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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, AUTOR 2: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, PROC. MUNICIPAL: ALINE MACHADO DE SOUZA, RÉU: ALBERIO JOSE PEREIRA DE LIMA
Publicação
06/10/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014293520158190078_35498.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0001429-35.2015.8.19.0078

Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante 2: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Apelado: ALBERIO JOSE PEREIRA DE LIMA

Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Búzios-RJ

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DERIVADAS DE ACIDENTE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FÁRMACO PLEITEADO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SUS. MEDICAMENTO PLEITEADO QUE APRESENTA INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE, CONFORME RECONHECIDO PELO NAT. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO REsp Nº 1.657.156/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1036 DO CPC/15 (TEMA 106 do STJ).

Demanda objetivando o fornecimento de sessões de fisioterapia, de consulta com ortopedista e do medicamento ARTROLIVE, por ter o autor sofrido Acidente Vascular Cerebral que deixou sequelas, padecendo este de “dores articulares crônicas, e não ter condições de arcar com o custo do medicamento.

Sentença de procedência parcial.

Apelo do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido, uma vez que existem alternativas terapêuticas de tratamento fornecidas gratuitamente pelo SUS e que o Autor não teria comprovado serem estas ineficientes para o seu caso. Subsidiariamente requer que seja expressamente autorizada a substituição do fármaco pleiteado pelas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS.

Apelação do Município da Armação dos Búzios requerendo a

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reforma da sentença, com a modificação da forma de arbitramento dos honorários e com a redução de seu valor.

Responsabilidade solidária dos entes federativos. Deflui da ordem constitucional e legal comando para que a gestão dos recursos financeiros do SUS seja realizada de forma a garantir aos pacientes internados e em tratamento ambulatorial os medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento da obrigação, consoante o disposto no artigo da Lei nº 9.313/96 c/c os Artigos. e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Súmula 65 do TJRJ.

Processo distribuído antes do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos – artigo 1036 do CPC/15 (Tema 106 do STJ), motivo pelo qual não há a necessidade de se comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.

Relatório do NAT que confirmou que o medicamento pleiteado apresenta indicação clínica para o tratamento do quadro clínico do Demandante.

Autor/Apelado que, de toda sorte, comprovou sua hipossuficiência e a necessidade de obtenção do medicamento, que foi prescrito por médico do SUS, ciente da existência dos protocolos clínicos, sendo certo que é o médico do paciente que sabe qual o melhor tratamento para o combate de sua doença.

Sentença que, ao confirmar a tutela, já admitiu a substituição do medicamento por genérico/similar, desde que não traga prejuízo ao tratamento do Autor.

Condenação do Município nas custas processuais que foi devidamente afastada, uma vez que goza o ente da isenção prevista no inciso IX do artigo 17 da Lei nº 3.350/99. Referida isenção que diz, contudo, respeito apenas às custas, devendo o pagamento da Taxa Judiciária ser efetivado, conforme disposto no Enunciado nº 42 do FETJ e a Súmula 145 desta Corte, uma vez o Município foi Réu na ação, o que se reconhece, em remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública e não implicar em “reformatio in pejus”, uma vez que mero consectário da condenação.

Honorários advocatícios que foram arbitrados, por equidade, com base no valor da causa, o que resulta no valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), o que está

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dentro do patamar normalmente utilizado por esta Corte nas ações de medicamentos, não merecendo modulação.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, SOMENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação em epígrafe.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambos os recursos e, em remessa necessária, condenar o Município de Armação dos Búzios ao pagamento da taxa judiciária , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de antecipada, ajuizada por ALBERIO JOSE PEREIRA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , objetivando a condenação dos Réus a fornecerem ao Autor o medicamento ARTROLIVE, bem como agendar atendimento com ortopedista para que seja analisada a condição do autor, e as sessões de fisioterapia, que foram suspensas na Policlínica do Município, para fins de atender as necessidades médicas do autor que, em meados de setembro de 2012, sofreu um Acidente Vascular Cerebral, o que causou algumas sequelas, o lado direito de seu corpo ficou paralisado, devendo ser tratado com fisioterapia e acompanhamento de ortopedista.

