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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MARICÁ, PROC. MUNICIPAL: BRUNO PEREIRA MARQUES, RÉU: EMPRES IMOBILIARIA MELGIL LTDA
Publicação
29/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163181420108190031_f0dcc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0016318-14.2010.8.19.0031

Vara de origem: Central de Dívida Ativa da Comarca de Maricá

Apelante: Município de Maricá

Apelada: Empresa Imobiliária Melgil Ltda

Juiz: Dr. Vitor Porto dos Santos

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa : Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Maricá. Sentença de extinção do processo. Imóvel inserido em área de preservação ambiental non edificandi criada por Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas firmado entre o IBAMA e o executado. Área integrante de grupo das unidades de uso sustentável, consoante termos da Lei 9.985/00. Constrição absoluta que recaiu sobre o bem, não revelando simples limitação administrativa, mas o esvaziamento econômico total do direito de propriedade. Restrição à utilização do imóvel que desconfigura o fato gerador do tributo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os argumentos da apelação cível de referência em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maricá à sentença da Central de Dívida Ativa da Comarca de Maricá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante em face de Empresa Imobiliária Melgil Ltda, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 IV CPC/15.

Refere a sentença que o imóvel da apelada estaria integralmente inserido nos limites de área de proteção ambiental, revelando inexistência de fato imponível do IPTU nos termos dispostos no art. 32 do

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Apelação Cível nº: 0016318-14.2010.8.19.0031

CTN, aduzindo que apesar da titularidade do domínio, a restrição ambiental esvaziaria completamente o direito à propriedade, não podendo o dono constante do registro usar, gozar, e dispor do bem; que o caso não se trataria de desapropriação indireta, vez que o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas firmado entre as partes teria criado uma Reserva Legal e instituíra limitação administrativa que teria inviabilizado o direito de propriedade.

Inconformado, o Município autor apelou (fls. 41/46), aduzindo, em síntese a plena incidência do artigo 32 do CTN, segundo o qual, o fato gerador do imposto predial territorial urbano seria a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, não se encontrando a destinação econômica no critério material da hipótese da regra-matriz de incidência tributária; que eventual perda do potencial econômico ou mesmo de algum dos poderes inerentes à propriedade não teria o condão de afastar a incidência da norma tributária instituidora do IPTU, sendo, portanto, plenamente válida a CDA exequenda; que a jurisprudência pacífica do STJ entenderia que a instituição de APP em imóvel não implicaria na não incidência do IPTU; que não haveria nos autos demonstração cabal de que o imóvel efetivamente se encontraria em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca, tampouco do esvaziamento completo de seu conteúdo econômico; e a plena higidez da CDA exequenda. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

Contrarrazões da executada (fls. 62/65).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e o apelante é isento do pagamento das custas, conforme certidão de fl. 50, devendo ser o mesmo admitido.

Trata-se de execução fiscal, na qual se pretende a satisfação de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2009, incidente sobre a propriedade do Loteamento denominado Barra de Itaipuaçu, planta 0170, quadra 0099, Lote 00007.

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A sentença extinguiu a execução por entender que não incide o IPTU sobre o imóvel incluído em área de proteção ambiental.

In casu, o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas (indexador 10) realizado entre o IBAMA e o executado em abril de 1995, ao criar a Reserva Legal na área da Barra de Itaipuaçu, instituiu limitação administrativa com restrição de uso dos atributos do direito de propriedade, tornando ausente o fato gerador do imposto.

O Termo de Responsabilidade traz de forma expressa que a quadra 99, onde localiza-se o lote 7 da CDA dos autos, está inserida em Área de Preservação Non aedificandi, corroborando a ausência de fato gerador do IPTU nos termos do art. 32 do CTN.

De acordo com a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as Unidades de Uso Sustentável têm por objetivo preservar a natureza diante da utilização sustentável de seus recursos naturais, tendo a referida legislação inserido a Área de Proteção Ambiental nessa categoria, como se depreende do disposto nos artigos 7, 14 e 15, abaixo reproduzidos:

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

(...)

§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

(...)

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bemestar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de

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ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

(...)

