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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2009.8.19.0070

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159242120098190070_cc06e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

Execução de crédito tributário referente aos exercícios de 2004 a 2006, distribuída em 18/11/2009. Inexistência de notícia quanto à citação. Aplicação do art. 174, I do CTN. Despacho datado de 17/01/2014. Processo paralisado por mais de cinco anos. Convênio de cooperação. Competia ao Município promover as diligências necessárias à citação, não podendo ser atribuído ao Judiciário à responsabilidade pela morosidade do processo. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade do art. 40 da LEF, que determina a suspensão do processo, visto que a hipótese não é de não localização de devedor ou bens. Precedentes. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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