jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, RÉU: G5 PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO
Publicação
24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03056543320138190001_45ff6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0305654-33.2013.8.19.0001

Apelante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Advogado: Elizabeth Soares Levy

Apelado: G5 PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO

Advogado : Ana Claudia Haddad Murgel Gepp

Relator: Desembargador André Ribeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Agravo retido. Reiteração nos termos do art. 523, § 1º do CPC/73, ordenamento vigente à época de sua interposição. Agravante que se insurgiu contra o indeferimento da intervenção dos advogados que prosseguiram na ação após a resilição do contrato. O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 47 e 77, do CPC/73. Não há qualquer relação jurídica entre os integrantes do Escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados (profissionais que trabalharam originalmente na demanda e que cederam o seu crédito ao autor) e os demais causídicos que atuaram após a resilição do contrato objeto desta ação. Ressalte-se que os novos patronos pertenciam ao próprio corpo jurídico do ECAD, razão pela qual eventual débito reclamado pelos mesmos é decorrente do contrato de trabalho firmado com ECAD, sendo totalmente despicienda a participação nesta demanda. A orientação do STJ é de que “os patronos cujos poderes foram revogados no decorrer da ação devem pleitear seus direitos diretamente do ex-cliente”, o que foi corretamente observado no caso dos autos. Precedentes. Agravo Retido desprovido. Preliminares. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Consoante os termos do art. 489, § 1º, do CPC, cumpre ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de, por si sós e em tese, nulificar

a sua conclusão sobre os pedidos formulados. Na hipótese, não se vislumbra omissão no julgado em relação à suposta nulidade da prova pericial. Ainda que de forma sucinta, o magistrado de primeiro grau rechaçou tal alegação, considerando satisfatória a conclusão da Expert quanto ao direito do autor de receber a integralidade da verba sucumbencial, ressaltando, inclusive, que foram adotados critérios objetivos para se alcançar tal resultado. A referida prova técnica, de fato, não padece dos vícios apontados pelo recorrente. Registre-se que, diversamente do que sustentou o apelante, o Agravo de Instrumento nº. 0008504-05.2014.8.19.0000, não versou sobre o escopo da prova pericial. De fato, a prova produzida nos autos observou o devido processo legal, na medida em que ambas as partes tiveram amplo acesso ao laudo, sendo garantido o direito de se manifestar sobre as conclusões da perita, inclusive com a apresentação de impugnação e parecer de assistente técnico. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a Perita apresentou resposta aos quesitos reclamados, não se justificando a realização de uma nova prova técnica, tão somente, porque a conclusão daquela já produzida nos autos se revela contrária à tese apresentada pela parte recorrente. De igual forma, não merece acolhimento a alegação de que foi extrapolado o escopo da prova, já que a Expert apenas discorreu sobre todas as questões técnicas que envolveram a lide, o que inclui análise do contrato firmado entre as partes originárias, em especial, sob o aspecto da possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência, apesar da existência de cláusula contratual limitadora do direito. Prova que está calcada em elementos objetivos. Nulidade da prova pericial que se rejeita. Mérito. Em que pese o fato de o magistrado sentenciante não ter enfrentado todas as argumentações do recorrente, em observância ao princípio da celeridade processual e do efeito devolutivo do recurso de apelação (art. 1.013, §§ 1º e do CPC), este Órgão Julgador está autorizado a conhecer e julgar as questões não solucionadas. A existência de condenação imposta ao ECAD pela Justiça do Trabalho, (que reconheceu o direito do advogado que fazia parte do corpo jurídico do recorrente de receber parte dos honorários da sucumbência do processo ajuizado em face da TV Bandeirantes), não configura risco de dupla penalidade (bis in idem), já que são relações jurídicas distintas, e que rigorosamente não se confundem.

2

Quanto à alegação de validade da Cláusula que impôs a limitação do direito, em razão da existência de liminar suspendendo o § 3º do art. 24, do Estatuto da

AB, há que se destacar que a jurisprudência há muito já estava sedimentada no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo que pertencem ao advogado e não à parte vencedora. Lado outro, restou cabalmente comprovado que o contrato em questão foi denunciado após vários anos de trabalho (04 anos e 10 meses), sem qualquer motivo, quando o feito já se encontrava praticamente findo. De fato, na ocasião da rescisão unilateral já não havia mais qualquer possibilidade de recurso, sendo de todo pertinente consignar que o Escritório cedente deu início à execução do julgado. Forçoso reconhecer, portanto, que a conduta do recorrente foi contrária à boa-fé contratual, uma vez que retirou do Escritório contratado a possibilidade de permanecer no processo até o seu trânsito em julgado, violando, assim, a confiança e a legítima expectativa de que o mesmo receberia os honorários da sucumbência. Evidente a desproporção entre a vantagem auferida pelo ECAD e o sacrifício imposto ao Escritório contratado. Segundo o STJ uma das funções do princípio da boa-fé é a limitação dos direitos subjetivos. No caso concreto, não se trata de negar o direito do recorrente de rescindir unilateralmente o contrato, mas de limitar os seus efeitos para garantir ao apelado o direito ao recebimento dos honorários da sucumbência, em razão do adimplemento substancial do contrato de prestação de serviços de advocacia pelo Escritório cedente. No que tange ao percentual, o laudo pericial apurou, de forma técnica, a duração do trabalho, a relevância e a complexidade da demanda (grau médio), apontando que o Escritório cedente faria jus à integralidade dos honorários da sucumbência, o que equivale a 100% da referida verba. Sentença que se mantém. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0305654-33.2013.8.19.0001 , figurando como Apelante: ESCRITÓRIO

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e Apelado: G5

PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

A C O R D A M os desembargadores que integram a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em negar provimento ao agravo retido e ao apelo , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.

