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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, RÉU: CERISE FAVILLA CARRILHO
Publicação
18/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00283246320218190000_92526.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028324-63.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA

AGRAVADA: CERISE FAVILLA CARRILHO

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE LITIGANTE, DIRECIONADA À DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DISPUTADO E À AVERBAÇÃO DA MEDIDA NA MATRÍCULA DO REFERIDO BEM. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n.º 0028324-63.2021.8.19.0000 , em que figura como parte agravante Vera Lucia Vieira de Carvalho Rocha , e agravada Cerise Favilla Carrilho , acordam os Desembargadores que integram a Colenda Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, em não conhecer do presente recurso.

Assim, decidem na conformidade do relatório e voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pretensão liminar, interposto por Vera Lucia Vieira de Carvalho Rocha , contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, que, nos autos da medida cautelar, ajuizada em face de Cerise Favilla Carrilho , resolveu indeferir o pedido de tutela provisória de urgência suscitada pela parte demandante, ora recorrente (fls.135/136, do processo n.º 0010465-31.2021.8.19.0001).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Alega (fls. 02/19), em síntese, que: (i) é casada, sob o regime da comunhão parcial de bens, com o seu marido (Roberto Mello de Carvalho Rocha), há 35 anos, e que, juntamente com os seus 03 (três) filhos, sempre mantiveram o vínculo familiar; (ii) a afirmação da agravada, na ação principal (proc. n.º 0030172-53.2019.8.19.0001), de que manteve união estável com o seu cônjuge, nunca se efetivou, e que a melhor definição para tal relação é o concubinato; (iii) o seu marido realizou uma doação, sem o seu consentimento, de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a recorrida, que fora utilizada na aquisição do imóvel desta (Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 950, apto. n.º 103, São Conrado – Rio de Janeiro / RJ); (iv) a aquisição do referido bem foi efetivada por ato simulado, envolvendo terceira pessoa; (v) a agravada aproveitou que o seu marido estava incapacitado, uma vez que é portador de “Alzheimer”, e o influenciou a assinar um documento em seu benefício; (vi) o seu cônjuge mantinha uma vida dupla; (vii) a existência de duas uniões estáveis simultâneas não é aceito pela jurisprudência; (viii) os artigos5000 e16422, V, doCódigo Civill, permitem a anulação da doação atacada e a reivindicação do objeto doado; (ix) a agravada deve ser impedida de alienar o imóvel, por intermédio da medida cautelar de sequestro, até o final da ação principal e da demanda reivindicatória que pretende ajuizar.

Decisão interlocutória à fl. 24, pelo indeferimento do pedido liminar.

Em contrarrazões de fls. 28/32, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão impugnada.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de retratação fora exercido pelo douto magistrado de primeiro grau, conforme informado pela parte recorrente (fls. 42/43), tendo sido determinada a anotação da existência do processo de origem, na matrícula do imóvel questionado, além da proibição de transação do citado bem.

Assim, revela-se necessário reconhecer a perda do objeto deste recurso de agravo de instrumento, restando o mesmo completamente prejudicado, nos termos da regra prevista no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pela demandante, diante da perda superveniente do seu objeto (art. 932, III, do CPC).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299450116/agravo-de-instrumento-ai-283246320218190000/inteiro-teor-1299450131