Adota-se o relatório da sentença, conforme permissivo regimental:

“ALBERIO JOSÉ PEREIRA DE LIMA propôs AÇÃO em face de MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Alega a parte autora, em resumo, que sofreu acidente vascular.cerebral e, em consequência, como tratamento precisa efetuar sessões de fisioterapia

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duas vezes por semana e fazer uso do medicamento "artrolive". Afirma que a parte ré só fornece as sessões uma vez na semana e não fornece o medicamento de que necessita.

Pleiteia a condenação da parte ré ao fornecimento do medicamento e o agendamento das sessões de fisioterapia.

A petição inicial está às fls. 02 e seguintes.

Documentos que instruem a inicial, às fls. 08 e seguintes.

Às fls. 22, foi deferida a gratuidade de justiça.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em parte às fls. 39v.

Às fls. 59 e seguintes, está a contestação apresentada pelo segundo réu.

Não foram suscitadas preliminares.

No mérito, a parte ré aduz, em síntese, que existem outros medicamentos que podem ser fornecidos para a parte autora e que o tratamento de fisioterapia precisa obedecer à fila de espera para a sua realização.

Requer a improcedência dos pedidos.

A primeira parte ré ofertou contestação às fls. 68 e seguintes.

Não foram suscitadas preliminares.

No mérito, a parte ré afirma que existem medicamentos alternativos para a parte autora e que o Poder Judiciário no pode interferir na organização da administração pública, em detrimento da coletividade, devendo ser observado o princípio da reserva do possível.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 89 e seguintes.

Os autos vieram conclusos para o Grupo de Sentença.”.

A sentença de fls.112/113 julgou procedente em parte o pedido formulado para condenar os Réus, solidariamente, a fornecer o medicamento objeto da lide, na quantidade indicada, de forma contínua, mediante apresentação de receituário próprio e atualizado, sob pena de bloqueio judicial de valores em sua conta bancária para assegurar o cumprimento da presente decisão, com base nos artigos e 196 da Constituição Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência que tornou definitiva, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar os Réus nas custas processuais e condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC, em razão de sua sucumbência.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro às fls.116/120 v. pugnando pela reforma da sentença. Aduz que se trata de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação de Búzios, na qual o autor, portador de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, requer o fornecimento do medicamento ATROLIVE® (SULFATO DE GLICOSAMINA e SULFATO DE CONDROITINA), às expensas dos

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réus, sob pena de multa diária, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado para condenar os Réus, solidariamente, a fornecer o medicamento objeto da lide, na quantidade indicada, de forma contínua, mediante apresentação de receituário próprio e atualizado, sob pena de bloqueio de verbas.

Alega o ente que o quadro clínico que acomete a parte autora: ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, conta com Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas padronizadas, sendo que o medicamento pleiteado não é padronizado.

Afirma que o Autor não preenche os requisitos para o fornecimento de medicamento não padronizado. Ressalta que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial (REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) para julgamento pelo Sistema de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.036, § 5º do CPC, delimitando como tese controvertida a "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)" e que, em 12 de setembro de 2018, o STJ manifestou-se definitivamente sobre o tema, integrando a decisão anterior quanto a observância ainda dos "usos autorizados pela agência", conforme abaixo colacionado:

"TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; ui) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018."

Afirma o Estado Apelante que uma vez que já há linha de tratamento padronizada para o combate à enfermidade que acomete a parte autora, conforme Protocolo Clínico e diretrizes terapêuticas indicadas em contestação, que enumera inclusive todos os fármacos disponibilizados pela rede

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pública no tratamento da doença que acomete a parte autora, não há que se falar, portanto, em prejuízo.

Pondera, ainda, que, em que pese a natureza do direito de saúde envolvido, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo necessário para a concessão de medidas de caráter urgente, uma vez que não consta dos autos nem um único documento sequer capaz de justificar a impossibilidade da parte autora de se valer do tratamento medicamentoso, nos moldes do estabelecido em Protocolo Clínico.