Desembargador André Ribeiro

Relator

4

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada por G5 PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO (Cessionário) em face do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com pedido de arbitramento de honorários de sucumbência, em decorrência de serviços prestados ao réu pelo Escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados (Cedente) no patrocínio de demanda judicial movida em face da Rede Bandeirante (Processo nº. 583.11.2004.003086-4/000002-00).

Segundo a petição inicial, o réu contratou o Escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados para a promoção de diversas ações judiciais, sendo uma delas a ação que deu azo a presente demanda. Aduziu o autor que o Escritório Cedente atuou em todas as fases do processo, obtendo sentença favorável perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, bem como acórdão favorável na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a determinação de pagamento de 2,5 % do faturamento bruto da Rede Bandeirantes.

Asseverou que o Escritório também obteve a negativa de seguimento dos recursos interpostos pela rede de televisão perante os Tribunais Superiores, por decisão da Presidência do TJSP proferida em 19/08/2008, cuja publicação ocorreu em 02/09/2008. Destacou que iniciou o procedimento de liquidação de sentença em 2006, tendo o valor alcançado o montante de mais de 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais). Nada obstante, o réu revogou os poderes conferidos aos advogados do escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados, em 12/09/2008, após mais de 04 (quatro) anos de trabalho e dedicação.

Esclareceu que, no curso da execução, o ECAD e a Rede Bandeirantes firmaram um acordo para por fim à demanda, ajustando o pagamento do montante de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) pelos direitos autorais, além do pagamento de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e

5

trezentos mil reais) a título de honorários advocatícios. E, apesar de vários esforços, o réu se negou a repassar qualquer fração desta verba para os antigos patronos.

Asseverou que o acordo foi firmado pelo corpo jurídico do ECAD, com claro intuito de usurpar os honorários dos antigos patronos que efetivamente trabalharam na ação, destacando que os próprios advogados do réu, posteriormente, tiveram que entrar com ação perante a Justiça do Trabalho reivindicando tais valores, sobretudo porque o ECAD resolveu apropriar-se de 50% da verba, demitindo de seu Departamento Jurídico aqueles profissionais que não anuíram em receber apenas metade. Sustentou, assim, que o ECAD deve ser condenado a pagar os referidos valores, devendo ser arbitrada por pelo Juízo a parcela dos honorários sucumbenciais que cabe ao escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Audiência de conciliação inexitosa (índice 0080).

Contestação (índice 0081), na qual o réu, em preliminar, pugnou pela conversão do rito para o sumário; arguiu a inépcia da petição inicial, firme no argumento de que o autor não postulou pela declaração de anulabilidade da cláusula contratual que previa as hipóteses de não recebimento desses honorários quando do distrato. Da mesma forma, sustentou a necessidade de intervenção dos demais advogados que atuaram na demanda originária (litisconsórcio necessário – art. 47, CPC/73), observando que os mesmos propuseram reclamações trabalhistas onde questionam, entre outras coisas, os honorários relativos ao processo da TV Bandeirante. Subsidiariamente, sustentou a possibilidade de chamamento ao processo dos advogados já mencionados, na forma do art. 77, III, do CPC/73, já que eventual procedência atingiria diretamente os direitos destes.

No mérito, alegou que a resilição do contrato com o Escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados fez parte de um processo de reestruturação interna; que a deliberação tomada na 378ª Assembleia Geral do ECAD, ocorreu em dezembro de 2010, mais de 02 (dois) anos após a resilição

6

do contrato em questão, observando que a mesma se referia apenas à Gerência Jurídica e nada afetou os contratos firmados com advogados terceirizados. Aduziu que a publicação da sentença homologatória do acordo firmado com a TV Bandeirantes ocorreu em 12/08/2010, depois de passados 02 (dois) anos da resilição do contrato objeto desta demanda, destacando que, no referido período, ainda se encontravam pendentes de julgamento os recursos interpostos perante os Tribunais Superiores. Ressaltou, também, que os verdadeiros interessados (GUZZO E ZOEL) não tomaram qualquer providência para resguardar o alegado direito aos honorários.

Esclareceu que, em 04/08/2000, o ECAD e Guzzo & Zoel firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, que foi aditado em 10/01/2005. Em 10/11/2007 foi firmado novo contrato que se manteve em vigor até 11/2009, quando denunciado pelo ECAD. Alegou que não houve qualquer vício nos contratos celebrados entre as partes originárias, observando que a Cláusula Primeira do referido ajuste estabeleceu que os honorários da sucumbência, na hipótese de denúncia, só seriam devidos se o feito já estivesse com sentença transitada em julgado e/ou em fase de execução definitiva, o que não se aplica ao caso concreto.

Argumentou que não se trata de cláusula potestativa (art. 122, do CC), tampouco de abuso de direito (art. 186, CC) ou afronta à bo -fé objetiva (art. 157 e 422, do CC), observando que os advogados do escritório Guzzo & Zoei não fizeram jus aos honorários de sucumbência do processo da TV Bandeirantes, em razão de expressa disposição contratual. Ressaltou que Estatuto da OAB não impede que os advogados possam dispor dos honorários, invocando em favor de sua tese o entendimento esposado pelo STF na ADI nº 1.194/DF. Requerendo, assim, a total improcedência do pedido.

Decisão saneadora (índice 02036), em que o magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, bem como o pedido de formação de litisconsórcio. Declarou, ainda, a perda da oportunidade de produzir prova pericial pela parte autora.

