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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0053040-57.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA, RÉU: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Publicação

14/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00530405720218190000_e7cc8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

1) Compulsando os, ao menos de acordo com a cognição rarefeita que ora nos é permitida, infere-se que o autor comprova ser portador de dermatite atópica extensa (CID L 20.0) há aproximadamente 30 anos, a qual é refratária a terapias tópicas, como corticoterapia, sendo que o uso prolongado de imunossupressor denominado Ciclesporina vem promovendo alteração em suas funções renais, restando caracterizados, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
2) Em se tratando de questões envolvendo plano privado de assistência à saúde, é assente a jurisprudência no sentido de que, por se tratar de contrato de adesão, a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar em favor da aderente.
3) Por outro lado, as coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ANS, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da Lei n.º 9.656/1998 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da Lei em referência.
4) Nesse cenário, impõe-se, ao menos em sede de cognição sumária, o deferimento da medida postulada para se determinar que a ré/agravada forneça o medicamento do qual o autor necessita fazer uso - DUPILUMABE (DUPIXENT) - na quantidade descrita na inicial - 300mg, na semana 0 (2 ampolas); 300mg após 14 dias (1 ampola) e, após, 1 ampola de 300mg a cada 14 dias -, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (Quinhentos reais). Precedentes deste Tribunal de Justiça.
5) Recurso ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299566396/agravo-de-instrumento-ai-530405720218190000

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