Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004667-83.2012.8.19.0202

Pretensão autoral visando a reparação de danos, em razão de vícios no produto, constatado no prazo de 2 meses, a partir da aquisição.

2. Sentença de parcial procedência. Apelo ofertado pela 1ª ré.

3. Legitimidade dos segundo e terceiro autores para figurarem no polo ativo da demanda. Artigo 2º do CDC.

4. Laudo pericial que comprovou que a ré não realizou o reparo do defeito no prazo legal.

5. Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe competia na forma do artigo 373, inc. II do CPC.

6. Correta a sentença que desconstituiu o negócio jurídico e condenou a ré a restituição das quantias pagas.

7. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado, não merecendo redução o valor de R$ 5.000,00 para cada autor.