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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-22.2020.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, RÉU: FARMACONN LTDA

Publicação

08/10/2021

Julgamento

7 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00140812220208190042_e4a23.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM.

Mandado de segurança. Ato omissivo da autoridade impetrada. Alegação de inércia em prestar informações acerca da gestão dos recursos públicos recebidos do Município de Petrópolis. Hospital Alcides Carneiro. Recebimento de recursos públicos. Acesso à informação. A sentença concedeu a segurança em sede liminar, determinando que o impetrado preste as informações solicitadas e discriminadas no item 4 do relatório, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Convolou em sede final a decisão prolatada liminarmente. Apela o impetrado. Reprisa as teses concernentes as informações prestadas e pede a denegação da segurança. O impetrado é alcançado pela equiparação do art. , parágrafo primeiro da Lei 12.016/2009, bem como pelo art. , caput e seu parágrafo único da Lei 12.527/11 ( Lei de Acesso a Informacao). Prova de inércia quando instado a se manifestar por meios dos canais usualmente adotados. Presente certeza e liquidez do direito pleiteado. Ordem corretamente concedida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299664571/apelacao-apl-140812220208190042