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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MARICÁ, RÉU: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.
Publicação
15/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00086672820108190031_f97e9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008667-28.2010.8.19.0031

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ

APELADA: MELGIL LTDA

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL - CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. LIMITAÇÃO AMBIENTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IMPOSTO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

1. CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 ATÉ 2009, TENDO O JUÍZO SENTENCIANTE RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL DO IMPOSTO E EXTINGUIDO A EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UTILIZANDO COMO ARGUMENTO QUE O IMÓVEL ESTARIA INTEGRALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)(B)

2. DE SAÍDA, EM ANÁLISE DA CDA (INDEXADOR 0001), VERIFICA-SE QUE O DÉBITO DE IPTU SE REFERE AO IMÓVEL INSCRITO SOB Nº 051609-0, PLANTA 0138, QUADRA 044, LOTE 00008 DO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS – MARICÁ – RJ, O MESMO QUE CONSTA NO RGI – CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MARICA – ENCONTRA-SE TOTALMENTE DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA (FL.13 – INDEXADOR 0007). 3. COMO ASSINALADO PELO SENTENCIANTE, NÃO OBSTANTE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL QUE ESGOTA INTEIRAMENTE O DIREITO À PROPRIEDADE, DE MODO QUE O PROPRIETÁRIO, APESAR DE CONSTAR NO REGISTRO COMO DONO, NÃO PODE DESEMPENHAR OS SEUS ATRIBUTOS REGULARES, OU SEJA, O PROPRIETÁRIO NÃO PODE MAIS USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. 4. MESMO MANTENDO A PROPRIEDADE REGISTRAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRO ATRIBUTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO SE ALCANÇA O FATO IMPONÍVEL DO IMPOSTO (IPTU). 5. NESTE CENÁRIO, HAVENDO ELEMENTOS QUE SE POSSA INFERIR ACERCA DA ABRANGÊNCIA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTA AO IMÓVEL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE DECORRENTES DO ASPECTO AMBIENTAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COMO NO CASO, PODE-SE CONCLUIR PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU.

6. NESSE SENTIDO: AGINT NO ARESP 1723597/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/03/2021, DJE 06/04/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO CAMINHAR. MANTENÇA DO JULGADO.

7. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008667-28.2010.8.19.0031 EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MUNICÍPIO DE MARICÁ.

ACORDAM

OS DESEMBARGADORES DA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RIO DE JANEIRO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

RELATOR

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, MUNICÍPIO DE MARICÁ, com o fim de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL - CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MARICÁ, cujo conteúdo sentenciante reconheceu a inexistência do fato imponível do IPTU e julgou extinta a execução na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo.

Eis a norma jurídica vergastada, cujo relatório aproveito, na forma regimental (indexador 29):

“Trata-se de execução de dívida de IPTU oriunda de imóvel integralmente inserido nos limites de área de proteção ambiental. O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, conforme o disposto no art. 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de

competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na hipótese dos autos,

contudo, apesar de inequívoca a titularidade do domínio, observa-se a existência de restrição

ambiental que esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário,

apesar de continuar a constar no registro como dono, não pode exercer qualquer de seus

atributos regulares, passando, em razão da instituição da APP, a não poder mais usar, gozar, e dispor do bem. Não se trata de situação caracterizadora de desapropriação indireta, que enseja

interferência estatal apta a transferir ao patrimônio público a titularidade do bem. O Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas realizado entre a proprietária, ora executada, e o IBAMA no dia 04 de Abril de 1995 instituiu limitação administrativa, cujo

efeito foi o de apor sobre o imóvel restrição de severidade extrema, inviabilizando todos os atributos do direito de propriedade . Nesse sentido, ainda que permaneça a propriedade registral, não havendo possiblidade do exercício de qualquer outro atributo do direito de

