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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A, RÉU: LIDIA CANTHARINO CAMPOS
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02000074420168190001_4bed6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

21ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0200007-44.2016.8.19.0001

26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT

AGRAVADA : LIDIA CANTHARINO CAMPOS

RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

A C Ó R D Ã O

Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. Acidente ocorrido em 27/05/2015. Recusa de pagamento dos valores devidos. Sentença de procedência. Manutenção. Inconformismo da ré. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo de causalidade. Incapacidade permanente comprovada por laudo pericial, no percentual de 25%, com percentual indenizável de 12,5%. Súmulas: 474 do E.STJ e 233 deste E.TJRJ. Correção monetária que incidirá a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula nº 580 do E. STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, § 11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp 1483620 / SC – RECURSO ESPECIAL - Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino –

Julgamento:27/05/2015; 0032405-

57.2014.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 22/11/2016 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 003016617.2013.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). ANDRE

EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH -Julgamento: 19/07/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

Agravo Interno objetivando a submissão ao Órgão Julgador decisão da Relatora, proferida às fls. 296/304.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT , na qual sustentou a autora que, foi vítima de acidente de trânsito em 27/05/2015, o qual lhe trouxe sequela permanente no tornozelo esquerdo.

Dessa forma, pugnou pela condenação da parte ré a lhe pagar a indenização do seguro DPVAT, no percentual apurado da invalidez permanente.

A R. Sentença , às fls.258/260, proferida em 14/10/2019, teve o seguinte dispositivo:

“(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a seguradora ré a pagar a autora o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com correção monetária a partir do evento danoso, na forma da Súmula 43 do STJ e juros de mora que devem fluir a partir da citação, conforme preceitua a Súmula nº 426 do STJ. Condeno a ré nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios em

10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. (...)”

Inconformada, a ré interpôs apelação , às fls.268/274,

pugnando pela reforma do julgado , tendo em vista a ausência de

comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão no

tornozelo esquerdo da autora, além da correção monetária ser

devida a partir do ajuizamento da ação.

Contrarrazões às fls. 280/284 em prestígio ao julgado.

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 336/337.

Monocraticamente, entendeu-se pelo desprovimento

do recurso , isso em 15 de maio de 2020.

Eis a decisão:

“Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso.

o recurso deve ser negado provimento.

Cingem-se as controvérsias, quanto a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão no tornozelo esquerdo da autora, além da correção monetária ser devida a partir do ajuizamento da ação.

Como cediço, o DPVAT é seguro de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre, de natureza obrigatória e social, que objetiva o amparo às vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, sem análise de culpa, mediante simples prova do acidente e do dano, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis:

“Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia.”

obedecida a tabela indenizatória constante no anexo da Lei nº 6.194/74, na forma de seu art. , ex vi:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada (...).”

No que se refere a alegação da apelante de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 27/05/2015 e a lesão no tornozelo esquerdo da autora, temos que o mesmo restou comprovado na conclusão do laudo pericial (fls.226/234), na qual o I.Perito afirmou que:

“(...) após o exame pericial realizado e em face das evidências clínico-periciais e documentais, conclui que a lesão sofrida pelo autor é compatível com o acidente narrado na inicial (...)” (Grifei!)

Frise-se que, em que pese a lesão ser decorrente de uma queda, esta ocorreu no interior do coletivo, configurando um acidente de trânsito, conforme legislação vigente.

Ademais, a autora foi internada em hospital (fls.17/18) e diagnosticada com fratura de maléolo medial no seu tornozelo esquerdo em decorrência da queda do ônibus, tendo sido solicitada cirurgia, suspensa após um pico de hipertensão (fls.106/115), tudo a demonstrar a gravidade da lesão sofrida.

Assim, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão da autora e o acidente do dia 27/05/2015.

Outrossim, a Lei 6.194/74 dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O artigo da supracitada legislação, define o valor da indenização securitária na hipótese de invalidez permanente em R$13.500,00, observada a proporção da incapacidade.

O verbete sumular nº 474, do E. STJ, pacificou o entendimento no sentido de que:

“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nesse mesmo sentido o E. TJRJ também já se manifestou nos termos do verbete sumular nº 233, in verbis:

“O percentual da perda, apurado mediante prova idônea, determinará o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenização prevista na Lei nº 6.194/74.”

Como vimos acima, de acordo com o laudo pericial produzido pelo Perito de confiança do Juízo, restou apurado que a autora teve sequela permanente no tornozelo esquerdo, no percentual de 25%, com percentual indenizável de 12,5%:

“(...) incapacidade funcional de média repercussão do tornozelo esquerdo que corresponde a 50% da perda da mobilização do membro que é de 25%.