7

Embargos de declaração opostos pelo réu (índice 02038), alegando a omissão em relação ao pedido de chamamento ao processo dos demais advogados que faziam parte do Departamento Jurídico do ECAD.

Embargos de declaração do autor (índice 02040), contra a perda da prova pericial.

Decisão de índice 2045, acolheu os embargos apresentados pelo réu, para sanar o vício apontado, ocasião em que foi indeferido o pedido de chamamento ao processo. Ao mesmo tempo, rejeitou os embargos opostos pelo autor.

Agravo retido (índice 02047), interposto pelo réu contra a decisão que indeferiu o pedido de intervenção dos demais advogados que atuaram na ação originária.

Agravo de instrumento do autor (índice 2053), com vistas o deferimento da produção da prova pericial.

Em sede de juízo de retratação (índice 02068), o magistrado a quo manteve a decisão recorrida.

Acórdão desta E. 21ª Câmara Cível (índice 02071), deu provimento ao recurso do autor, determinando a realização da prova técnica postulada.

Laudo pericial (índice 02126).

Manifestação da parte autora no índice 02170/02171.

Petição do réu (índice 02196 e ss), com parecer do seu Assistente Técnico, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da prova pericial, sob a alegação de que o exame pericial não abrangeu a quantificação dos honorários sucumbenciais, objeto do crédito, mas a validade e interpretação da cláusula primeira do “Contrato de Prestação de Serviços. Além

8

disso, sustentou a existência de ofensa aos princípios do contraditório, ante a

não participação de seus Assistentes Técnicos.

Esclarecimentos do Expert (índice 02388/02393), sobre

os quais, ambas as partes se manifestaram (índice 02399 e0 2416/02421).

Novos esclarecimentos do Perito (índice 02433).

Manifestação do réu (índice 02438), reiterando o pleito de

declaração de nulidade da prova técnica.

A parte autora se pronunciou no índice 02474/02476,

pugnando pelo julgamento do feito, com a procedência do pedido.

Sobreveio a sentença de índice 03712, que julgou

procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Eis o relatório.

DECIDO:

Não há questões procedimentais pendentes de análise, ante o encerramento dos incidentes envolvido neste processo.

Destarte, encontra-se encerrada a fase instrutória com a apresentação de laudo pericial e manifestação das partes a respeito.

No mérito, então, tenho que assiste razão ao autor.

Em primeiro lugar, impende salientar que o Contrato de Aquisição de Direitos Creditórios (fls. 25/34), preenche os requisitos de validade e eficácia.

É certo que os advogados do Guzzo&Zoel Advogados Associados atuaram na defesa dos interesses do ECAD, nos autos do processo nº 011.04.003086-6/00003, Ação de Ordinária de Cobrança proposta em face do Rádio e Televisão Bandeirantes ltda, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pinheiros do Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, outra premissa importante consiste no fato incontroverso dos advogados do Guzzo&Zoel Advogados Associados terem ingressado com a petição inicial, acompanhando toda fase de conhecimento, manifestações, fase instrutória, recursal e até o mesmo o início da liquidação de sentença, ocasião em que pendia apenas o julgamento de Agravo em Recurso Especial nos

9

Tribunais Superiores. Neste cenário é que os poderes outorgados foram revogados.

E é justamente aqui que reside o ponto nodal a ser solvido neste processo.

o ver do autor, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem ser arbitrados proporcionalmente à sua atuação, porquanto seria potestativa a limitação contratual de tornar devida a sucumbência apenas se houver trânsito em julgado da fase de conhecimento.

O réu, por sua vez, insiste que os honorários de sucumbência somente seriam devidos se o advogado atuasse até o trânsito em julgado, sustentando a validade e eficácia da referida limitação contratual.

De acordo com o § 3º, do artigo 24, da Lei nº 8.906/94 (EOAB)é nula qualquer disposição que retire do Advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

O Supremo Tribunal Federal em 2009, ao julgar a ADI 1.194-4, declarou a inconstitucionalidade do artigo 24, § 3º do Estatuto da OAB, com eficácia ex nunc, ou seja, atinge somente os atos posteriores a declaração de inconstitucionalidade.

Os advogados do Guzzo&Zoel Advogados Associados e o ECAD firmaram em 04/08/2000 contrato de prestação de serviço (fls. 36/38), aditado em 01 de janeiro de 2005 (39/40), aditado novamente em 1º de novembro de 2007 (fls. 41/43), que se manteve em vigor até novembro de 2009 (fl. 44)

Destarte, os contratos de prestação de serviço foram firmados anteriormente a decisão proferida pelo STF, ao julgar a ADI 1.194-4.

Outrossim, cumpre ressaltar que, apesar da indicação do Supremo Tribunal Federal, o Código de Processo Civil, traz norma específica em relação aos honorários de sucumbência.

E mais ainda, independentemente até mesmo de qualquer debate acerca da ADI 1.194/DFe do próprio CPC, sabe-se que o artigo 14 do Código de Ética da Advocacia determina que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não retira do advogado o direito de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, ainda que proporcional.

Também é certo que a regra limitadora do contrato de prestação de serviço não foi objeto de pedido de declaração de anulabilidade, motivo pelo qual não se trata de discutir a relação contratual firmada entre as partes, inclusive porque a referida relação contratual de prestação de serviço não chegou ao seu termo, em face da rescisão unilateral promovida pela Ré.

Enfim, não se pode deixar de observar que no caso em análise o pedido formulado na exordial está relacionado com a efetiva prestação de serviço e com a remuneração

10

que necessariamente cabe ao prestador do serviço, frustrada por aquele que se apropriou do crédito, com base em cláusula que impôs ônus excessivo a uma das partes em detrimento da outra.

