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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0153958-62.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, RÉU: BLOCH EDITORES S A, RÉU: ADOLPHO BLOCH, RÉU: OSCAR BLOCH SIGELMANN, RÉU: PEDRO JACK KAPELLER
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01539586220048190001_3b483.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. SISTEMA JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.

1-A Fazenda Pública não pode ser penalizada pela morosidade do sistema judiciário em promover a citação dos sócios e do síndico da massa falida, privando-a de reclamar suposto crédito de natureza tributária (Súmula 106 do STJ).
2-A demora cartorária em expedir os mandados de citação por quase quinze anos não pode ser imputada como desídia do credor.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299537391/apelacao-apl-1539586220048190001

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