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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MARICÁ, PROC. MUNICIPAL: BRUNO PEREIRA MARQUES, RÉU: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA
Publicação
08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163441220108190031_e501f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 0016344-12.2010.8.19.0031

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ

APELADA: MELGIL LTDA

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

2ª Vara Cível da Comarca de Maricá

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. Sentença que, por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, julgou extinta a execução na forma do artigo 485, IV, do CPC, diante da nulidade do título executivo. Recurso da parte exequente . Em que pese a imóvel objeto da lide se encontrar em área de preservação ambiental, não há prova de que o direito de propriedade restou suprimida. A restrição existente não afasta o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade, tampouco há previsão legal isentando o executado da condição de contribuinte. Precedentes do Eg. Corte do STJ. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 001634412.2020.8.19.0031 , ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ em face de MELGIL LTDA, buscando o crédito de IPTU referente aos anos de 2006 - R$294,28, 2007- R$283,56, 2008 - R$260,97 e 2009 – R$237,19.

A sentença julgou extinta sem análise de mérito, nos seguintes termos (index 00028):

Trata-se de execução de dívida de IPTU oriunda de imóvel integralmente inserido nos limites de área de proteção ambiental.

O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, conforme o disposto no art. 32 do CTN:

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Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Na hipótese dos autos, contudo, apesar de inequívoca a titularidade do domínio, observa-se a existência de restrição ambiental que esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário, apesar de continuar a constar no registro como dono, não pode exercer qualquer de seus atributos regulares, passando, em razão da instituição de Reserva Legal, a não poder mais usar, gozar, e dispor do bem.

Não se trata de situação caracterizadora de desapropriação indireta, que enseja interferência estatal apta a transferir ao patrimônio público a titularidade do bem. A edição do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas realizado entre o IBAMA e e executado no dia 04 de abril de 1995, que criou o uma Reserva Legal na área da Barra de Itaipuaçu, instituiu limitação administrativa, cujo efeito foi o de apor sobre o imóvel restrição de severidade extrema, inviabilizando todos os atributos do direito de propriedade.

Nesse sentido, ainda que permaneça a propriedade registral, não havendo possiblidade do exercício de qualquer outro atributo do direito de propriedade, não se realiza o fato imponível do IPTU.

É necessário registrar que a instituição da área de preservação ambiental em questão abarca toda a extensão do terreno, suprimindo permanentemente a possibilidade de usar, gozar e dispor do bem.

A propósito, este entendimento passou a ser adotado pelo STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa

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desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual nº 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1695340/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019).

Em idêntico sentido, precedentes deste Tribunal:

0009994-81.2016.8.19.0068 ¿ APELAÇÃO. Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 30/07/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO QUE SE DEU NA MODALIDADE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE IMPÕE VÁRIAS PROIBIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. O caso dos autos não trata de desapropriação indireta, uma vez que não houve transferência do bem para o patrimônio público, mas de intervenção na modalidade limitação administrativa, que representa forma de intervenção do Estado no domínio privado através de determinações de caráter geral, impondo a proprietários indeterminados obrigações positivas ou negativas, com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social. Intervenção que enseja o total esvaziamento econômico do direito de propriedade dos autores/apelados, já que não poderão usar e gozar de seu imóvel, razão pela qual não incide o fato gerador do IPTU sobre o mesmo. Conclui-se, portanto, que os lançamentos dos exercícios de 2003 e 2014 devem ser anulados para excluir os autores/apelados da dívida e suspender as cobranças do tributo enquanto persistirem as limitações ao direito de propriedade.

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Majoração dos honorários recursais devidos pelo município réu para 6% (seis) sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença.