Nesta hipótese incide a regra do art. 22 da Lei nº 8.906/94, que assegura ao advogado o direito aos honorários de sucumbência pela prestação de serviço profissional, justamente com o objetivo de evitar, como no caso concreto, a possibilidade de enriquecimento sem causa do cliente, em desfavor do patrono, mediante subtração indevida da verba sucumbencial.

Nesse contexto, e ultrapassada a tese defensiva que buscou o reconhecimento de que o contrato de prestação de serviços importaria em causa impeditiva do direito dos autores, passo à análise do labor exercido pelos advogados do Guzzo&Zoel Advogados Associados.

Sendo assim, tenho que o laudo pericial não estou infirmado. Notadamente porque apresenta minucioso relatório sobre todos os atos processuais (1755/1763) ao longo de toda etapa processual.

Na realidade, adotou critério objetivo e adequado à solução do impasse.

Portanto, à luz da análise da atuação dos advogados do Guzzo&Zoel Advogados Associados, estabeleceu honorários de sucumbência ao autor na sua integralidade, que atende à necessária remuneração dos serviços efetivamente prestados, bem como considerada a extensão e qualidade da atuação.

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral para fixar os honorários sucumbenciais relativos ao processo nº 011.04.003086-6/00003, integralmente em benefício do Autor.

Considerando a resistência manifestada pelo réu, condeno-o ao pagamento das despesas deste processo e honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento ).”. (Grifos nossos).

Embargos de declaração opostos pelo ECAD (índice

03728), os quais foram rejeitados pelo decisum de índice 03742.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (índice

03757), em que reiterou as razões do Agravo Retido. Em preliminar, arguiu a

nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de

fundamentação, aduzindo que o magistrado a quo não enfrentou a alegação de

nulidade da perícia, tampouco se pronunciou em relação à existência de

decisão judicial concedendo ao Dr. Samuel Fahel, terceiro estranho ao

de liminar suspendendo a aplicação do § 3º do art. 24 do EOAB quando firmado o contrato de honorários entre ECAD e o Escritório cedente.

Argumentou, também, que não foi enfrentada a suposta contradição do julgado, ante ao reconhecimento da inexistência de pedido de declaração de anulabilidade da cláusula que condicionava o pagamento dos honorários de sucumbência à atuação dos advogados até o trânsito em julgado da ação e, mesmo assim, ter sido reconhecida a invalidade da referida cláusula. Requereu, assim, o retorno dos autos à primeira instância para que o Juízo a quo aprecie, de forma fundamentada, as omissões e a contradição apontadas, integrando a sentença.

Ainda em preliminar, arguiu a nulidade da perícia, ressaltando que a mesma extrapolou os limites, já que, em sua opinião, teria adentrado ao mérito da demanda, sem atender especificamente o seu escopo que era a “a apuração do valor dos honorários”. Pugnou, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade da sentença que adotou todos os fundamentos de mérito analisados pela Perita para julgar procedente o pedido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida outra, após a realização de nova perícia.

Asseverou, também, que a perícia é nula, tendo violado o contraditório e a ampla defesa, em razão de não ter respondido às suas solicitações para agendamento de reunião com os Assistentes Técnicos do ECAD, fato que teria impedido a entrega de documentação pertinente para viabilizar a resposta aos quesitos de número 14, 15 e 16 formulados pelo réu, observando que houve o descumprimento da norma do art. 473, 3, do CPC. Argumentou que a resposta completa a tais quesitos é essencial para o deslinde da controvérsia, já que demonstraria a mecânica contratual operada com os advogados contratos para “advocacia de partido”: onde “ganha-se nos processos herdados e perde-se nos processos que não transitaram em julgado até a rescisão contratual”.

12

No mérito, reiterou sua tese inicial quanto à impossibilidade de pagamento de honorários da sucumbência, ao argumento de que havia cláusula contratual que estabelecia o seu pagamento somente nos casos de processos que estivessem, por ocasião da denúncia, com sentença transitada em julgado e/ou em execução definitiva, o que não foi o caso dos autos. Ressaltou a validade do contrato firmado entre as partes originárias, observando que durante a vigência do contrato de prestação de serviços de advocacia “de partido”, o escritório Guzzo & Zoel beneficiou-se da cláusula condicional, uma vez que (i) recebeu honorários de sucumbência de processos que não havia iniciado no lugar de advogados que haviam atuado nos mesmos processos em fases anteriores e foram substabelecidos (Indx. 2211; e (ii) recebeu honorários sucumbenciais de processos nos quais atuou até o trânsito em julgado ou iniciou a execução definitiva (Indx. 2215), fatos que foram desconsiderados pelo Perito e pelo magistrado sentenciante, razão pela qual, em seu entendimento, não cabe qualquer interpretação restritiva da referida cláusula.

Sustentou que a cláusula em questão representa uma “condição especial” para eficácia do negócio jurídico, destacou, ainda, que o Juízo a quo partiu de premissa equivocada ao concluir que a mesma “não estaria sujeita à possibilidade de sua resilição unilateral”; que a denuncia é direito potestativo, expressamente, facultado no contrato a ambas as partes; que a resilição operou-se em estrita observância da forma prevista no contrato; que todas as renovações do contrato foram feitas exatamente nos mesmos termos; que não há qualquer suporte à obrigatoriedade do pagamento pretendido à luz da teoria da imprevisão e da suposta onerosidade excessiva; que os advogados Carlos Guzzo e Fernanda Zoel jamais reclamaram o recebimento desses honorários de sucumbência, seja diretamente ao ECAD, seja nos autos do processo movido contra a TV Bandeirantes, observando que a Notificação por eles encaminhada ao réu (fls. 1829/1831), na qual solicitam pagamento de honorários que entediam devidos após a rescisão do contrato, não há qualquer menção ao processo da TV Bandeirantes.

na ocasião da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, o § 3º do Art. 24 do EOAB estava com a vigência suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº. 1.194, tornada pública em 27/02/1996 e que o crédito perseguido pelo cessionário não ostenta natureza alimentar, requerendo a improcedência do pedido.

