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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030187-56.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, AUTOR 2: CENTRAIS ELETRICAS SA ELETROBRÁS, RÉU: ELZIRA AGUIAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00301875620188190001_12a91.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ELETRO SAÚDE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS.

- Primeiramente, é importante destacar que a primeira Recorrente é Sociedade sem fins lucrativos, em regime de autogestão multipatrocinada, motivo pelo qual não incidem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete Sumular nº 608 do C. STJ - Na espécie, é incontroverso que a Apelada trabalhou para a segunda Apelante pelo período de 15/07/1979 até 12/07/2013, tendo contribuído com o pagamento das mensalidades do plano de saúde por mais de 10 anos - Restou comprovado, ainda, que a Autora Recorrida também contribuiu por mais de 30 anos para a Fundação Eletrobrás, segunda Recorrente, e, apenas um ano antes de sua demissão sem justa causa, quando aderiu ao Plano de Incentivo à Demissão, passou a ser descontada a coparticipação - Válido destacar que, ainda que a Apelada tenha aderido ao referido Plano de Demissão, ela já estava aposentada pelo INSS, desde 08/04/2006 - Além disso, os contracheques acostados à inicial demonstram que, durante toda a atividade, a Autora custeou integralmente o plano de saúde, motivo pelo qual deve ser observado o disposto no parágrafo 1ºdo artigo 31da referida Lei nº 9.656/1998 - Sendo assim, o que se conclui é que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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