irreparável decorre da aplicação da aludida norma diante não apenas do impacto na Administração Pública Municipal como atividade privada.

Dessa forma, presentes os requisitos cumulativos para concessão da liminar, que merece ser confirmada.

Todavia, melhor sorte não guarda o Embargante quanto à irresignação de fls. 273 e seguintes.

Os Embargos de Declaração, na forma delimitada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e a correção de erro material.

Assim, qualquer efeito infringente, que possa ser concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que leve a este resultado.

Diversamente do alegado nos Embargos, na decisão atacada

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ÓRGÃO ESPECIAL

restou expressamente consignado precedente desse Órgão Especial em caso análogo, do próprio Município de Nova Friburgo, como acima colacionado, na RI 0069731-64.2012.8.19.0000, de relatoria do Des. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, quanto a inconstitucionalidade da norma por violação à separação de poderes.

De outro lado, anoto que esse vício formal é o suficiente para suspensão da norma, de forma que o alegado vicio material, quanto a concessão de gratuidade em idade inferior a prevista na Magna Carta, sequer restou analisado na decisão liminar.

Ademais, como consolidado nos Tribunais Superiores, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (in STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016).

No mesmo sentido está a Súmula 52 do TJ/RJ, in verbis:

Súmula 52: 'Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.”

Com efeito, ausentes vícios na decisão, não há o que ser aclarado.

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Pelo exposto, voto no sentido de confirmar a liminar deferida, com a suspensão dos efeitos da norma impugnada, bem como negar provimento aos Embargos de Declaração.

Após a preclusão da presente, retornem conclusos para julgamento de mérito.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021.

Desembargadora

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300642658/direta-de-inconstitucionalidade-adi-411887020208190000/inteiro-teor-1300642795

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