Na eventualidade, postulou que fossem observados critérios objetivos para a fixação da verba, tais como: i) carteira de processos; ii) quantidade de feitos por ocasião do término do contrato; iii) que o Escritório cedente não participou da fase de liquidação, que pela sua importância representa ao menos 50% do trabalho do advogado; iv) que à época do acordo parte dos honorários foi paga aos novos patronos, havendo, ainda, cobrança na Justiça Trabalhista das diferenças que estes entendem devidas, ou, ainda, que seja determinada a realização de nova perícia para arbitrar o valor devido.

Certidão cartorária (índice 03794), atestando a tempestividade do recurso e o correto recolhimento das custas.

Contrarrazões (índice 03809), pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De imediato cumpre analisar o Agravo Retido interposto pelo réu, tendo em vista que foi reiterado, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil/73, ordenamento vigente quando da sua interposição.

Como visto, insurgiu-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de litisconsórcio necessário nos moldes do artigo 47 do CPC/73, bem como o pedido alternativo de intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo, consoante o artigo 77 do aludido Código, firme no argumento que há risco evidente de se incorrer em bis

14

in idem, com duas condenações do ECAD ao pagamento da mesma verba em ações distintas.

De fato, não assiste razão ao agravante.

As artigos 47 e 77, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda e da interposição do agravo, preconizava que:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Com efeito, o caso ora em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais antes transcritas, sobretudo porque não há qualquer relação jurídica entre os integrantes do Escritório Guzzo & Zoel Advogados Associados (profissionais que trabalharam originalmente na demanda e que cederam seus créditos ao autor) e os demais causídicos que atuaram após a resilição do contrato objeto desta ação. Ressalte-se, ademais, que os novos patronos pertenciam ao próprio corpo jurídico do ECAD.

Diante deste cenário, tem-se que eventual débito reclamado pelos novos advogados é decorrente do contrato de trabalho que firmaram com ECAD, sendo totalmente despicienda a participação destes nesta demanda.

Por outro lado, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os patronos cujos poderes foram revogados no decorrer da ação devem pleitear seus direitos diretamente do ex-cliente, o que afasta por

15

completo a alegação de que os novos advogados deveriam intervir no presente

feito.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Corte

Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado , este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 812524 / PR, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento: 18/10/2016, DJe 27/10/2016).

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. ADVOGADO QUE ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE. ANTIGO PATRONO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Não há óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1181250 / SP, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Ultrapassada esta fase, passa-se à análise das

preliminares suscitadas pelo apelante em suas razões de apelo.

Conforme relatado, sustentou o recorrente que, mesmo

após a interposição dos embargos de declaração, o magistrado de primeiro

grau não se pronunciou sobre as seguintes alegações: i) nulidade da perícia; ii)

existência de decisão judicial concedendo ao Dr. Samuel Fahel, terceiro

estranho ao processo, os honorários objeto da condenação nesta demanda , e

iii) existência de liminar suspendendo a aplicação do § 3º do art. 24 do Estatuto

da Ordem dos Advogados do Brasil quando firmado o contrato de honorários

entre o ECAD e o Escritório Cedente; iv) afastamento da Cláusula que

estipulou que os honorários somente seriam devidos se, no momento da

resilição, o feito estivesse com trânsito em julgado ou em fase de execução

definitiva, sem que houvesse pedido de anulabilidade da referida cláusula.

De fato, assiste razão, em parte, ao recorrente quando

afirma que a sentença recorrida carece de fundamentação adequada.

Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil em

vigor que:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes

17

nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Grifos nossos).

Da leitura do dispositivo antes transcrito, infere-se que

cumpre ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de, por si sós e

em tese, nulificar a sua conclusão sobre os pedidos formulados.

Pois bem. No que tange à omissão da suposta nulidade

do laudo pericial, em que pesem as percucientes argumentações do recorrente,

tem-se que o magistrado de primeiro grau, ainda que de forma sucinta,

rechaçou tal alegação, já que considerou satisfatória a conclusão da Expert

quanto ao direito do autor de receber a integralidade da verba sucumbencial,

tendo observado, inclusive, que foram adotados critérios objetivos para se

alcançar o resultado final.

A corroborar tal entendimento, destaco o seguinte

fragmento do julgado recorrido:

“ (...) Sendo assim, tenho que o laudo pericial não restou infirmado. Notadamente porque apresenta minucioso relatório sobre todos os atos processuais (1755/1763) ao longo de toda etapa processual.

Na realidade, adotou critério objetivo e adequado à solução do impasse .

Portanto, à luz da análise da atuação dos advogados do Guzzo&Zoel Advogados Associados, estabeleceu honorários de sucumbência ao autor na sua integralidade, que atende à necessária remuneração dos serviços efetivamente prestados, bem como considerada a extensão e qualidade da atuação.

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral para fixar os honorários sucumbenciais relativos ao processo nº 011.04.003086-6/00003, integralmente em benefício do Autor. (...)”

