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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00046678320128190202_c599c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-83.2012.8.19.0202

Juízo de origem: 2ª Vara Cível Regional Madureira

Apelante: Nelcar Etoile Comércio de Veículos Ltda.

Apelados: Nélson Weber da Silva Junior e outros

Relatora: JDS. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

1. Pretensão autoral visando a reparação de danos, em razão de vícios no produto, constatado no prazo de 2 meses, a partir da aquisição.

2. Sentença de parcial procedência. Apelo ofertado pela 1ª ré.

3. Legitimidade dos segundo e terceiro autores para figurarem no polo ativo da demanda. Artigo do CDC.

4. Laudo pericial que comprovou que a ré não realizou o reparo do defeito no prazo legal.

5. Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe competia na forma do artigo 373, inc. II do CPC. 6. Correta a sentença que desconstituiu o negócio jurídico e condenou a ré a restituição das quantias pagas.

7. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado, não merecendo redução o valor de R$ 5.000,00 para cada autor.

ACÓRDÃO

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Trata-se, na origem, de ação rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada por Nélson Weber da Silva Junior, Maria de Nazareth Weber da Silva Rocha e Jorge Luis da Rocha , em face de Nelcar Etoile Comércio de Veículos Ltda e Banco Pan Americano S.A, em decorrência de vício no veículo adquirido junto a primeira ré.

Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram um automóvel junto a primeira ré, que veio a apresentar vícios, no período de dois meses, após a data da aquisição.

Requerem, a desconstituição do negócio jurídico e a condenação dos dois primeiros réus a restituírem a tarifa, sinal e prestações do financiamento e reparar o dano moral no valor de quarenta salários mínimos para cada autor.

A sentença de índice 582 julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos seguintes:

“(...) Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC quanto à 3a ré e com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2a ré e PARCIALMENTE PROCEDENTES quanto à 1a ré a fim de: • 1— DESCONSTITUIR o contrato de compra e venda; II — CONDENAR ao pagamento em favor dos 2º e 3º autores de todos os valores dispendidos em razão da compra e venda, seguro e financiamento, atualizados desde a data do pagamento de cada prestação pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RJ (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, lei nº 6.899/1981 e art. 1º do Provimento CGJ nº 3/1993) e acrescidos de juros legais de um por cento ao mês desde a data da citação da vendedora (arts. 240 CPC, 405

e406 CC e 161, § 1º, CTN); e III — CONDENAR ao pagamento em favor dos 2º e 3º autores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada um, a título de indenização por danos morais, atualizados desde a data desta sentença pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RJ (Enunciados nº 362 da Súmula do STJ e 97. do TJERJ, art. 1º do Provimento CGJ nº 3/1993 e lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês desde a data da citação da vendedora (arts. 240 CPC, 405 e 406 CC e 161, § 1º, CTN). Ante o princípio da causalidade, condeno a 1a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da causa para o patrono da 2a ré, observando o disposto no § 3 0 do art. 98 do CPC. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, esta deverá entregar toda a documentação do veículo (inclusive preenchida, assinada e com firma reconhecida — fls. 58) no estabelecimento comercial da 1 8 ré no prazo de cinco dias corridos contados da data em que receber efetivamente o valor da indenização indicada nos itens II e III do dispositivo. Certificado o trânsito, na forma do inciso I do artigo 229- A da Consolidação Normativa da CGJ, acrescentado pelo Provimento nº 2/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas para dizer em cinco dias se tem algo mais a requerer. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.”

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, restando apreciados por força da decisão constante do index. 610, nos seguintes termos:

1. Fls. 560/564. Embargos declaratórios tempestivos que são parcialmente acolhidos em razão de contradição, devendo passar a constar que, para evitar enriquecimento sem causa, considerando que o veículo está na posse da 1ª ré e que esta encerrou suas atividades, a documentação mencionada no dispositivo deverá ser depositada em cartório. No que diz respeito

o IPVA, não há omissão na medida em que inexiste o respectivo pedido. Quanto às demais teses, não se verifica no ato judicial

recorrido qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, devendo o mesmo permanecer tal como foi lançado e o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal adequada; 2. Fls. 565/566. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos em razão de obscuridade, devendo ser excluída a condenação no que diz respeito ao valor do seguro na medida em que não há tal pedido; 3. Fls. 567/569. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir no ato judicial recorrido qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, devendo o mesmo permanecer tal como foi lançado e o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal adequada. Neste sentido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório"(RTJ 154/223, 155/964)."A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo"(RT 527/240)."É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 353 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Obs.: Ato de conteúdo decisório lançado no DCP como sentença em razão da tabela estabelecida pelo CNJ.

Recurso de apelação interposto pela primeira ré (index.613), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos segundo e terceiro autores. Quanto ao mérito, sustenta que o veículo vem sendo regularmente utilizado, não restando, assim, configurado o dano alegado. Eventual restituição do valor deverá levar em conta o tempo da quilometragem percorrida. Por outro lado, alega a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a sua redução.

Por fim, requer que a parte autora responda integralmente pela sucumbência, em razão de ter decaído na maior parte de seus pedidos.

Contrarrazões regularmente ofertadas (index.728).

É a síntese necessária.

Passo ao voto.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.

