jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MARICÁ, PROC. MUNICIPAL: BRUNO PEREIRA MARQUES, RÉU: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA
Publicação
29/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079631520108190031_ce4af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007963-15.2010.8.19.0031

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ

APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

ORIGEM: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MARICÁ

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À IPTU DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO DESCONFIGURA O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NEM A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO EXECUTADO. ARTIGO 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO, GOZO OU DISPONIBILIDADE DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO SUPOSTO ESVAZIAMENTO DO BEM E SE A RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O MESMO É PARCIAL OU TOTAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007963-15.2010.8.19.0031 , em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE MARICÁ e como apelado EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que extinguiu execução fiscal com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, nos seguintes termos (indexador 33):

“Trata-se de execução de dívida de IPTU oriunda de imóvel integralmente inserido nos limites de área de proteção ambiental.

O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, conforme o disposto no art. 32 do CTN:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Na hipótese dos autos, contudo, apesar de inequívoca a titularidade do domínio, observa-se a existência de restrição ambiental que esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário, apesar de continuar a constar no registro como dono, não pode exercer qualquer de seus atributos regulares, passando, em razão da instituição da APP, a não poder mais usar, gozar, e dispor do bem.

Não se trata de situação caracterizadora de desapropriação indireta, que enseja interferência estatal apta a transferir ao patrimônio público a titularidade do bem. A edição da Lei Estadual nº 5.079/2007, que criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca, instituiu limitação administrativa, cujo efeito foi o de apor sobre o imóvel restrição de severidade extrema, inviabilizando todos os atributos do direito de propriedade.

Nesse sentido, ainda que permaneça a propriedade registral, não havendo possiblidade do exercício de qualquer outro atributo do direito de propriedade, não se realiza o fato imponível do IPTU.

É necessário registrar que a instituição da área de preservação ambiental em questão abarca toda a extensão do terreno, suprimindo permanentemente a possibilidade de usar, gozar e dispor do bem.

A propósito, este entendimento passou a ser adotado pelo STJ:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2.Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual nº 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1695340/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019).

Em idêntico sentido, precedentes deste Tribunal:

0009994-81.2016.8.19.0068¿APELAÇÃO. Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 30/07/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO QUE SE DEU NA MODALIDADE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE IMPÕE VÁRIAS PROIBIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. O caso dos autos não trata de desapropriação indireta, uma vez que não houve transferência do bem para o patrimônio público, mas de intervenção na modalidade limitação administrativa, que representa forma de intervenção do Estado no domínio privado através de determinações de caráter geral, impondo a proprietários indeterminados obrigações positivas ou negativas, com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social. Intervenção que enseja o total esvaziamento econômico do direito de propriedade dos autores/apelados, já que não poderão usar e gozar de seu imóvel, razão pela

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

qual não incide o fato gerador do IPTU sobre o mesmo. Conclui-se, portanto, que os lançamentos dos exercícios de 2003 e 2014 devem ser anulados para excluir os autores/apelados da dívida e suspender as cobranças do tributo enquanto persistirem as limitações ao direito de propriedade. Majoração dos honorários recursais devidos pelo município réu para 6% (seis) sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença.

0017182-28.2016.8.19.0068 ¿ APELAÇÃO. Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 29/01/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL AOS LOTES DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO ATO NORMATIVO QUE ENSEJOU A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS QUITADAS A TÍTULO DE IPTU NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Sentença que, por entender que a limitação administrativa sobre os imóveis dos autores ocorreu em 13/06/2002, com o Decreto nº 038/2002 que criou a Área de Interesse Ecológico de Itapebussus, julgou prescrita a pretensão indenizatória e parcialmente procedente o pedido para desconstituir os lançamentos tributários e repetir os valores quitados a título de IPTU, observada a prescrição quinquenal. Apelo dos autores. Inocorrência de nulidade, pela falta de abertura de prazo para os autores-apelantes se manifestarem acerca da juntada do Decreto nº 038/2002 pelo Município-apelado. Ente federativo que mencionou a existência do ato normativo, bem como seu conteúdo, em sua contestação. Ausência de inovação no debate ou surpresa à parte contrária. Autores-apelantes que, igualmente, deixaram de narrar o prejuízo suportado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedente do STJ. Marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal sobre a pretensão indenizatória por limitação administrativa que ocasione esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade que se inicia a partir da conduta do Poder Público. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Demanda ajuizada em 29/11/2016, quase quinze anos após o Decreto, publicado em 13/06/2002. Protocolos administrativos de emissão de certidão e pagamento realizados após o transcurso do mencionado lapso temporal. Ações de restituição de tributos que, igualmente, submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da quitação equivocada, a teor do artigo 168, I c/c art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional. Com efeito, verificado o pagamento espontâneo entre os exercícios de 2003 e 2012 e ajuizada a demanda em 29/11/2016, restaram prescritos os créditos de IPTU anteriores a 2011. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ante o exposto, por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo.

Sem despesas processuais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.”

Insurge-se o Município (indexador 42), afirmando que “No limite, poder-se-ia falar na destinação econômica como uma característica extra jurídica, exercendo papel infomador do legislador quando da formulação da regra-matriz. Dessa forma, eventual perda do potencial econômico ou mesmo de algum dos poderes inerentes à propriedade não tem o condão de afastar a incidência da norma tributária instituidora do IPTU, sendo, portanto, plenamente válida a CDA exequenda.

