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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0038915-77.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, RÉU 1: ELIR MUNIZ DE MELLO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA JOSE BOMFIM NUNES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: VALERIA SILVA DOS SANTOS REP/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JANAINA NASCIMENTO DA CUNHA MATHEUS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ANGELA DE OLIVEIRA RANGEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: NELMIR ALVES RANGEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: SUELY DAS DORES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: SONIA CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: RUTH SCHULTES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: PAULO SERGIO ALVES GOUVEA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ARLETE FERNANDA DE ARAUJO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: GILBERTO FERREIRA MEDEIROS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARTA COSTA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: EDIO OLIVEIRA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JAKELINE MOREIRA DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JAKSON DE MIRANDA SOARES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: RITA DE CASSIA BARCELLOS BITENCOURT REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CHARLES FERREIRA MACHADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JOSE MARCIO FERREIRA DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ANTONIO JORGE SENA MACHADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA MADALENA DA SILVA MACHADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CLAUDIA BEATRIZ MORAES VIANA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MAURO PAES ESTEVES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: GEOVANA LUIZA DE MATTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ARGENTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: DORA LUCIA DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARCELO RAPOSO LADEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: PATRICIA DA SILVA ROSA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA DULCE DA SILVA ROSA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: URENILTON DA SILVA ROSA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: REJANE SILVA DE PINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CELMO LOPES DE PINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CLAUDIO MOISES MATHEUS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: DELCIO PEREIRA LEAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ODEJAR MARINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 2: BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO, RÉU 3: ROSIMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA, RÉU 4: SIDNEY JORGE MARTINS LEAL, RÉU 4: WANDERLEY SANTIAGO NUNES, RÉU 4: MARLENE SOARES LEAL, RÉU 4: SIDNEI DE MATTOS, RÉU 4: IZALTINA BONFIM DE MATTOS, RÉU 4: MARILAINE NEVES SILVA DE LIMA, RÉU 4: ADEMIR JORGE, RÉU 4: MAXIMA MARIA ALVES SORGE, RÉU 4: JOSE RICARDO FERNANDES DE CASTRO, RÉU 4: DEIZE MARIA TEIXEIRA DE CASTRO, RÉU 4: VALERIA VANDA SILVA DE MIRANDA, RÉU 4: MARIA THEREZA GONETA, RÉU 4: VLADIMIR DIAS ALVES, RÉU 4: GIOVANI DE MENDONCA CONTANI, RÉU 4: MARINA DE SOUZA BARCELOS, RÉU 4: JOSE DOS SANTOS, RÉU 4: MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS, RÉU 4: CELSO DA SILVA MAIA, RÉU 4: WANIA MARIA FRANCA MAIA, RÉU 4: ANA DE SOUZA NEVES, RÉU 4: REINALDO SANTOS DE ANDRADE, RÉU 4: RAIMUNDO INALDO FRANCA ALMEIDA, RÉU 4: MARIA DE RIBAMAR SOUSA ALMEIDA, RÉU 4: GLAUCIA FREIRE TABOSA, RÉU 4: PAULA CRISTINA MOREIRA DA CUNHA, RÉU 4: ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA, RÉU 4: MARIA DA GRACA LIMA DE ALMEIDA, RÉU 4: ISABELLE HYPOLITO CAMPELO, RÉU 4: EUNICE MORAIS, RÉU 4: UBIRAJARA NASCIMENTO DOS SANTOS, RÉU 4: MARLENE DE FREITAS, RÉU 4: RAFAEL DORNELAS DA CUNHA, RÉU 4: JANETE NASCIMENTO DA CUNHA, RÉU 4: AVELINO FERNANDES, RÉU 4: MARCOS EUCLIDES DE SOUZA BARCELLOS, RÉU 4: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA, RÉU 4: WALMIR PAULO DOS SANTOS, RÉU 4: ANDERSON COSTA FERNANDES, RÉU 4: JANETE RIBEIRO, RÉU 4: ROSANGELA SALOME NEVES RIBEIRO, RÉU 4: SEVERINO BATISTA RIBEIRO FILHO, RÉU 4: ROSENIR COELHO DE CASTRO, RÉU 4: SERGIO LUIZ DE CASTRO, RÉU 4: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, RÉU 4: ALMIR DA COSTA SODRE, RÉU 4: MEYRE DE FREITAS SODRE, RÉU 4: LUCIANO MARCIO DA SILVA, RÉU 4: LIDIA DA LUZ SILVA, RÉU 4: NELSON FERREIRA LIMA, RÉU 4: MARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA, RÉU 4: CLEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS, RÉU 4: WALTER CESAR SANTOS, RÉU 4: PEDRO PAULO CORTEZ, RÉU 4: IVONE MARTINS CORTEZ, RÉU 4: ALMIR RODRIGUES RIBEIRO, RÉU 4: ALCY DO ROSARIO, RÉU 4: MARCIA CAMPOS EMERY VICTOR, RÉU 4: MAURICIO CAMPOS EMERY VICTOR, RÉU 4: ANDREA ROCHA EMERY VICTOR, RÉU 4: DAVID LOPES DIAS, RÉU 4: NELY CRISTINA CORREA DIAS, RÉU 4: GEORGE LUIZ DORNELAS BARBOSA, RÉU 4: JOSE GERALDO BERNARDO, RÉU 4: DENISE ALVES DE AGUIAR BERNARDO, RÉU 4: JORGE GERALDO BERNARDO, RÉU 4: MARIO DA SILVA MAIA, RÉU 4: JORGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, RÉU 4: ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, RÉU 4: HERICA DE SOUZA PENUDO, RÉU 4: RICARDO JOSE PEREIRA PASSOS, RÉU 4: DEBORA MARCIA ALVES DOS SANTOS PASSOS, RÉU 4: VANILSON LINDOSO CAMPOS, RÉU 4: IVANA ADAO DE ALMEIDA CAMPOS, RÉU 4: IVANILDO DE SOUSA LEAO, RÉU 4: CARLOS ALBERTO DE AZEREDO, RÉU 4: SIMONE DO NASCIMENTO SILVA AZEREDO, RÉU 4: RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA, RÉU 4: KATIA CONCEICAO MIRANDA SOUSA, RÉU 4: ORDELIA DE MELO MARINHO, RÉU 4: DANILO DA SILVA COELHO, RÉU 4: ROSEMAR AMARAL DOS SANTOS, RÉU 4: AILTON GOMES COSTA JUNIOR, RÉU 4: JAQUELINE CRISTINA DA SILVA COSTA, RÉU 4: JAIME FERNANDES DO RIO, RÉU 4: TERESA CRISTINA FERNANDES DO RIO, INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GERALDO

Publicação

22/06/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00389157720048190001_7ce5a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Recurso alegando omissão do julgado quanto à possibilidade de a Administração Pública manifestar, a qualquer tempo, a perda superveniente de seu interesse na propriedade imobiliária desapropriada. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso conhecido e não provido.
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