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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01193614220198190001_ea67f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRTENSÃO AUTORAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. NÃO APRECIÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO QUE EMBASA SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ENSEJAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1 - Compulsando atentamente os autos, verifica-se solicitação expressa da autora pela produção de prova pericial, tanto na inicial quanto às fls.
388 2 - Tal pedido não foi analisado pelo juízo de origem, sendo que, no caso dos autos, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica a fim de se verificar a autenticidade das assinaturas firmadas nos contratos supostamente firmados com o banco apelado.
3 - Significa dizer que, no caso em tela, o julgamento antecipado, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV). Precedentes do E. STJ e do TJERJ.
4 ¿ Provimento do recurso. Anulação da sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300234490/apelacao-apl-1193614220198190001

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