Cumpre informar que o caso denota uma típica relação de consumo, prevista pelos artigos e , ambos do CDC. Trata-se de norma cogente, de aplicação imediata, cabendo ao julgador aplicar os institutos nele previstos, ainda que não requerido pelas partes.

Cuida-se de demanda em que se pretende a reparação dos danos suportados, em decorrência de vício do produto.

Preliminarmente, sustenta a ré a ilegitimidade ativa dos segundo e terceiro autores, aduzindo que estes não comprovam integrar a relação jurídica.

Todavia, razão não assiste a ré.

Da análise dos autos, verifica-se que o primeiro autor efetuou o a compra e o financiamento do veículo para uso dos demais autores, tendo o segundo autor, inclusive, efetuado o pagamento do valor da entrada no importe de R$ 9.000,00 (índice 40 - fls. 63).

Quanto a terceira autora, verifica-se que esta é casada com o segundo autor (certidão de casamento no índice 40 - fls. 41).

ativo da demanda, enquadrando-se no conceito de consumidores, conforme previsto no artigo do CDC, confira-se:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, resta claro a qualidade de consumidor dos segundo e terceiro autores, devendo ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.

Superada a preliminar, passa-se a análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da ré, em decorrência de vício do produto, adquirido em seu estabelecimento comercial.

Conforme verifica-se dos autos, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam a compra do veículo na loja ré.

A demandada, por sua vez, não nega que o veículo deu entrada em suas dependências, dois meses após a compra, com vazamento de óleo, sustentando ainda que os vícios apresentados foram sanados, informando que, apesar disso, os autores não quiserem retirar o veículo sem justificativa.

Todavia, conforme restou comprovado através do laudo pericial, o veículo, objeto dos autos, na data da perícia apresentava o mesmo defeito relatado pelos autores em sua inicial, qual seja, vazamento de óleo pela caixa de marcha, o qual não foi sanado pela ré.

Dessa forma, resta configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, uma vez que não logrou êxito em afastar sua responsabilidade com a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC.

Diante disso, não tendo a ré realizado o devido reparo do defeito, na forma do disposto no art. 19, IV, do CDC., acertada a sentença ao desconstituir o negócio jurídico em análise e determinar a restituição dos valores pagos pelos autores, assegurando-se aos consumidores o status quo ante.

Por fim, o dano moral na hipótese resulta cristalino, ante a ausência de conserto do veículo, privando a parte do uso do bem adquirido, sem dúvida alguma, supera o mero aborrecimento.

Nesse contexto, verifica-se que o valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, se mostra compatível com o evento danoso, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando modificação.

Nesse sentido, confira-se julgados deste E. Tribunal de Justiça:

XXXXX-08.2016.8.19.0066 - APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO AFERIDO EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CORRIGIDO MONETARIAMENTE (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. - Recorrente que alega a existência de farta prova quanto

o vício de fabricação da motocicleta, salientando que a sentença é incoerente com os elementos constantes dos autos, ao afirmar que o perito afastou qualquer responsabilidade da ré, já que, em verdade, o expert concluiu pela existência de falhas no processo de fabricação do veículo. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente in totum o pedido. - Deveras, a sentença revela-se contraditória, na medida em que destaca a importância de seguir a conclusão pericial, por se tratar de conhecimento técnico, mas, por fim, julga improcedente o pedido com fundamento em argumentos suposta e

equivocadamente atribuídos ao expert. - O defeito na prestação do serviço da ré restou suficientemente demonstrado através da prova pericial, que concluiu pela existência de ¿degradação da pintura e pontos de oxidação¿ ¿em áreas estruturais da motocicleta¿, e concluiu que tais problemas ¿foram causados por falhas no processo de fabricação e que deveriam ter sido corrigidos¿ quando das manutenções periódicas abrangidas pela garantia do veículo. -Responsabilidade da ré que é objetiva e não há nos autos demonstração de excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). - Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 18 do CDC deve ser aplicado quando, após executado o reparo pelo fornecedor, o produto persista com as falhas reclamadas e, consequentemente, mostre-se impróprio ou inadequado para o consumo (REsp Nº 1.684.132 ¿ CE), tal como no caso dos autos. - Configuração de dano moral, cujo valor reparatório ora é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o problema do vazamento de óleo foi sanado com a substituição da junta do cabeçote, sendo os problemas atuais estéticos e incapazes de comprometer a segurança do veículo . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 05/11/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

XXXXX-14.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. VÍCIOS NO PRODUTO APÓS POUCOS MESES DE USO. AÇÃO OBJETIVANDO A REPARAÇÃO MATERIAL, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IGUAL (ZERO QUILÔMETRO) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A PAGAR A AUTORA R$ 10.000,00 A TÍTULO DA DANO MORAL. APELO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE

CONSTATOU A ADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PARA USO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. ENTRETANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PELO FATO DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO "ZERO KM". FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS VALORES COMUMENTE ESTABELECIDOS PARA CASOS SEMELHANTES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 09/06/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Por fim, ante ao insucesso recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação.

Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso , mantendo na íntegra a sentença recorrida.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

Maria Teresa Pontes Gazineu

JDS Des. Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300301480/apelacao-apl-46678320128190202/inteiro-teor-1300301491

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