Argumenta, outrossim, que o medicamento objeto da condenação: ATROLIVE® (SULFATO DE GLICOSAMINA e SULFATO DE CONDROITINA) contraria o consenso médico vigente estabelecido nos termos do Protocolo Clínico de combate à enfermidade que acomete a parte autora, tendo sido alvo de análise técnica pelos órgãos públicos de saúde, que entendeu pela não incorporação dos fármacos em decisão fundamentada. Postula que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos não padronizados, em respeito ao decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (REsp nº 1657156 / RJ (2017/00256297).

Argumenta que, apesar dos fármacos pleiteados não serem padronizados pelo SUS para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora e tampouco constarem na lista de dispensação do SUS, o demandante não fica ao desamparo, eis que o Poder Público disponibiliza substitutos terapêuticos: FOSFATO DE CÁLCIO TRIBÁSICO + COLECALCIFEROL, RALOXIFENO, CALCITONINA E ALENDRONATO DE SÓDIO, PARACETAMOL (ANALGÉSICOS), IBUPROFENO (ANTIINFLAMATÓRIO NÃO-ESTERÓIDE), DEXAMETASONA, HIDROCORTISONA, PREDNISONA E PREDNISOLONA (CORTICÓIDES), AMITRIPTILINA, NORTRIPTILINA, CARBAMAZEPINA, ÁCIDO FÓLICO, ALENDRONATO, CARBONATO DE CÁLCIO, ASSOCIAÇÃO CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL E CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL OU FOSFATO DE CÁLCIO TRIBÁSICO + COLECALCIFEROL, METADONA E GABAPENTINA E CODEÍNA, METADONA, GABAPENTINA E MORFINA - fornecidas em substituição ao fármaco (ATROLIVEC) SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO SÓDICO DE CONDROITINA — com fundamento nas manifestações técnicas (PT NAT/SES-RJ nº 1248/2014) e (Nota Técnica nº 34/2012 - Ministério da Saúde e Resposta Rápida 117/2014).

Sustenta que há toda uma linha de tratamento padronizada para o combate à enfermidade que acomete a parte autora, inclusive com o fornecimento de parte dos fármacos pleiteados inicialmente, embora de

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forma genérica (pelo nome do princípio ativo) e, desse modo, inexistem razões especiais a justificar a impossibilidade de utilização do tratamento disponibilizado pelo SUS para o combate às enfermidades que acometem o autor, razão pelo qual não há omissão estatal.

Ressalta o 1º Recorrente que não há no laudo médico juntados aos autos fls.17/20, quaisquer especificidades objetivas que justifiquem a necessidade de tratamento diferenciado em detrimento da linha padronizada de tratamento estabelecida pelo Ministério da Saúde para o combate à enfermidade. Dessa forma, aduz que, se já há programa público para tratamento daenfermidade descrita na inicial, a tutela jurisdicional só será devida caso haja comprovação pela parte autora de que o medicamento incorporado pelo Sistema de Saúde não lhe atende, pois, do contrário, é impossível reconhecer a omissão estatal, não sendo razoável compelir o ente público a fornecer o tratamento reclamado, em prejuízo de todas as políticas públicas de saúde que já contam com respaldo orçamentário, tendo em conta que já há política pública definida para atendimento da patologia e cita julgado (RMS 28338 / MG - STJ - Relatora Ministra Eliana Calmon).

Pondera que diante da existência de alternativas terapêuticas já padronizadas pela rede pública de saúde, depreende-se que a intenção da parte autora é a de alterar o programa já implementado pelo SUS para o tratamento da sua enfermidade, de modo a incluir o medicamento requerido na inicial, como se fosse razoável desconsiderar toda a avaliação técnica exercida pelo Ministério da Saúde para definir os contornos da política pública em vigor apenas por conta da prescrição de seu médico, sendo que tal pretensão, além de violar os artigos 19-M, I, e 19-P da Lei n. 8.080/90, acima citados, também afronta os artigos 19-Q e 19-R daquele diploma legal, os quais estabelecem que compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde, incorporar novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS, e instituem um procedimento especial para essa incorporação, a partir da iniciativa de qualquer interessado.

Sustenta o ente que a procedimentalização da incorporação de tecnologias pelo Ministério da Saúde demonstra a criação de expediente democrático que verificará se o conteúdo do direito social à saúde atende aos critérios de ponderação que justificaram a sua definição, de acordo com os parâmetros de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade.

