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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ, PROC. MUNICIPAL: BRUNO PEREIRA MARQUES, APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA
Publicação
01/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00310100320198190031_99b86.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031010-03.2019.8.19.0031

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ

APELADA: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 15) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Maricá para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel situado na localidade de Morada das Águias. A sentença declarou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo. O mérito versa sobre a existência de fato gerador do IPTU, haja vista a alegação de que o imóvel estaria situado em área de preservação ambiental. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a restrição administrativa imposta a imóvel integralmente situado em área de preservação ambiental inviabilizaria o exercício dos atributos do direito à propriedade, o que afastaria a ocorrência do fato gerador do IPTU (REsp. 1.695.340/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Consoante destacado na sentença, foi editada “Lei Estadual nº 5.079/2007, que criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca, instituiu limitação administrativa,

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível

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cujo efeito foi o de apor sobre o imóvel restrição de severidade extrema, inviabilizando todos os atributos do direito de propriedade”. Ocorre que, no caso em análise, não há como se afirmar se a totalidade do imóvel sobre o qual recai o tributo está localizada nos limites da área de proteção ambiental. Assim, permissa maxima venia, existindo imprecisão quanto à localização do imóvel, deve a sentença ser anulada a fim de que o executivo fiscal tenha prosseguimento, com o desenvolvimento da instrução probatória. Precedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível

entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da

Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do

Exequente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de

Maricá para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

relativo ao exercício de 2015.

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A sentença (index 15), proferida pelo r. Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Maricá, declarou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo.

Inconformado, o Exequente interpôs apelação (index 24), requerendo o prosseguimento da execução.

Contrarrazões (index 38), em prestígio ao julgado.

É o relatório.

VOTO

Ab initio, impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Maricá para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel situado na localidade de Morada das Águias.

A sentença declarou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo.

O mérito versa sobre a existência de fato gerador do IPTU, haja vista a alegação de que o imóvel estaria situado em área de preservação ambiental.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a restrição administrativa imposta a imóvel integralmente

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situado em área de preservação ambiental inviabilizaria o exercício dos

atributos do direito à propriedade, o que afastaria a ocorrência do fato

gerador do IPTU.

Confira-se:

“TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.

EXTERNALIDADES AMBIENTAIS

NEGATIVAS.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP) , de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra". Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais "resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação".

2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade

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decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso."

3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança).

5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto -a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente

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inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade .

6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município"(REsp 1.128.981/SP, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado:"não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado.

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7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis.

8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário - cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado - identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente.

9. Agravo Interno não provido.” (grifos nossos)

(AgInt no AREsp 1723597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II,

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AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pela Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual nº 15.979/06.

3 . A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo;

4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da

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União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária.

5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.” (grifo nosso)

(REsp 1695340/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)

Consoante destacado na sentença, foi editada “Lei Estadual nº 5.079/2007, que criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca, instituiu limitação administrativa, cujo efeito foi o de apor sobre o imóvel restrição de severidade extrema, inviabilizando todos os atributos do direito de propriedade”.

Ocorre que, no caso em análise, não há como se afirmar se a totalidade do imóvel sobre o qual recai o tributo está localizada nos limites da área de proteção ambiental.

Assim, permissa maxima venia, existindo imprecisão quanto à localização do imóvel, deve a sentença ser anulada, a fim de que o executivo fiscal tenha prosseguimento, com o desenvolvimento da instrução probatória.

Corroborando o exposto, confira-se julgado deste E. Tribunal:

“0008696-78.2010.8.19.0031 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO -Julgamento: 22/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Município de Maricá. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2006 a 2009. Imóvel inserido no Parque Estadual da Serra da Tiririca. Área de proteção ambiental instituída. Evolução da jurisprudência do STJ. Justiça tributária. Impossibilidade absoluta de uso da

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totalidade do bem pelo proprietário. Necessidade de aferição para fins de cobrança do imposto predial. Inexistência de elementos nos autos que permitam inferir a situação concreta do imóvel. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução para aferição da constrição absoluta de natureza ambiental. Sentença cassada. Apelo fazendário provido pelo relator.” (grifo nosso)

Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso do

Município para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento

da execução .

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300127639/apelacao-apl-310100320198190031/inteiro-teor-1300127657

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