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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00513578220218190000_7023e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Penhora on line efetivada sobre conta do sócio da pessoa jurídica executada, após redirecionamento da execução em razão de sua dissolução irregular. Sócio executado que, após a penhora, aderiu a regime de parcelamento administrativo, postulando o desbloqueio dos valores penhorados. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito. Recurso do executado.

1. Bloqueio on line que se afigura irregular, porque efetivado antes da citação do executado. Posicionamento pacífico do STJ, no sentido de que "Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud".
2. Conquanto seja admissível, excepcionalmente, a penhora antes da citação se presentes os requisitos das medidas cautelares, não vislumbro sua presença no caso em tela. Não há notícia alguma nos autos de que o sócio estivesse de desfazendo de seus bens, ou dilapidando-os, que autorizasse a penhora em caráter cautelar antecedente. Precedentes.
3. Discussão referente ao Tema 1.012 a ser julgado pelo STJ que se refere aos efeitos do parcelamento sobre penhora regular. Se a penhora for nula ab initio, independentemente de ter o executado aderido a parcelamento ou não, o tema sub judice não tem influência alguma no feito. Inaplicabilidade da suspensão, neste caso, impondo-se a reforma da decisão agravada para deferir o desbloqueio requerido pelo executado. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300229352/agravo-de-instrumento-ai-513578220218190000

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