0017182-28.2016.8.19.0068 ¿ APELAÇÃO. Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 29/01/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL AOS LOTES DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO ATO NORMATIVO QUE ENSEJOU A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS QUITADAS A TÍTULO DE IPTU NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Sentença que, por entender que a limitação administrativa sobre os imóveis dos autores ocorreu em 13/06/2002, com o Decreto nº 038/2002 que criou a Área de Interesse Ecológico de Itapebussus, julgou prescrita a pretensão indenizatória e parcialmente procedente o pedido para desconstituir os lançamentos tributários e repetir os valores quitados a título de IPTU, observada a prescrição quinquenal. Apelo dos autores. Inocorrência de nulidade, pela falta de abertura de prazo para os autores-apelantes se manifestarem acerca da juntada do Decreto nº 038/2002 pelo Município-apelado. Ente federativo que mencionou a existência do ato normativo, bem como seu conteúdo, em sua contestação. Ausência de inovação no debate ou surpresa à parte contrária. Autores-apelantes que, igualmente, deixaram de narrar o prejuízo suportado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedente do STJ. Marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal sobre a pretensão indenizatória por limitação administrativa que ocasione esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade que se inicia a partir da conduta do Poder Público. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Demanda ajuizada em 29/11/2016, quase quinze anos após o Decreto, publicado em 13/06/2002. Protocolos administrativos de emissão de certidão e pagamento realizados após o transcurso do mencionado lapso temporal. Ações de restituição de tributos que, igualmente, submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da quitação equivocada, a teor do artigo 168, I c/c art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional. Com efeito, verificado o pagamento espontâneo entre os exercícios de 2003 e 2012 e ajuizada a demanda em 29/11/2016, restaram prescritos os créditos de IPTU anteriores a 2011. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ante o exposto, por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução

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na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo.

Sem despesas processuais.

Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Recurso de apelação interposto pela parte exequente, alegando que eventual perda do potencial econômico ou mesmo de algum dos poderes inerentes à propriedade não tem o condão de afastar a incidência da norma tributária instituidora do IPTU, sendo, portanto, plenamente válida a CDA exequenda; a jurisprudência pacífica do STJ entende que a instituição de APP em imóvel não implica na não incidência do IPTU; não há nos autos demonstração cabal de que o imóvel efetivamente se encontra em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca, tampouco do esvaziamento completo de seu conteúdo econômico e inexistindo tal comprovação, é de se conferir prevalência à presunção de certeza e liquidez inerente à Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 3º, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais, haja vista que tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca; eventuais consequências decorrentes de limitação ou mesmo da impossibilidade de fruição do direito de propriedade deve ser resolvido entre o proprietário e o ente instituidor da área de proteção, não cabendo ao município arcar com os custos econômicos decorrentes do alegado esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade (index 00041).

Recurso tempestivo (index 50).

Contrarrazões da parte executado (index 62).

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.

Trata-se de execução fiscal, no qual a exequente busca o crédito de IPTU referente aos anos de 2006 - R$294,28, 2007- R$283,56, 2008 -R$260,97 e 2009 – R$237,19.

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Sentença que, por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, julgou extinta a execução na forma do artigo 485, IV, do CPC, diante da nulidade do título executivo.

Recurso de apelação interposto pela parte exequente, alegando que eventual perda do potencial econômico ou mesmo de algum dos poderes inerentes à propriedade não tem o condão de afastar a incidência da norma tributária instituidora do IPTU, sendo, portanto, plenamente válida a CDA exequenda; a jurisprudência pacífica do STJ entende que a instituição de APP em imóvel não implica na não incidência do IPTU; não há nos autos demonstração cabal de que o imóvel efetivamente se encontra em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca, tampouco do esvaziamento completo de seu conteúdo econômico e inexistindo tal comprovação, é de se conferir prevalência à presunção de certeza e liquidez inerente à Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 3º, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais, haja vista que tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca; eventuais consequências decorrentes de limitação ou mesmo da impossibilidade de fruição do direito de propriedade deve ser resolvido entre o proprietário e o ente instituidor da área de proteção, não cabendo ao município arcar com os custos econômicos decorrentes do alegado esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.

Assiste razão ao exequente/apelante, senão vejamos.

