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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016344-12.2010.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MARICÁ, PROC. MUNICIPAL: BRUNO PEREIRA MARQUES, RÉU: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA
Publicação
08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163441220108190031_e501f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

ÁREA DE Sentença que, por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, julgou extinta a execução na forma do artigo 485, IV, do CPC, diante da nulidade do título executivo. Recurso da parte exequente. Em que pese a imóvel objeto da lide se encontrar em área de preservação ambiental, não há prova de que o direito de propriedade restou suprimida. A restrição existente não afasta o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade, tampouco há previsão legal isentando o executado da condição de contribuinte. Precedentes do Eg. Corte do STJ. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO.
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