Destaca, ainda, que mesmo que fosse caso de dar o medicamento em comento, o que se cogita por eventualidade, mereceria ainda assim rechaço ao menos parcial a pretensão, porque impõe desnecessariamente ao réu a compra de medicamentos de marca determinada, o que não pode prosperar,

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eis que, conforme mencionado anteriormente, o Estado fornece os medicamentos de mesmo princípio ativo através de programa público de dispensação e cita julgado.

Pontua o 1º Apelante que resta evidente que a extensão do direito à saúde que compete ao Estado não o obriga a comprometer sua receita com o fornecimento de medicamento mais caro, sendo que a disponibilidade de recursos públicos, em casos que tais, deve se dar com o menor comprometimento possível, para que um número maior de pessoas seja atendido.

Ressalta que eventual condenação do Estado a fornecer o medicamento da marca escolhida pelo autor acabaria ainda por garantir provimento absolutamente anti-isonômico, tendo em conta que permitiria que o demandante recebesse tratamento diferenciado, enquanto os demais usuários do SUS recebem o tratamento financeiramente mais acessível; sem que haja, no entanto, qualquer justificativa para a distinção, criando privilégio odioso em relação aos demais usuários do Sistema Único de Saúde, de forma que, à guisa de conclusão, existindo outras alternativas terapêuticas de custo reduzido, não pode ser o ente público condenado a fornecer um tratamento específico ou de uma determinada marca, sob pena de grave ofensa aos artigos , , 167 e 196, todos da CRFB/88.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença, com fundamento nas razões acima articuladas ou, subsidiariamente, seja expressamente autorizada a substituição do fármaco pleiteado: ATROLIVE® (SULFATO DE GLICOSAMINA e SULFATO DE CONDROITINA), pelas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS em substituição, nos moldes acima expostos.

Apelação do Município de Armação dos Búzios às fls.121/124. Aduz que se trata de ação de obrigação de fazer movida por ALBERIO JOSE PEREIRA DE LIMA, em face do Município de Armação dos Búzios e do Estado do Rio de Janeiro, na qual requer que os réus forneçam os medicamentos Sulfato de Glicosamina 500mg e Sulfato de Condroitina 400mg, tendo o juízo a quo julgado procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida para condenar o Município de Armação dos Búzios e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de disponibilizar o insumo pleiteado na exordial, podendo ser substituído por similares genéricos ou medicamentos análogos com as mesmas características terapêuticas; bem como condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.

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Inicialmente, informa o 2º Apelante que os medicamentos objeto da lide foram agregados à lista de dispensação municipal, estando disponíveis para retirada nas unidades básicas de saúde.

Aduz que a Sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, merecendo, portanto, redução, uma vez que a presente causa versa sobre questão de pequena complexidade, que sequer demandou a produção de prova alguma, sendo bastante comum e corriqueira nos Juízos Fazendários, não comportando a condenação fixada.

Sustenta o Município Apelante que, no que tange às condenações em honorários em causas semelhantes, estas não superam o valor de R$ 100,00 (cem reais), razão pela qual a quantia fixada revela-se descabida.

Pondera o Recorrente que em razão da presença da Fazenda Pública no polo passivo da demanda, deve ser aplicada a regra do parágrafo 8º do artigo 85 do Código do Processo Civil, que permite uma condenação inferior ao limite mínimo estabelecido no parágrafo 2º do mesmo artigo conforme a apreciação equitativa do juiz, pois se trata de demanda sem qualquer complexidade jurídica e comum no Judiciário estadual.

Destaca, outrossim, que as verbas honorárias pagas pela Municipalidade também são custeadas com verbas públicas, razão pela qual se deve guardar a proporcionalidade, além de observar-se o princípio da primazia do interesse público ao mensurá-las.

Cita, por fim, a Súmula 182 desta Corte, que houve por bem fixar limite máximo para fixação da verba honorária, verbis: "Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional", pelo que a redução dos honorários advocatícios a que foi condenado o Município de Armação dos Búzios é medida que se impõe.

