Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-22.2020.8.19.0042

Mandado de segurança. Ato omissivo da autoridade impetrada. Alegação de inércia em prestar informações acerca da gestão dos recursos públicos recebidos do Município de Petrópolis. Hospital Alcides Carneiro. Recebimento de recursos públicos. Acesso à informação. A sentença concedeu a segurança em sede liminar, determinando que o impetrado preste as informações solicitadas e discriminadas no item 4 do relatório, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Convolou em sede final a decisão prolatada liminarmente. Apela o impetrado. Reprisa as teses concernentes as informações prestadas e pede a denegação da segurança. O impetrado é alcançado pela equiparação do art. 1º, parágrafo primeiro da Lei 12.016/2009, bem como pelo art. 2º, caput e seu parágrafo único da Lei 12.527/11 ( Lei de Acesso a Informacao). Prova de inércia quando instado a se manifestar por meios dos canais usualmente adotados. Presente certeza e liquidez do direito pleiteado. Ordem corretamente concedida. Recurso desprovido.