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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE RESENDE, PROC. MUNICIPAL: JOSE RENATO AMIRAT B B DE CARVALHO, RÉU: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ
Publicação
18/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064814320178190045_c8e5d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0006481-43.2017.8.19.0045

Apelante: MUNICÍPIO DE RESENDE

Apelado: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ

Relator: Desembargador Alexandre Scisinio

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECEU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40

(QUARENTA) HORAS SEMANAIS,

RECONHECENDO O DIREITO AO PISO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO 3º. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL FOI DECLARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, QUE DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011. COISA JULGADA COM EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. EXISTÊNCIA DE VASTA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO QUE NÃO PROCEDE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

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PELO STF. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A

AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR OS

DEVERES IMPOSTOS NA LEI Nº 11.738/2008, TÃO POUCO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS

SEUS SERVIDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241

DO TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A

EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU

MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA

DO ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

VOTO

Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

Apelou o Réu de sentença que, em Ação Civil Pública contra si proposta por SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ, julgou procedente o pedido para declarar o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato autor a receber sua remuneração base com parâmetro mínimo no piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, condenando a na obrigação de regularizar os pagamentos então realizados a menor, inclusive com o adimplemento das diferenças eventualmente existentes, caso comprovadas individualmente, respeitada apenas a prescrição quinquenal. Isentou-o do pagamento das custas processuais e

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condenou-o ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão fixados por ocasião da liquidação do julgado.

Alegou que a implementação de piso nacional salarial pela União e a planificação da carga horária da jornada de trabalho e de sua composição viola o pacto federativo (arts. , caput, 60, § 4º e I da Constituição), na medida em que atinge a autonomia dos entes federados. Disse que editar o estatuto e os planos de carreiras dos seus próprios servidores é competência inerente à autonomia dos entes federativos, e que, para se adequar à planificação da jornada e de sua composição, tal como pretendida pela União, o ente federado teria de aumentar o número de professores, sendo certo que as novas contratações implicariam aumento de gasto com folha de remuneração e outros custos acessórios, e estes gastos ocasionariam inescapável dispêndio ao erário.

Aduziu que o Chefe do Poder Executivo Municipal detém discricionariedade administrativa para decidir quais as medidas políticoadministrativas serão adotadas com primazia, consoante prévio planejamento administrativo-financeiro dentro da reserva do possível, nomeadamente porque compete ao Poder Executivo examinar o orçamento sob a ótica macroeconômica, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo gestor público, requerendo a reforma integral do decisum.

Não assiste razão à Municipalidade.

A Emenda Constitucional nº 53/2006 alterou a redação do artigo 206 da Constituição Federal para incluir a previsão do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, nos seguintes termos:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, consolidando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, a ser observado por todos os entes da Federação, in verbis:

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Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Com efeito, buscou o Legislador, com a fixação do piso salarial, assegurar uma remuneração condigna dos trabalhadores da educação remunerados pelos entes federativos.

O art. , § 1º da referida Lei Federal nº 11.738/2008, estabeleceu que o aludido piso nacional refere-se ao vencimento básico do profissional e é

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aplicável para os professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será calculado de forma proporcional, de acordo com o previsto no § 3º do art. 2º da referida lei.

A Lei Federal mencionada teve declarada a sua compatibilidade com a Constituição Federal, na ADI 4.167/DF:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011)

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Saliente-se que houve modulação de efeitos e o referido decisum estabeleceu que a Lei Federal nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI nº 4.167.

Assim, não pairam dúvidas acerca da aplicabilidade da referida lei os professores, já que qualquer entendimento em sentido contrário afrontaria a coisa julgada formada naquela ADI, a qual, como cediço, possui caráter erga omnes, vinculando assim todos os órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

Dessa forma, é impositivo que os entes federados estabeleçam o vencimento básico dos profissionais da educação nos termos instituídos pela aludida norma.

No caso submetido a julgamento, da análise da vasta prova documental produzida pelas partes, tem-se como configurada a inobservância do piso salarial pelo ente municipal. Urge dizer que o Apelante sequer impugnou a existência da discrepância, cingindo-se a sustentar que a edição da Lei Federal nº 11.738/2008 violou o pacto federativo e que devem ser observados os princípios da reserva do possível e da separação de poderes.

Quanto à alegada violação do pacto federativo, tal questão restou superada, eis que o Supremo Tribunal Federal declarou a compatibilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 com a Constituição da Republica na ADIN 4.167/DF, sendo, portanto, competente a União para “dispor sobre normas gerais relativas

o piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.”

No que pertine à reserva do possível, releva notar que o demandado não comprovou a ausência de dotação orçamentária capaz de ensejar a impossibilidade de adequar os vencimentos dos seus professores ativos e inativos ao piso nacional, sendo certo que a situação de dificuldade financeira em que se encontra o País não afasta a obrigação do ente municipal de cumprir os deveres impostos pela lei, tampouco o reconhecimento de direitos dos seus servidores.

A questão, aliás, restou sedimentada na jurisprudência desta Corte, através do verbete sumular nº 241 a seguir transcrito:

“Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que

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versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.”

Faz-se mister dizer, por oportuno, que o reconhecimento na esfera judicial do direito dos servidores substituídos pelo Sindicato Autor não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, mas assegura o cumprimento de Lei Federal, sendo certo que não pode o Poder Judiciário se eximir de conferir proteção àquele que alega violação a direito, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Lei Maior).

Destarte, inexistindo a demonstração por parte do Réu de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, remanesce a sua obrigação de adequação do piso salarial dos Professores Municipais ao piso nacional, e de pagar-lhes as diferenças respectivas, observada a prescrição quinquenal, não merecendo qualquer reparo a sentença guerreada.

Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a sentença hostilizada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador ALEXANDRE SCISINIO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299452275/apelacao-remessa-necessaria-apl-64814320178190045/inteiro-teor-1299452290

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