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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: NATÁLIA AMITRANO VARGAS, RÉU: MARIA LENICE BARRETO DE SOUZA E SÁ
Publicação
18/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00120057320208190026_53ba1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012005-73.2020.8.19.0026

Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Apelada: MARIA LENICE BARRETO DE SOUZA E SÁ

Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS

Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica. A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no entanto, em seu artigo , § 3º, assegura os vencimentos na forma proporcional. Lei já declarada constitucional pelo STF, conforme julgamento da ADI 4167. A questão foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo nº 911, objeto do REsp 1426210 / RS, no qual foi firmada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder

o piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". A autora é professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, onde a Lei Estadual nº 5.539/09 estabelece em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 (Que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. De acordo com os documentos insertos nos autos, a carga horária da autora era de 22 horas semanais, e, portanto, inferior ao determinado pela Lei Federal, tendo direito à percepção do piso nacional dos professores de forma proporcional à sua carga horária. Assim, incensurável a sentença que condenou o réu à implantação do piso salarial nacional ao contracheque da autora, no valor de R$ 2.797,59 (professor 22 horas, ref. 06), com reflexo nas verbas calculadas sobre esse piso salarial e ao pagamento das diferenças devidas,

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

observada a prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso. Unânime.

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 001200573.2020.8.19.0026, em que são Apelantes ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA e Apelada MARIA LENICE BARRETO DE SOUZA E SÁ

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima

Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em desprover o recurso. Decisão unânime.

A autora, funcionária inativa do Estado do Rio de Janeiro, alega que vem recebendo valores inferiores ao piso nacional de professores fixado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 11.738/2008.

Persegue por esta ação, com pedido de tutela de urgência, a condenação da parte ré ao pagamento do piso nacional dos professores na forma da legislação federal, observados os reflexos em todas as gratificações vinculadas ao salário base , bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas.

Regularmente citados, os réus contestaram arguindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, e a incompetência da justiça estadual. No mérito, aduzem que o vencimento-base dos servidores da educação básica do Estado do Rio de Janeiro está em conformidade com o piso nacional salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado pela Portaria MEC nº 1.595/2017. Aduzem que a pretensão autoral esbarra também no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, porque a pleiteada majoração automática representa franca vinculação vencimental. Alegaram, ainda, a inexistência de prova mínima dos direitos alegados, pugnando pela improcedência do pedido.

Decisão às fls. 125, index, indeferindo a tutela provisória requerida.

Decisão desafiada por agravo de instrumento, que restou provido, conforme acórdão de fls. 376, index.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

Sobreveio o desate pela sentença de fls. 1141, index, do juízo da 2ª Vara, da Comarca de Itaperuna. Afastou o decidente as preliminares suscitadas e no mérito assentou que considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao réu fixar o vencimento base de acordo com o piso salarial nacional, que deve ser aplicado no nível inicial da carreira, produzindo incidência automática nos demais níveis por força da lei estadual que implementou o interstício de 12% entre eles.

Daí julgou procedentes os pedidos para condenar os Réus:

a) à implantação, do piso salarial nacional ao contracheque da autora, no valor de R$ 2.797,59 (professor 22 horas, ref. 06), com reflexo nas verbas calculadas sobre esse piso salarial e;

b) ao pagamento das diferenças devidas, pagas a menor em sua remuneração e décimos terceiro, relativa aos períodos anteriores, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a implantação definitiva do piso, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal, e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 a serem apurados na fase de liquidação da sentença.

Reconsiderou a Decisão de fls. 125/126 e deferiu a tutela de evidência, para determinar aos réus que promovam, no prazo de 30 dias, o reajuste do vencimento-base da autora, a fim de adequá-lo ao item a, acima.

Sem custas e sem taxa judiciária, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e , I, do Código de Processo Civil.

Inconformados os réus apelaram, renovando os argumentos já expendidos, perseguindo o sobrestamento do feito até que seja prolatada decisão, transitada em julgado, no Incidente de Assunção de Competência nº 005933348.2018.8.19.0000 e a cassação da sentença em razão da necessidade de integração da União no polo passivo da demanda, com o consequente falecimento de competência da Justiça Estadual. Alegou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela de evidência, pugnando pela reforma da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos.