propriedade, não se realiza o fato imponível do IPTU. É necessário registrar que a instituição da área de preservação ambiental em questão abarca toda a extensão do terreno, suprimindo permanentemente a possibilidade de usar, gozar e dispor do bem. A propósito, este entendimento passou a ser adotado pelo STJ: (…). (REsp 1695340/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Em idêntico sentido, precedentes deste Tribunal: (...). 0017182-28.2016.8.19.0068 (…). Sentença que, por entender que a limitação administrativa sobre os imóveis dos autores ocorreu em 13/06/2002, com o Decreto nº 038/2002 que criou a Área de Interesse Ecológico de Itapebussus, julgou prescrita a pretensão indenizatória e parcialmente procedente o pedido para desconstituir os lançamentos tributários e repetir os valores quitados a título de IPTU, observada a prescrição quinquenal. Apelo dos autores. Inocorrência de nulidade, pela falta de abertura de prazo para os autores-apelantes se manifestarem acerca da juntada do Decreto nº 038/2002 pelo Municípioapelado. Ente federativo que mencionou a existência do ato normativo, bem como seu conteúdo, em sua contestação. Ausência de inovação no debate ou surpresa à parte contrária. Autoresapelantes que, igualmente, deixaram de narrar o prejuízo suportado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedente do STJ. Marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal sobre a pretensão indenizatória por limitação administrativa que ocasione esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade que se inicia a partir da conduta do Poder Público. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Demanda ajuizada em 29/11/2016, quase quinze anos após o Decreto, publicado em 13/06/2002. Protocolos administrativos de emissão de certidão e pagamento realizados após o transcurso do mencionado lapso temporal. Ações de restituição de tributos que, igualmente, submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da quitação equivocada, a teor do artigo 168, I c/c art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional. Com efeito, verificado o pagamento espontâneo entre os exercícios de 2003 e 2012 e ajuizada a demanda em 29/11/2016, restaram prescritos os créditos de IPTU anteriores a 2011. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ante o exposto, por reconhecer a inexistência do fato imponível do IPTU na hipótese dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executivo. Sem despesas processuais. Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.” (grifos nossos)

Inconformada, a parte autora apelou requerendo a reforma da sentença, aduzindo, em síntese: (i) a plena incidência do artigo 32 do CTN (art. 3º do Código Tributário de Maricá); (ii) a higidez da CDA exequenda; (iii) que não há nos autos demonstração cabal de que o imóvel se encontra em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca, tampouco do esvaziamento completo de seu conteúdo econômico; (iv) que inexistindo tal comprovação, é de se conferir prevalência à presunção de certeza e liquidez inerente à Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, haja vista que tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca; (v) que, a despeito dos julgados trazidos no bojo da r. sentença recorrida, a jurisprudência pacífica do STJ entende que a instituição de APP em imóvel não implica na não incidência do IPTU; e (vi) que deve ser mantida a hígida a execução fiscal com a determinação para o regular prosseguimento perante o juízo a quo.

A petição de contrarrazões (indexador 0058) traz como requerimento a mantença da sentença em seu exato teor.

É o relatório.

II – VOTO

De proêmio forçoso esclarecer que o recurso em questão foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob a sua vigência, ao ensejo, aplicar-se-á o contido na aludida Lei Instrumental.

O recurso é tempestivo e estão presentes as condições recursais e os pressupostos legais para o seu conhecimento.

Cuida-se de execução fiscal de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2006 até 2009, tendo o juízo sentenciante reconhecido a inexistência de fato imponível do imposto e extinguido a execução fiscal, diante da nulidade do título executivo, na forma do artigo 485, IV, do Código de

Processo Civil, utilizando como argumento que o imóvel estaria integralmente inserido em área de preservação ambiental.

