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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0088702-19.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, RÉU 1: GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIOGAS LTDA
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00887021920208190000_df024.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCURADOR DO ESTADO CHEFE DA DÍVIDA ATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ORA IMPETRANTE, POR INTEMPESTIVIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO DA CDA Nº 2019/144.148-2, E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE POSSA CONTINUAR USUFRUINDO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , , , 33, 39, 54, §§ 1º E 2º, E 60, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 2657/96, COM A REDAÇÃO DA LEI 6357/12, C/C RESOLUÇÃO 540/2012 E RESOLUÇÃO 504/2012. FATO CONSISTENTE EM "CREDITAR, DEDUZIR OU COMPENSAR IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO". IMPUGNAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO, POR MOTIVO DE PEREMPÇÃO, QUE ENSEJOU RECURSO DA PARTE AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, COM PREVISÃO EXPRESSA DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO , INCISO III, DA LEI 12.016/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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