Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2021.8.19.0001

Pretensão de obrigar a seguradora a fornecer medicamento necessário ao tratamento da doença de que é acometido o autor. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. O Conselho Federal de Medicina não obsta a prescrição de medicamento "off-label" (aquele que tem uso diverso das indicações constantes da bula) apenas aponta a responsabilidade do médico que o prescrever. Prescrição do médico assistente para uso do medicamento. Negativa que se mostrou incabível. Sentença de procedência, incensurável. Discussão meramente contratual. Inexistência de lesão à personalidade da parte. Provimento parcial do recurso para expurgo da verba de dano moral. Unânime.