Requer, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma da sentença, a fim de que seja reduzido o pagamento dos honorários advocatícios.

Certidão às fls.125 atestando que os recursos são

tempestivos e as partes isentas do recolhimento de custas.

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Contrarrazões às fls.126/133 pugnando pelo desprovimento dos recursos; pelo reconhecimento do trânsito em julgado em desfavor do Município de Armação dos Búzios quanto ao objeto principal (fornecimento de medicamentos), tendo em vista que apenas apresentou apelação para reformar a condenação subsidiária, qual seja, a relativa aos honorários sucumbenciais; bem como pela majoração dos honorários.

Parecer da Procuradoria de Justiça, às fls.182/189,

opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os recursos

devem ser recebidos em seus regulares efeitos e conhecidos.

Inicialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos – artigo 1036 do CPC/15 (Tema 106), criou balizamento para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) Comprovação, por meio de laudo médico, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Contudo, o próprio aresto da Corte da Cidadania, com base no § 3º, do artigo 927, do CPC/15, estabeleceu modulação, qual seja, que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos distribuídos a partir da data da publicação do Acórdão, conforme definido em sede de Embargos de Declaração, ou seja, em 4 de maio de 2018.

Destarte, como o feito foi distribuído antes do julgamento do Recurso Repetitivo RESP 1.657.156/RJ, em 17/04/2015, não sofrerá este o influxo das exigências nele determinadas.

No mais, tem-se que o Sistema Único de Saúde é estruturado para integrar todos os entes federados, determinando sua atuação

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conjunta, sendo, ainda, financiado com recursos dos orçamentos de todas as esferas de governo, conforme disposto nos artigos 195 e 198, § 1º, ambos da Constituição da Republica de 1998, defluindo da ordem constitucional e legal comando para que a gestão dos recursos financeiros do SUS seja realizada de forma a garantir aos pacientes internados e em tratamento ambulatorial os medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.

Nessa linha, ressai indelével a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à tutela da saúde, eis que o princípio da solidariedade, além de previsto no comando constitucional, é a base do SUS, assentado nas disposições do artigo da Lei nº 9.313/96 e artigos , 33 e seguintes, da Lei nº 8.080/90, razão pela qual, poderia o Autor dirigir sua pretensão em face de um ou de todos os entes federados responsáveis.

Ademais, sendo o Sistema Único de Saúde - SUS um sistema de ações integradas, financiado com recursos de todas as esferas federativas, a própria Lei 8.080/90 prevê, em seu artigo 35, VII um esquema de compensação de gastos entre elas, de forma a preservar o equilíbrio da gestão.

Assim, forçoso é o reconhecimento de que existem ou deveriam existir recursos financeiros e orçamentários próprios para custear a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, extensível a todo hipossuficiente que dela necessite, universal e igualitariamente.

Insta salientar que existe copiosa jurisprudência deste Tribunal, entendendo ser dever das entidades Federativas o fornecimento gratuito de medicamentos a portador de doença grave que deles necessita periodicamente, podendo tal pedido ser dirigido tanto em face da União, Estado ou Município.

A responsabilidade do ente estatal alcança também os medicamentos tidos como excepcionais, porque a Constituição não faz qualquer diferenciação acerca da assistência farmacêutica, não importando se alguns remédios são ou não excepcionais nos termos de listas de medicamentos padronizadas pelo SUS.

A questão já foi sumulada em nosso Tribunal, sendo matéria pacífica:

“SÚMULA Nº 65.

DIREITO À SAÙDE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

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"Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela".

A questão da reserva do possível, dentre as várias abordagens que o tema suscita, não impede o cumprimento da obrigação, eis que a Lei 8.080/90, em seu artigo 35, prevê, para a distribuição dos recursos pela União, a compensação dos custos do atendimento de uma unidade federativa pela outra e, ainda, por não ter sido comprovada a efetiva impossibilidade da prestação, conforme entendimento sufragado na Súmula 241 desta Corte, in verbis:

“SÚMULA Nº 241

Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.”