Importante deixar destacado também a distinção entre o conteúdo econômico no caso concreto e a eleição da propriedade como signo presuntivo de riqueza apto a ensejar a incidência da norma tributária. A propriedade como signo presuntivo de riqueza mostra-se como uma escolha de ordem constitucional, não havendo que se falar em análise do conteúdo para fins de tributação. Eventual conteúdo econômico (ou mesmo referente à destinação do imóvel), como já apontado alhures, pode ter papel extra jurídico, apontando caminhos para a atuação do legislador, de modo a atender os interesses da coletividade municipal.”

Assevera que “Verifica-se dessa forma, portanto, a efetiva ocorrência no mundo fenomênico da hipótese descrita na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, o que permite concluir pela plena ocorrência do fato gerador do IPTU.

Importante destacar também que, a despeito dos julgados trazidos no bojo da r. sentença recorrida, a jurisprudência pacífica do STJ entende que a instituição de APP em imóvel não implica na não incidência do IPTU. Trata-se de jurisprudência há muito adotada e sempre reforçada pelo STJ, como é possível depreender do julgado abaixo colacionado, datado de 18 de fevereiro de 2020.”

Defende que “No mais, não há nos autos demonstração cabal de que o imóvel efetivamente se encontra em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca, tampouco do esvaziamento completo de seu conteúdo econômico. Inexistindo tal comprovação, é de se conferir prevalência à presunção de certeza e liquidez inerente à Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais 2 , haja vista que tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, na forma do parágrafo único.

Ainda nessa linha, eventual esvaziamento do direito de propriedade (bem como sua própria extensão) é temática de índole estritamente privada, sendo arguível tão somente pela parte que se entenda prejudicada pela limitação administrativa imposta sobre sua propriedade. Assim sendo, não pode ser conhecida, como de fato foi, ex officio. Afinal, é o proprietário quem possui não só o interesse jurídico de levantar tal questão como também discernimento acerca dos impactos que a atuação do ente estadual surtiu sobre sua esfera jurídica – e, em específico, sobre o direito de propriedade.”

Narra que “Por fim, eventuais consequências decorrentes limitação ou mesmo da impossibilidade de fruição do direito de propriedade deve ser resolvido entre o proprietário e o ente instituidor da área de proteção, não cabendo ao município arcar com os custos econômicos decorrentes do alegado "esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade".

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

o final, requer “(...) seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a r. Sentença, mantendo hígida a execução fiscal e determinando seu regular prosseguimento perante o juízo a quo na forma da fundamentação exposta.”

No indexador 54, contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Na origem, versa a demanda executiva pretensão de cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU relativo aos exercícios de 2006 a 2009, no valor total de R$731,77 (setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme certidão de dívida ativa (indexador 001).

O ente público se insurge contra a sentença que decretou a extinção da execução fiscal com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, nos seguintes termos “por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo.”

Impende-se reconhecer que assiste razão ao apelante.

Como cediço, o artigo 32 do CTN 1 dispõe que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel.

Nesse liame, a utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, na medida em que, embora existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental de sua função social (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos. Veja-se a recente jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra". Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais "resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação".

2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso."

3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança).

5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente – não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade.

6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. 7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de

sustentabilidade ecológica, abrigando

tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis.

8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário - cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado - identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente.

9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1723597 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0162489-2 – Ministro HERMANBENJAMIN – Data do Julgamento: 29/03/2021)

Destarte, prevalece o entendimento de que o fato de estar o imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, por si só, não afasta a incidência do Tributo, pois, ainda que existam restrições ao direito de propriedade, em geral não há impossibilidade absoluta de uso, gozo ou disponibilidade do domínio, exceto se houver comprovação nos autos, o que não ocorre no presente caso.

Não obstante o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas (Reserva) acostado no indexador 008, firmado entre a executada e o IBAMA, não há comprovação que o imóvel, localizado na Quadra 034, Lote 003, Morada Águias (indexador 001), esteja inserido em sua totalidade em área de preservação ambiental, tampouco os exatos termos da limitação administrativa, que incluem áreas de preservação florestal permanente e non aedificandi.

Destaca-se, ainda, que a planta acostada junto ao mencionado Termo de Responsabilidade sequer mostra a quadra 034, Lote 03. Assim, não há como afirmar que houve esvaziamento completo do direito à propriedade, tampouco reconhecer a nulidade do título executivo. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL A EXCIPIENTE ALEGA A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU POR SER O IMÓVEL ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO DESCONFIGURA O FATO GERADOR DO TRIBUTO NEM A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO AGRAVANTE . AUSÊNCIA DE LEI ISENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Processo nº 0065470-12.2019.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Exceção de Pré-Executividade Acolhida. Apelo do exequente. Alegação de ausência de fundamentação que se afasta. Exceção de pré-executividade que se restringe a matéria passível de verificação de plano. Pretensão do executado de discutir afastamento do crédito tributário em decorrência do esvaziamento do bem por estar em área de preservação ambiental, que não é passível por meio da exceção

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

de pré-executividade. Necessidade de averiguação do suposto esvaziamento e se a restrição é parcial ou total. Alegada perda do conteúdo econômico não aferível de plano. Recurso provido. (Processo nº 0030449-67.2016.8.19.0068 -APELAÇÃO. Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular andamento do feito em primeira instância.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300349115/apelacao-apl-79631520108190031/inteiro-teor-1300349230

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128981 SP 2009/0141025-4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017182-28.2016.8.19.0068

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030449-67.2016.8.19.0068