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

Por outro lado, consoante a dicção do art. 32 do CTN sobre o IPTU: “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

O Código Civil enuncia os poderes do proprietário em seu art. 1.228, a saber: a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Nesse particular, a instituição da Área de Proteção Ambiental não corresponde a mera limitação administrativa, mas verdadeira interdição de uso de toda a propriedade pelo particular, retirando-lhe o direito dominial e suprimindo-lhe o valor econômico.

Nessa linha de raciocínio, a sentença mostra-se em alinho à jurisprudência do E. STJ:

“AgInt no AREsp 1723597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021. TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL

O DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS.

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NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra". Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais "resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação". 2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso." 3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança). 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente -não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade

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pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. 6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. 7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis. 8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como

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um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário -cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado - identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente. 9. Agravo Interno não provido.”

No mesmo sentido, destacam-se os julgados deste E. TJRJ:

0009994-81.2016.8.19.0068 - APELAÇÃO Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 30/07/2020 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO QUE SE DEU NA MODALIDADE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE IMPÕE VÁRIAS PROIBIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. O caso dos autos não trata de desapropriação indireta, uma vez que não houve transferência do bem para o patrimônio público, mas de intervenção na modalidade limitação administrativa, que representa forma de intervenção do Estado no domínio privado através de determinações de caráter geral, impondo a proprietários indeterminados obrigações positivas ou negativas, com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social. Intervenção que enseja o total esvaziamento econômico do direito de propriedade dos autores/apelados, já que não poderão usar e gozar de seu imóvel, razão pela qual não incide o fato gerador do IPTU sobre o mesmo . Conclui-se, portanto, que os lançamentos dos exercícios de 2003 e 2014 devem ser anulados para excluir os

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autores/apelados da dívida e suspender as cobranças do tributo enquanto persistirem as limitações ao direito de propriedade. Majoração dos honorários recursais devidos pelo município réu para 6% (seis) sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença.

“0026514-33.2016.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 18/08/2021QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. - A sentença extinguiu a execução por entender que não incide o IPTU sobre o imóvel incluído em área de proteção ambiental. - Incialmente, cumpre consignar que a hipótese se amolda ao conceito de limitação administrativa ao direito de propriedade, decorrente de ato lícito da administração pública, instituto este que não se confunde com a desapropriação indireta, quando ocorre a prática de esbulho pelo ente estatal, que se apropria do bem sem a prévia e justa indenização prevista no art. , inciso, XXIV, da CF/88. -A Área de Proteção Ambiental - APA está inserida no Grupo das Unidades de Uso Sustentável, consoante o Art. 14, inciso I da Lei 9.985/00. - Sabe-se que a lei pode impor limitações ao direito de propriedade, no interesse público, geral ou administrativo, entretanto, a restrição repercute na esfera tributária do IPTU, observando-se estar ausente o fato gerador do imposto na medida em que o município limitou sobremaneira o direito de propriedade, retirando a faculdade de construir edificações para o seu uso ou o para o gozo de seus frutos. - Em sendo assim, se o imóvel de propriedade do apelado está inserido em APA criada pelo Estado, conforme se vê do RGI juntado às fls. 15 (index 0009), no qual há expressa menção de que o imóvel encontra-se totalmente dentro dos limites do Parque estadual da Serra da Tiririca e portanto integrante de Unidade de Uso Sustentável, sofre limitação de uso, já que conforme a certidão exarada pelo oficial de justiça informa que a região é "área de mata fechada e de difícil acesso", o que, à toda evidência, configura total impedimento do domínio útil, não havendo fato gerador para a incidência do IPTU - Entendimento da Corte Especial no sentido de que a jurisprudência do STJ, "todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e,

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por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

Portanto, se o imóvel de propriedade do apelado integra área de preservação ambiental, sobre a qual há expressa menção de que o imóvel se encontra totalmente inserido em área que não é permitido construir, à toda evidência configura total impedimento do domínio útil, não havendo fato gerador para a incidência do IPTU.

Nessa ordem de ideias, a sentença deve ser prestigiada.

Isso posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença como lançada.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300308744/apelacao-apl-163181420108190031/inteiro-teor-1300308765

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