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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0003318-54.2017.8.19.0207

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESPÓLIO DE DIRCE TREIN WASCHBURGER REP P JANICE TREIN WASCHBURGER E NELICE TREIN WASCHBURGER, APELADO: DANIELLE CRISTINE SILVA DUARTE, APELADO: CEZAR JOSE DUARTE
Publicação
14/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00033185420178190207_204b2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

O Autor narra inadimplemento de onze notas promissórias em contrato de compra e venda de imóvel, razão pela qual ingressou em juízo pela reintegração de posse do imóvel em questão. Insurge-se a parte Autora pugnando pela anulação da sentença ante o cerceamento de defesa. Prova indeferida que se limitava a ofício à instituição financeira na qual os Réus celebraram contrato de financiamento. Data venia, tais documentos são imprestáveis ao deslinde da demanda, eis que ineficazes à comprovação da posse e esbulho, elementos essenciais à ação de reintegração de posse. Sequer pretenderam a rescisão do negócio, a cobrança de valores inadimplidos e buscam ingressar na coisa após mais de quinze anos da alienação, que ensejou o registro do bem em nome dos Réus. Fato constitutivo do direito que não restou comprovado, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299588149/apelacao-apl-33185420178190207

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