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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0204961-94.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSÉ CARLOS DA CUNHA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02049619420208190001_45bc3.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Demanda em que o impetrante, bombeiro militar da reserva, pleiteia sua internação e realização de cirurgia.
2. Direito fundamental à vida e à saúde.
3. Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação.
4. Princípio da legalidade orçamentária que deve ser relativizado quando em manifesto conflito com os direitos à vida e à saúde, cabendo ao Poder Judiciário obstar qualquer tentativa de inversão dos princípios constitucionais basilares.
5. No caso em tela, o impetrante comprovou por laudo médico a existência da enfermidade descrita na petição inicial e a necessidade de se submeter ao tratamento médico-hospitalar, bem como a sua hipossuficiência financeira.
6. Assistência médica e hospitalar garantida pela Lei nº 880/1985.
7. Reforma da sentença, em reexame necessário, tão somente para condenar o ente público a reembolsar as despesas referentes às custas processuais adiantadas pelo impetrante. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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