Logo, segundo a tabela baixada pela Lei nº 11.945/09, de adoção pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, o autor é portador de uma Incapacidade Parcial Permanente na razão (50% x 25%) 12,5% (doze e meio por cento). (...)” (Grifei!)

De modo que, levando-se em consideração o grau da sequela apontada pelo Expert, com o percentual da invalidez permanente prevista na Tabela anexa à Lei 6.194/74 (R$13.500,00 x 12,5% = R$1.687,50), constata-se que o valor apurado na R. Sentença não merece sofrer qualquer correção, pois apurou corretamente o quantum devido à apelada.

Tudo em consonância com o verbete da Súmula nº 474 do E. STJ, in verbis:

“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

No que se refere a qual o termo inicial para a incidência da correção monetária, a R.Sentença permanece hígida.

Com efeito, o E. STJ já se manifestou a respeito, tanto que uniformizou entendimento em sede de recurso repetitivo, REsp. 1483620/SC, como se observa a seguir:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de

silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Grifei!).

Saliente-se, ainda, a existência do verbete sumular nº 580 do E. STJ, estabelecendo como termo inicial para a incidência da correção monetária a data do evento danoso, in verbis:

“A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” (Grifei!).

Assim é também o posicionamento desta Corte:

0032405-57.2014.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 22/11/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Civil. DPVAT. Acidente de trânsito. Pretensão de recebimento de indenização securitária. Procedência do pedido. Apelo da ré. Prescrição. Termo a quo que coincide com a data em que a vítima toma ciência inequívoca acerca do caráter permanente da sua invalidez. Inteligência do REsp 1.388.030/MG. Rejeição desta prejudicial. Alegação de ausência de cobertura. Rejeição. Parte autora que foi atingida por porta de automóvel aberta de forma súbita. Nexo de causalidade configurado. Precedentes do E. STJ. Danos morais que não restam configurados. Súmula nº 87 deste E. TJRJ. Reforma da sentença nesse tópico. Correção monetária. Incidência desde a data do sinistro. Inteligência do REsp 1.483.620/SC. Provimento parcial do recurso. Reforma da sentença. (Grifei!).

0030166-17.2013.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 19/07/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A SEGURADORA RÉ A PAGAR A AUTORA, CÔNJUGE DA VÍTIMA, 50% DO VALOR TOTAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Ilegitimidade ativa afastada, porque, além de constar da certidão de óbito a existência de 04 filhos

deixados pela vítima, não há prova ou indícios, sequer, da existência de companheiro. Vítima que ostentava estado civil de solteira. Ausência de provas que pudessem infirmar a legitimidade da certidão de óbito apresentada nos autos. Presença do nexo causal, verificando-se do Registro de Ocorrência acostado. Autora que foi vítima de acidente ocorrido em 19/08/2013, em razão da colisão causada por veículo automotor na BR-101, vindo a falecer no local. Deixou 04 filhos, sendo 02 menores e 02 maiores. Por expressa inteligência do artigo 3º, inciso I da lei vigente supracitada o valor devido a título de seguro DPVAT, em caso de morte é de R$ 13.500,00. Neste sentido, sendo os autores filhos da vítima, são eles beneficiários, junto com os demais filhos, devendo ser paga aos mesmos a indenização na proporção de sua cota parte (25%). Aplicação da súmula nº 161 do e. TJRJ. Correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, e não da data da sentença. Juros legais a partir da citação. Precedentes do E. STJ. Sentença que comporta pequeno reparo, determinando, de ofício, a incidência da correção monetária sobre o valor da condenação a partir de 19/08/2013. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Grifei!).

Por fim, tendo em vista o desprovimento total do recurso da ré e o fato da R. Sentença ter sido publicada após a entrada em vigor do CPC (18/03/2016), é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Por tais razões e fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC. Majorados os honorários sucumbenciais, a serem pagos pela Apelante

o patrono dos autores, em 2% do valor da condenação, observada a porcentagem fixada na R. Sentença, o que totaliza o percentual de 12% do valor da condenação, a título de honorários.”

É o relatório. Decide-se.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de

admissibilidade do recurso.

A norma processual prevista no art. 932, IV, do Código

de Processo Civil consagra a possibilidade de que qualquer recurso

seja julgado pelo respectivo relator, quando for contrário a:

a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior

Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) Entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência;

A concepção decorre dos Princípios: de Acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo (artigo , LXXVIII, CF), de natureza Constitucional. Configurando-se o Direito público subjetivo do cidadão em obter a tutela jurisdicional adequada, bem como a positivação dos Princípios da Economia Processual e Celeridade, norteadores do Direito Processual moderno.

Saliente-se que, o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada não merece ser alterado, tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquer argumento ou fato capaz (es) de modificá-la.

Assim, improcede o presente recurso.

Por tais fatos e fundamentos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, na data da assinatura.

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

RELATORA

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