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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCIA DE AGUIAR DINIZ, RÉU: NELSA MARIA MAIA DE CARVALHO
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102121520138190004_88c6f.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0010212-15.2013.8.19.0004

APELANTE: MARCIA DE AGUIAR DINIZ

APELADO: NELSA MARIA MAIA DE CARVALHO

RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Legitimidade ativa da meeira para reivindicar o bem. Autora que comprovou a posse do bem e notificou a ré para desocupação. Esbulho configurado. Art. 1.197 do CC. Autora que comprovou os requisitos legais necessários ao provimento do pedido, na forma do art. 561 do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de apelação cível, estando as partes acima nomeadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento , na forma do voto do relator .

VOTO

Relatório nos autos.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença proferida em ação de reintegração de posse decorrente de contrato verbal de comodato firmado entre o falecido marido da autora e seu filho, ex-marido da ré.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a autora, ora apelada, na qualidade de meeira do imóvel objeto da lide, possui legitimidade para reivindicar o bem.

estatui quanto a transmissão da posse e domínio que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, § único do CC).

Significa dizer que deverá ser aplicado o disposto no artigo 1.314 do Código Civil, que estabelece que:

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Desse modo, o cônjuge sobrevivente, meeira do bem cuja reintegração de posse é postulada, ou mesmo o seu espólio, tem legitimidade ativa.

Com relação à ausência de registro no RGI do imóvel objeto da lide, importante ressaltar que a promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público.

Destaque-se que a ré, ora apelante, não nega que o imóvel foi dado em comodato verbal ao seu ex-marido, filho da autora. Incontroversa a existência de comodato verbal.

O art. 581 do CC determina que, não havendo prazo convencionado para o comodato, presume-se que o prazo é o necessário para o uso concedido, salvo necessidade imprevista e urgente do comodante.

Veja-se o teor do mencionado dispositivo:

coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”

Com efeito, se o bem foi dado em comodato sem prazo determinado pode ser reclamado pelo comodante a qualquer tempo, sendo suficiente a simples notificação do comodatário para retomada.

Destarte, tendo sido rompido o comodato verbal mediante notificação para desocupação de forma voluntária, transcorrido o prazo e não restituído o bem, o esbulho possessório está caracterizado, autorizando a reintegração de posse, na forma do artigo 1.197 do Código Civil.

Não há que se falar em transferência definitiva da posse para o exmarido da ré, logo, o acordo realizado em sede de separação judicial do casal não pode ser imposto à autora, ora apelada.

O que se vê dos autos, pelas provas produzidas, é que o marido da autora emprestou o terreno ao filho, ex-marido da ré, e lá foi construído um imóvel que eles usaram enquanto casados. Após a separação do casal, a autora decidiu reivindicar o bem que lhe pertence.

A ré, ora apelante, não é herdeira, logo, não pode se opor à reivindicação do imóvel pela meeira.

Com relação ao pedido de ressarcimento dos valores gastos com a construção da casa, não há comprovação nos autos de que a ré, ora apelante, tenha realizado referidos gastos, não havendo, portanto, o que ser ressarcido.

Pelo exposto, É NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença em todos os seus termos.

Tendo em vista o disposto no § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à ré.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299554738/apelacao-apl-102121520138190004/inteiro-teor-1299554884

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