Note-se que a jurisprudência da Corte Superior é firme no

sentido de que não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL ? SENTENÇA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? MOTIVAÇÃO NULIDADE ? INEXISTÊNCIA ? QUESTÕES APRECIADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

I. Inexiste nulidade no decisum de primeiro grau, por ausência de motivação, se as questões veiculadas nos embargos à execução já tinham sido definidas por ocasião da sentença de procedência do pedido na ação de que se originou o título exeqüendo, desnecessários maiores comentários a respeito da pretensão de atualização do saldo por índices outros que não aqueles efetivamente usados pelo perito judicial.

II. A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado.

Com ressalvas do relator quanto à terminologia, recurso não conhecido.

(REsp n.437180/SP, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Julgamento: 10/09/2002, DJ 04/11/2002 p. 206).

0040243-43.2017.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/03/2020 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Sentença de improcedência. Manutenção Reforma. Preliminar de nulidade da R. Sentença. Rejeição. Decisão sucinta, porém, fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da CRFB e art. 489,§ 1º, III, do NCPC . (...).

Estabelecida tal premissa, por questões didáticas, cumpre

analisar se a referida prova técnica, de fato, padece dos vícios apontados pelo

recorrente em primeiro grau e reiterados em preliminar da apelação.

Conforme já consignado alhures, sustentou o recorrente

que a perícia extrapolou o seu objeto, já que teria adentrado ao mérito da ação

sem estabelecer o valor dos honorários, o que teria sido determinado por esta

réu. Além disso, o recorrente alegou a existência de violação ao contraditório e

à ampla defesa, em razão de não ter agendado reunião com o Assistente

Técnico do ECAD, o que teria inviabilizado a entrega de documentos

necessários para responder aos quesitos de número 14, 15, e 16, que segundo

o recorrente demonstraria a mecânica contratual operada com os advogados

contratados para “advocacia de partido” (em que se ganha nos processos

herdados e perde-se nos processos que não transitaram em julgado até a

rescisão contratual).

Pois bem. Após uma detida análise do laudo pericial

acostado aos autos, tenho que não assiste razão ao recorrente.

De fato, este Órgão Julgador ao apreciar o Agravo de

Instrumento nº. 0008504-05.2014.8.19.0000, concluiu que a preclusão

consumativa da apresentação de quesitos não inviabilizava a produção da

prova pericial, tendo assentado que o seu objeto já estava delineado na petição

inicial. Assim, diversamente do que quer fazer crer o recorrente, o recurso

antes mencionado não versou sobre o escopo da prova pericial (índice 02071).

A corroborar tal entendimento, trago à colação a ementa

do julgado citado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR ENTENDER PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. Decisão convertendo o rito para sumário, determinando a emenda à inicial, a qual foi recebida sem ressalvas. Parte autora que expressamente requereu a produção de prova pericial com o objetivo de aferir o valor dos honorários periciais, embora não tenha oferecido quesitação. Rigidez formal da decisão que não merece prosperar ante o prejuízo que impõe ao direito material da parte autora. Vale ressaltar que o processo tem natureza instrumental, que não deve se sobrepor ao direito material pleiteado, não faltando motivos a amparar este entendimento. Finalidade do art. 276, do CPC, que é apenas para dar maior celeridade ao feito, sendo o perfeitamente possível fazer uma interpretação mais flexível da referida norma a fim de permitir a realização da prova

20

pericial requerida, pois a preclusão consumativa da apresentação de quesitos não inviabiliza a produção da pericia, cujos parâmetros foram devidamente delineados pelo autor na inicial. Realização da prova que convém à Justiça, pois visa apurar a verdade dos fatos, e não traz nenhum prejuízo direto para a outra parte . Decisão que se reforma, para determinar a produção da prova pericial requerida pelo agravante. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 § 1º - A, DO CPC.

Prosseguindo, sabe-se que o direito à prova, assim como

o contraditório, possui status constitucional e se desenvolve em quatro

momentos, a saber: i) direito de requerer a produção da prova; ii) direito de

participar de sua produção; iii) o direito de falar sobre os seus resultados; e iv)

o direito de ver a prova valorada pelo magistrado.

Nessa toada, há que se observar que a prova produzida

nos autos observou o devido processo legal, na medida em que ambas as

partes tiveram amplo acesso ao laudo, sendo garantido o direito de se

manifestar sobre as conclusões da perita, inclusive com a apresentação de

impugnação e parecer de assistente técnico.

Em relação à alegação de que não foi possível agendar

entrevista para o Assistente Técnico do ECAD, cumpre o observar que a Perita

do Juízo apresentou os seguintes esclarecimentos:

“(...) Deverá o experto nomeado, ainda, observar todas as formalidades concernentes à prova pericial estabelecidas no Diploma Processual Civil, entre as quais destacamos o dever de informar às partes, seus advogados e assistentes técnicos acerca do início tios trabalhos periciais, sendo certo que comunicou a ambos assistentes técnicos que estaria iniciando os trabalhos, alertando sobre a eventual necessidade de realização de uma reunião com os Assistentes Técnicos.

Ocorre que, tendo em vista os quesitos formulados, bem como os documentos juntados, esta Perita avaliou desnecessária a realização de reunião com os Assistentes Técnicos, prescindível a presença dos assistentes técnicos, não sendo pertinente a alegação de que agindo desta forma causou prejuízo ao impugnante, porquanto o contraditório e a ampla

21

defesa estão sendo exercidos na impugnação ao laudo, e com a juntada de parecer do assistente técnico que indicou , a fim de contrapor o laudo apresentado. (índice 02393 – fls.2001). (Grifos nossos)

Ainda neste tocante, há que se ressaltar que, diante da ausência de resposta da Expert, caberia à parte interessada postular ao Juízo, em momento anterior à perícia, ou até mesmo durante a sua realização, a designação da reunião, inclusive para apresentação dos documentos que reputou necessários ao deslinde da controvérsia, de modo a perfectibilizar os postulados do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, se o recorrente quedou-se inerte em tal intento, apontando somente após a realização da prova que tais documentos eram indispensáveis, assumiu o risco pela omissão e, por esta razão, não pode invocar a ocorrência de cerceamento de defesa.