A hipossuficiência financeira para a aquisição do medicamento pelo Autor, ora Apelado, assistido pela Defensoria Pública, foi devidamente comprovada (fls.08/13), assim como a necessidade dos medicamentos (fls. 17/20 e 31).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conforme julgamento da STA Agr/CE nº 175, em 17/03/2010, Relator Ministro Gilmar Mendes, tem entendido que, se houver o tratamento adequado no SUS deve se optar por este, mas ressalta que essa conclusão não afasta a possibilidade do Poder Judiciário decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.

É justo o que ocorre no caso em tela, pois sequer foram indicados exatamente quais medicamentos padronizados seriam adequados ao tratamento do Apelado e muito menos comprovado que estes teriam a mesma eficácia do requerido na inicial, cumprindo ressaltar que quem decide qual o melhor tratamento a ser seguido e qual o melhor remédio a ser indicado é o médico, profissional habilitado para tanto, e que o paciente tem a seu lado a indicação expressa de médico da rede pública, conforme laudo e receituário de fls.31, fls.17/18 e fls.20, o qual está ciente da existência dos protocolos clínicos e do tratamento padronizado, motivo que não pode ser acolhida a alegação do 1º Apelante de que existem alternativas terapêuticas para o tratamento do Autor, ora Apelado, e que, por esse motivo, o pedido deveria ter sido julgado improcedente.

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Ressalte-se, outrossim, que, conforme exposto pelo próprio NAT (fls.36 – IE 000040), o medicamento pleiteado Sulfato de Glicosamina 500mg + Sulfato de Condroitina 400mg (Artrolive) é indicado para o tratamento de osteoartrite, osteoartrose ou artrose em todas as suas manifestações e, segundo o laudo médico acostado, o autor apresenta "dores articulares crônicas", que configuram uma manifestação clínica das doenças supracitadas, de forma que o medicamento pleiteado apresenta indicação clínica para o tratamento do quadro clínico do Demandante, ora Apelado.

Consigne-se, ainda, que a sentença contemplou a possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados por similar/genérico, desde que não traga prejuízo ao tratamento do Autor, ao confirmar a tutela antes deferida, e há notícia nos autos de que os medicamentos passaram a ser fornecidos pelo SUS.

Descabidas, igualmente, as alegações recursais de violação ao princípio da isonomia e de interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo, na medida em que não viola o princípio da separação de Poderes e o da isonomia a atuação positiva do Judiciário, quando para a solução do caso concreto e em atendimento ao princípio da máxima efetividade, reconhece a força normativa da Constituição com o fito de concretizar valores e princípios constitucionais.

Não houve, desta forma, violação ou negativa de vigência à Lei Federal nº 12.401/2011, que introduziu os artigos 19-M, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T na Lei 8.080/90, eis que, ainda que esta estabeleça Diretrizes e Protocolos Clínicos a serem seguidos nos tratamentos realizados pelo SUS, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. , XXXV da CRFB/88) o Judiciário sempre poderá intervir nos casos em que ficar comprovado que o remédio padronizado não é o adequado para o paciente, dando efetividade ao direito da saúde garantido pela Constituição, o que ocorreu no caso em tela.

No que tange ao recurso do Município, tem-se que o juízo a quo, por equidade, se utilizou do parâmetro do valor da causa, o que perfaz honorários no valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é razoável e está dentro do patamar que vem sendo fixado por esta Corte, não merecendo modulação.

A condenação do Município nas custas processuais foi corretamente afastada por gozar o ente da isenção prevista no inciso IX do artigo 17 da Lei nº 3.350/99. A referida isenção diz, contudo, respeito apenas às custas, devendo o pagamento da Taxa Judiciária ser efetivado pelo Município, conforme

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

disposto no Enunciado nº 42 do FETJ e a Súmula 145 desta Corte, pelo que deve este realizar o recolhimento da taxa judiciária, o que ora se reconhece, em remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública e não implicar em reformatio in pejus, uma vez que mero consectário da condenação (Súmula 161 do TJRJ).

Isto posto, encaminho voto no sentido de se negar provimento a ambos os recursos e, em remessa necessária, condenar o Município de Armação dos Búzios ao recolhimento da taxa judiciária, mantida, no mais, a sentença.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.

LÚCIO DURANTE

DESEMBARGADOR RELATOR

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