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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RODERICK FERNANDO RODRIGUES ALVES DA SILVA, RÉU: ORTIZ EMPREENDIMENTOS, RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00560856920218190000_24faf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE SUPOSTO GOLPE/FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Tutela de urgência que deve ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Elementos dos autos que demonstram, ao menos em cognição sumária, que o autor fora vítima de empresa que exerce atividade de captação de recursos de terceiros, mediante promessa de lucro através de suposto investimento a ser realizado com o montante obtido pelo consumidor a título de empréstimo consignado.
3. Agravada que se responsabiliza pelo pagamento das parcelas a serem descontadas em folha, o que não ocorre no caso, lesando, assim, o consumidor.
4. Consumidor que possui o direito básico de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, na esteira do que impõe o artigo , incisos VI a VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Recurso conhecido e provido, a fim de determinar ao segundo agravado que suspenda o desconto mensal decorrente do empréstimo objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, que deverá ser efetivada pessoalmente, sob pena de pagamento de multa pecuniária equivalente ao dobro de cada desconto efetivado em contrariedade à presente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300492093/agravo-de-instrumento-ai-560856920218190000

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