Ainda que assim não fosse, não restou evidenciada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a Perita apresentou resposta aos quesitos reclamados, conforme se infere no índice 02393 (fls. 2002/2003), não se justificando a realização de uma nova prova técnica, tão somente, porque a conclusão daquela já produzida nos autos se revela contrária à tese apresentada pela parte recorrente.

Melhor sorte não assiste ao apelante, quanto à alegação de que foi extrapolado o escopo da prova. Isto, porque a Expert apenas discorreu sobre todas as questões técnicas que envolveram a lide, o que inclui análise do contrato firmado entre as partes originárias, em especial, sob o aspecto da possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência, apesar da existência de cláusula contratual limitadora do direito.

Ressalte-se, ainda, que a referida prova está calcada em elementos objetivos, conforme faz prova os seguintes trechos que ora se transcreve, in verbis:

22

23

24

Por outra perspectiva, mostra-se pueril a afirmação de que não fora alcançado o valor dos honorários, já que a Expert concluiu que seria devido ao Escritório cedente a integralidade da verba, deixando, todavia, a critério do magistrado a fixação do percentual ante a existência de contrato entre as partes originárias, bem como em razão das especificidades do caso concreto.

É o que se depreende do seguinte fragmento do laudo:

25

(...)

(...)

Diante deste cenário, é totalmente infundada a alegação de nulidade da prova pericial produzida nos autos.

Por outro lado, o Magistrado sentenciante não teceu qualquer consideração sobre a alegação do recorrente de que há condenação do ECAD ao pagamento da verba reclamada nestes autos em demanda anterior ajuizada por advogado que fazia parte do corpo jurídico do recorrente.

26

Da mesma forma, o Juízo de primeiro grau silenciou sobre

a alegação de validade da cláusula contratual que estabeleceu condição para

recebimento dos honorários da sucumbência, já que à época da assinatura do

contrato de prestação de serviços entre o ECAD e o Escritório Cedente, o art. 24, § 3º, do Estatuto da OAB 1 , já estava suspenso por força de liminar

concedida pelo STF nos autos da ADI 1.194/DF.

Nesse trilho, há que se consignar que na ADI nº.

1.194/DF discutiu-se se os honorários de sucumbência deveriam, em regra,

pertencer à parte, e, nessa condição, como direito disponível, poderiam ser

negociados com o advogado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de

preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de

sucumbência fixados judicialmente.

Por oportuno, confira-se a ementa do aresto mencionado:

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS , § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃOCONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE

PROCEDENTE.

1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.

2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos

institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.

3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo , § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.

5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.

6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994.

In casu, o Juízo a quo consignou que o STF declarou a

inconstitucionalidade do art. 24, § 3º, do Estatuto da OAB, com eficácia ex

nunc, em 2009. Assentou, também, que o contrato em questão teria sido

firmado em 2000 (aditado em 2005 e 2007) e, portanto, antes do julgamento da

ADI nº 1.194.

Ocorre, porém, que a liminar que deferiu a suspensão da vigência do dispositivo em comento foi publicada em 1996 2 , o que foi suscitado

pelo recorrente em sua defesa, bem como nos embargos de declaração que

restaram desprovidos sem qualquer análise sobre tal matéria.

Portanto, a fundamentação da sentença, neste ponto,

revelou-se insuficiente, ante a ausência de enfrentamento das questões

deduzidas pelo réu; o que implica ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do

Código de Processo Civil.

Nada obstante, em observância ao princípio da celeridade processual e tratando-se de matéria de direito, é perfeitamente possível a apreciação por este Órgão Julgador, conforme o disposto no art. 1.013, § 1º e § 2º , do Código de Processo Civil, que assim preconiza:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Pois bem. No que tange à existência de condenação imposta ao ECAD pela Justiça Especializada (que reconheceu o direito do advogado que fazia parte do corpo jurídico do recorrente de receber parte dos honorários da sucumbência do processo ajuizado em face da TV Bandeirantes), conforme já consignado alhures, tal obrigação decorre de contrato de trabalho firmado entre o recorrente e o seu ex-empregado, sendo esta relação totalmente estranha ao processo, razão pela qual não merece acolhimento a tese de risco de dupla penalidade (bis in idem). Em outras palavras, são esferas jurídicas distintas e que rigorosamente não se confundem.

Quanto à alegação de validade da Cláusula que impôs a limitação do direito, em razão da existência de liminar suspendendo o § 3º do art. 24, do Estatuto da OAB, há que se destacar que a jurisprudência há muito já estava sedimentada no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo que pertencem ao advogado e não à parte vencedora.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 99 DA LEI N. 4.215/1963. PRECEDENTES HISTÓRICOS DA SUPREMA CORTE. DÍVIDA DA PARTE VENCIDA EM FACE DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ART. 20, CAPUT, DO CPC DE 1973. ELEMENTOS QUALITATIVOS, QUE INFORMARÃO O VALOR DOS HONORÁRIOS, DERIVAM DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECENTE PRECEDENTE DO STF.

1. Os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial (art. 544 do CPC de 1973) são cabíveis, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. Precedentes.

2. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 - possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução.