Compulsando os autos, verifica-se que consta documentação apontando que “a floresta ou forma de vegetação existente na área da propriedade, fica gravada como Reserva Legal” (index 09).

Nos termos do art. 32 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem móvel:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

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I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Em que pese a imóvel objeto da lide se encontrar em área de preservação ambiental, não há prova de que o direito de propriedade restou suprimida.

Além disso, a restrição existente não afasta o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade, tampouco há previsão legal isentando o executado da condição de contribuinte.

Nesse sentido o entendimento da Eg. Corte do STJ:

TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais

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descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra".

Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais "resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação".

2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso." 3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos éticojurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança).

5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição.

Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade.

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6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuidase de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.

Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel.

Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado.

7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis.

8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário - cujo campo de atuação

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vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado - identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente.

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1723597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) g.n.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL POR ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERA O DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR DO IMPOSTO E OS EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ART. 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A controvérsia diz respeito à suposta necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental.

2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...) No tocante ao tema da isenção, neste caso em análise, não cabe tratar sobre a exigibilidade do pedido administrativo em si, mas sim sobre a propriedade do imóvel à época do fato gerador tributário.

Isto porque, a isenção tributária é admitida quando se vislumbram todas as circunstâncias que autorizam a diferenciação entre o sujeito passivo e os demais contribuintes. Outrossim, dispõe o art. 324 do Código Tributário Municipal, acerca do pleito de isenção: (...) Sendo assim, resta claro que a limitação administrativa não interfere no direito de propriedade, mas, tão-somente, impõe obrigações ao proprietário. Como bem destacado no decisum, 'os créditos executados nos autos são decorrentes de dívida de IPTU. Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, razão pela qual o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu

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domínio útil ou possuidor a qualquer título. No caso dos autos, o embargante, por ser proprietário do imóvel na data do fato gerador do IPTU, situação concreta não questionada, é o contribuinte do imposto, situação que em nada se modifica pelo fato de existir a restrição administrativa. Como bem destacado pelo Município embargado, não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação, pois, ausente exceção expressa em lei. Resta claro, assim, que a exação tributária em questão não é definida pela utilidade do imóvel, mas sim pela propriedade. Portanto, tendo havido o fato gerador, resta hígida a cobrança do imposto em execução' (mov. 44.1) (destaquei). (...) Destarte, não merece reforma a sentença que concluiu pela responsabilidade da parte apelante quanto ao tributo, devendo assim, ser desprovido o apelo da parte embargante" (fls. 186-191, e-STJ).

3. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.228 do CC, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, nem sequer de modo implícito, não tendo servido de base à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1801830/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 21/05/2019) g.n.

No mesmo sentido o entendimento desta Corte:

0016141-95.2014.8.19.0003 – APELAÇÃO - Des (a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE LICENÇA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM IMÓVEL SITUADO

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VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA IMPUGNADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS AUTOS DO PROCESSO DO QUAL A ORA DEMANDANTE NÃO FEZ PARTE RESTRINGIU-SE A IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES DE PROPRIEDADE DA MESMA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM O DESFECHO DAQUELE PROCESSO, QUE DEVE SER MANIFESTADO PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO SENDO A PRESENTE DEMANDA MEIO CABÍVEL PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E, PORTANTO, ISENTO DO IPTU. REJEIÇÃO, PORQUE EVENTUAL INSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO NÃO É ABSOLUTA E NÃO OBSTA O DOMÍNIO ÚTIL DE SUA PROPRIETÁRIA, DE MODO QUE É ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NOTADAMENTE PORQUE O FATO GERADOR DESTE TRIBUTO É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS AFETADOS POR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA MUNICIPALIDADE, SENDO CERTO QUE ESTA MODALIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMPRE DECORRE DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO CASO, O PRAZO DE SUA DURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 176, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PISO, DA NORMA CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO, POIS VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

Portanto, a sentença deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Desembargadora Relatora

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