Contrarrazões em prestígio da sentença.

Este, o relatório .

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas.

Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica. In verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no entanto, em seu artigo , § 3º, assegura os vencimentos na forma proporcional:

“Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

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Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.”

A referida lei foi declarada constitucional pelo STF, conforme julgamento da ADI 4167. Confira-se:

ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008.

Em sede de embargos de declaração houve a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade da lei 11.738/2008, que passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

ADI 4167 ED / DF - DISTRITO FEDERAL

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 27/02/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

A questão foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo nº 911, objeto do REsp 1426210 / RS, no qual foi firmada a seguinte tese:

"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento

inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

A autora é professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, onde a Lei Estadual nº 5.539/09, assim estabelece:

“Art. O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614,

de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.”

De acordo com os documentos insertos nos autos, a carga horária da autora era de 22 horas semanais, e, portanto, inferior ao determinado pela Lei Federal, tendo direito à percepção do piso nacional dos professores de forma proporcional à sua carga horária.

Assim, incensurável a sentença que condenou o réu à implantação do piso salarial nacional ao contracheque da autora, no valor de R$ 2.797,59 (professor 22 horas, ref. 06), com reflexo nas verbas calculadas sobre esse piso salarial e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

A respeito, colhe-se a jurisprudência desta Corte:

0003589-32.2018.8.19.0012 - APELAÇÃO

Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, NO TOCANTE Á CORREÇÃO MONETÁRIA. 1Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei nº 11.738/08; 2Ilegitimidade passiva: Com efeito, a autarquia ré é responsável pela arrecadação e pagamento de benefícios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não merece prosperar o pretendido reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 3.189/99 estabelece a solidariedade entre o ente federativo e o Rioprevidencia nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos, havendo possibilidade de cobrança apenas de um dos devedores; 3- No caso em exame, de fato, não há manifestação da parte autora no sentido da aplicação da Lei Estadual 5539, eis que seu pedido se limita aos reajustes fixados pelo MEC, para atualização anual do piso salarial dos professores. No entanto, a Lei deve ser aplicada ao caso, eis que regulamenta o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, não sendo viável não se aplicar, ao caso, as normas que regulamentam tal matéria; 4ADIN 4167/DF que entendeu pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Reconheceu aquela Corte a constitucionalidade de norma federal que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, rechaçando a tese de violação à autonomia federativa, considerando que tal medida visava a prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro; 5- Considerando a declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, deve ser verificado se a implementação do piso salarial profissional nacional afeta, de forma imediata, os níveis superiores da carreira. 6- O STJ se manifestou através do Resp. 1.426.210/RS, em Recurso Repetitivo no sentido de que a Lei

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Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais; 7- Registre-se que a aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do § 3º, art. 2º. 8- Considerando que o STJ restringiu a necessidade de existência de legislação local para aplicação dos reflexos do piso salarial nacional, destaco que a Lei Estadual nº 5539/2009, que trata sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, estabeleceu, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências; 9- Defasagem salarial caracterizada: Com efeito, o anexo I, da Lei Estadual nº 6.834/2014, fixou o valor de R$ 1.855,71 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), como vencimento base para o cargo da ex-servidora, de professor docente II, com carga horária de 22 horas, referência 7. In casu, o contracheque acostado aos autos é referente ao mês 05/2018, no qual se observa o recebimento de proventos na importância de R$ 1.855,71, quantia esta igual ao valor de 2014. 10- Aplicação do IPCA-E. Reforma da sentença ex officio; 11- Precedentes: ADI 4167/DF; Resp. 1.426.210/RS; 0002874-70.2018.8.19.0050 -APELAÇÃO Des (a). JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0000232-24.2018.8.19.0051 - APELAÇÃO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 11/09/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 12- Negado provimento ao recurso. Reforma da sentença, ex officio, no que se refere à correção monetária.

P O R I S S O , a Turma Julgadora, sem discrepância, desprovê o recurso.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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