3. Os precedentes históricos da Suprema Corte (RE 6.500/SP e RE 58.533/MG) - a qual possuía, antes da Constituição da Republica de 1988, a competência para interpretar a legislação infraconstitucional -acentuavam o entendimento de que os honorários advocatícios fixados na sentença não deveriam ser considerados como de titularidade da parte , ante a vedação de qualquer acordo entre os litigantes que interferisse no direito do advogado em receber tal verba diretamente da parte vencida.

4. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 6.500/SP, em 1943, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que a vedação ao enriquecimento sem causa constituía óbice intransponível à tentativa de se direcionar a verba sucumbencial à parte vencedora, porquanto os honorários advocatícios fixados na sentença amiúde superam os honorários contratuais, constituindo, desse modo, parcela relevante da remuneração dos causídicos.

5. Mais recentemente, a Excelsa Corte, apreciando incidentalmente a mesma questão controvertida

30

nestes embargos de divergência, reafirmou a sua jurisprudência histórica no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados antes da vigência do Estatuto da OAB em 1994, pertencem ao advogado , uma vez que: a) "segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeuse afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária"; e b) "se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo" (STF - Agravo Regimental na Execução na Ação Cível Originária n. 381/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, publicado em 27/5/2014).

6. Deveras, todos os elementos que são sopesados pelo juiz para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, descritos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, estão diretamente relacionados à atuação do causídico no processo, tudo a indicar que tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora.

7. Ao enfrentar a questão sob a lente do caput do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior manifestou o entendimento de que os honorários advocatícios fixados na sentença constituem "dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora (...)" (RMS 24.010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 26/9/2008).

8. Ademais, examinado o tema à luz do art. 96 da Lei n. 4.215/1963, observa-se que o antigo Estatuto da OAB, em nenhuma circunstância, vedava a cumulação dos honorários advocatícios contratuais e os de sucumbência. Assim, as disposições contidas no art. 99 desse diploma legal tinham por objetivo assegurar ao causídico o recebimento da verba honorária contratual com a reserva de valores a serem recebidos pelo seu constituinte, com base nas cláusulas avençadas no contrato (caput), facilitar a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença (§ 1º), bem como impedir a celebração de acordo entre a parte contrária e o cliente do advogado que pudesse lhe prejudicar os honorários advocatícios contratuais ou os concedidos pela sentença (§ 2º).

9. Desse modo, à luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários

31

advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado.

10. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Assim, o que se extrai todos os paradigmas mencionados, portanto, é que os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e, por ser direito disponível, podem ser objeto de negociação.

Portanto, hígida a cláusula contratual estabelecida entre as partes originárias.

Nada obstante, o caso concreto possui peculiaridades que devem ser sopesadas para a correta solução do litígio.

De fato, restou incontroverso nos autos a ocorrência da chamada advocacia de partido, por meio da qual o Escritório cedente percebia remuneração mensal fixa pela prestação de serviços advocatícios ao apelante, o que, por si só, não constitui nenhum óbice para o recebimento dos honorários da sucumbência. E tanto é assim, que o ajuste firmado entre as partes originárias estabeleceu cláusula específica neste sentido.

Confira-se:

10 meses), sem qualquer motivo, quando o feito já se encontrava praticamente findo, já que não havia mais nada a ser feito no processo. Em outras palavras, na ocasião da rescisão unilateral já não havia mais qualquer possibilidade de recurso, sendo de todo pertinente consignar que o Escritório cedente deu início à execução do julgado.

Diante deste cenário, tenho que a conduta da recorrente foi contrária à bo -fé contratual, uma vez que retirou do Escritório cedente, sem qualquer justificativa, a possibilidade de permanecer no processo até o seu trânsito em julgado, violando, assim, a confiança e a legítima expectativa de que o mesmo receberia os honorários da sucumbência, sendo evidente a desproporção entre a vantagem auferida pelo ECAD e o sacrifício imposto ao Escritório contratado.

Nessa ordem de ideias, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento de que “o princípio da bo -fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio"3 (Grifos nossos).

Deste modo, no caso concreto, não se trata de negar o direito subjetivo do recorrente de rescindir unilateralmente o contrato, mas de limitar os seus efeitos para garantir o direito ao recebimento dos honorários da sucumbência, em razão do adimplemento substancial do contrato de prestação de serviços de advocacia.

Note-se que, diversamente do que sustenta o recorrente, não há qualquer indício de prova de que o Escritório cedente tenha agido de forma negligente quanto ao seu crédito, tampouco que tenha “vendido crédito

podre”, sendo certo que o fato do processo em questão não constar da notificação de débito encaminhada ao ECAD (índice 02215), não serve para tal desiderato, já que a notificação foi expedida em data posterior à Cessão de Crédito feita em favor do ora recorrido.

Quanto ao percentual, observo que o laudo pericial, de forma técnica, apurou a duração do trabalho (04 anos e 10 meses), a relevância e a complexidade da demanda (grau médio), apontando que a integralidade dos honorários pertence ao Escritório cedente, o que equivale a 100% da referida verba.

Nesse trilho, tenho que a sentença deu a correta solução o litígio e não merece qualquer reparo.

Por fim, considerando-se a sucumbência recursal, impõese a majoração dos honorários da sucumbência. Desta forma, tendo em vista os valores envolvidos, a complexidade da demanda e os trabalhos desenvolvidos pelo advogado da parte contrária, majoro os honorários em 1%, perfazendo o total de 11% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e negar provimento ao apelo do réu, majorando-se os honorários da sucumbência, na forma acima explicitada.

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

Relator

34

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300495261/apelacao-apl-3056543320138190001/inteiro-teor-1300495275

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1194 DF

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008504-05.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1181250 SP 2010/0032187-7