Alega o recorrente a plena incidência do artigo 32 do CTN (art. 3º do Código Tributário de Maricá), estando hígida a CDA exequenda. Aduz que não há nos autos demonstração de que o imóvel se encontra Parque Estadual da Serra da Tiririca de modo a afastar a presunção de certeza e liquidez, tampouco do esvaziamento completo de seu conteúdo econômico. Requereu, então, o provimento do recurso para que seja mantida a higidez da execução fiscal com a determinação para o regular prosseguimento perante o juízo a quo.

Não assiste razão ao recorrente.

De saída, em análise da CDA (indexador 0001), verifica-se que o débito de IPTU se refere ao imóvel inscrito sob nº 051609-0, Planta 0138, Quadra 044, Lote 00008 do Loteamento Morada das Águias – Maricá – RJ, o mesmo que consta no RGI – Cartório do 2º Ofício de Marica – encontra-se totalmente dentro dos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca (fl.13 – indexador 0007).

Como assinalado pelo sentenciante, não obstante a titularidade do domínio, verifica-se a existência de restrição ambiental que esgota inteiramente o direito à propriedade, de modo que o proprietário, apesar de constar no registro como dono, não pode desempenhar os seus atributos regulares, ou seja, o proprietário não pode mais usar, gozar e dispor do bem.

Vale ressaltar que o caso não se trata de caracterização de desapropriação indireta a elucidar a interferência estatal com a transferência do bem ao Estado.

Nesse liame, nota-se que mesmo mantendo a propriedade registral, não sendo possível o exercício de qualquer outro atributo do direito de propriedade, de modo a não se alcança o fato imponível do imposto (IPTU).

Neste cenário, havendo elementos que se possa inferir acerca da abrangência das limitações administrativas imposta ao imóvel e ao direito de

propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade, como no caso, pode-se concluir pela não incidência do IPTU.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e desta Corte:

TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso." 3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia

transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança). 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública . Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. 6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada

na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. 7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis. 8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio

sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário - cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado -identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente. 9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1723597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

0016345-94.2010.8.19.0031 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 26/08/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTA E NON AEDIFICANDI . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE O FATO GERADOR

DO IPTU É A PROPRIEDADE; QUE A DESTINAÇÃO ECONÔMICA NÃO É CRITÉRIO MATERIAL PARA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA; QUE O STJ ENTENDE QUE A INSTITUIÇÃO DE APP SOBRE UM IMÓVEL NÃO IMPLICA EM NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E, POR FIM, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM SUA TOTALIDADE NA APP. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Imóvel que está inserido em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas - Área de Proteção Non Aedificandi do IBAMA. 2. Os imóveis que integram Áreas de Proteção Non Aedificandi, que pertencem a terceira pessoa, que não o Poder Público, tem uma efetiva limitação legal do direito de propriedade. 3. A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa nos termos do art. 1228 do CC, não se reveste de caráter absoluto, pois encontra restrição no próprio direito constitucional que prevê que a propriedade deverá atender sua função social. 4. O art. 32 do CTN dispõe que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. 5. O direito tributário não pode ficar alheio às demandas de cunho ambiental, pois com este se conjuga, o titular do domínio deve ser exonerado do pagamento IPTU por conta do ônus social que se lhe impõe o ordenamento jurídico. Precedentes do STJ.” (grifo nosso)

0008515-77.2010.8.19.0031 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 23/08/2021 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Certidão de oficial de justiça que cumpriu o Mandado de Verificação informando que o imóvel se encontra em local de mata fechada e de difícil acesso. Imóvel totalmente inserido na área de proteção permanente do Parque

Estadual da Serra da Tiririca. Exoneração do pagamento de IPTU que se impõe. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (grifo nosso)

0016170-03.2010.8.19.0031 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 24/08/2021 -QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MARICÁ. IPTU. LIMITAÇÃO AMBIENTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. Quando a área for integralmente "non a edificandi", isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU. (STJ, AgInt no AREsp 1723597 / SP, 29/03/2021) DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifo nosso)

Por tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença.

Deixa-se de aplicar o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios na sentença.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

RELATOR

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