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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036993-67.2015.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JACQUELINE CORRÊA DE OLIVEIRA, APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
04/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00369936720158190210_31ce7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação autoral de falha na prestação de serviço essencial, consistindo no corte do fornecimento de água e tratamento de esgoto, sob indevida alegação de inadimplência, baseada em cobrança irregular. Sentença que julgou improcedentes todos os pedidos autorais, fundamentada na falta de comprovação de ato ilícito da parte ré, restando ausente o dever de indenização. Insurreição da parte autora alegando que a sentença não foi devidamente fundamentada nem ocorreu consoante as provas contidas nos autos. Aplicação ao feito as normas de proteção e defesa do consumidor, consoante a previsão da Súmula Verbete 254 desse egrégio Tribunal. Prova pericial que corrobora a informação do sistema interno da parte ré, confirmando a existência de cinco economias domiciliares utilizando os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobranças efetuadas de forma correta não havendo falha na prestação do serviço, nem irregularidade na sua interrupção ou na inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de conduta reprovável da parte ré, com consequente inexistência de nexo causal com os alegados danos sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em indenização. Sentença devidamente fundamentada, eis que enfrentou todos os argumentos deduzidos, capazes e infirmar a conclusão adotada pelo juízo "a quo". Não aplicação ao feito das previsões do art. 489, § 1ºdo CPC. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300205798/apelacao-apl-369936720158190210