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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0038915-77.2004.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, RÉU 1: ELIR MUNIZ DE MELLO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA JOSE BOMFIM NUNES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: VALERIA SILVA DOS SANTOS REP/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JANAINA NASCIMENTO DA CUNHA MATHEUS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ANGELA DE OLIVEIRA RANGEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: NELMIR ALVES RANGEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: SUELY DAS DORES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: SONIA CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: RUTH SCHULTES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: PAULO SERGIO ALVES GOUVEA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ARLETE FERNANDA DE ARAUJO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: GILBERTO FERREIRA MEDEIROS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARTA COSTA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: EDIO OLIVEIRA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JAKELINE MOREIRA DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JAKSON DE MIRANDA SOARES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: RITA DE CASSIA BARCELLOS BITENCOURT REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CHARLES FERREIRA MACHADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: JOSE MARCIO FERREIRA DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ANTONIO JORGE SENA MACHADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA MADALENA DA SILVA MACHADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CLAUDIA BEATRIZ MORAES VIANA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MAURO PAES ESTEVES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: GEOVANA LUIZA DE MATTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ARGENTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: DORA LUCIA DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARCELO RAPOSO LADEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: PATRICIA DA SILVA ROSA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: MARIA DULCE DA SILVA ROSA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: URENILTON DA SILVA ROSA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: REJANE SILVA DE PINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CELMO LOPES DE PINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: CLAUDIO MOISES MATHEUS REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: DELCIO PEREIRA LEAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 1: ODEJAR MARINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 2: BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO, RÉU 3: ROSIMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA, RÉU 4: SIDNEY JORGE MARTINS LEAL, RÉU 4: WANDERLEY SANTIAGO NUNES, RÉU 4: MARLENE SOARES LEAL, RÉU 4: SIDNEI DE MATTOS, RÉU 4: IZALTINA BONFIM DE MATTOS, RÉU 4: MARILAINE NEVES SILVA DE LIMA, RÉU 4: ADEMIR JORGE, RÉU 4: MAXIMA MARIA ALVES SORGE, RÉU 4: JOSE RICARDO FERNANDES DE CASTRO, RÉU 4: DEIZE MARIA TEIXEIRA DE CASTRO, RÉU 4: VALERIA VANDA SILVA DE MIRANDA, RÉU 4: MARIA THEREZA GONETA, RÉU 4: VLADIMIR DIAS ALVES, RÉU 4: GIOVANI DE MENDONCA CONTANI, RÉU 4: MARINA DE SOUZA BARCELOS, RÉU 4: JOSE DOS SANTOS, RÉU 4: MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS, RÉU 4: CELSO DA SILVA MAIA, RÉU 4: WANIA MARIA FRANCA MAIA, RÉU 4: ANA DE SOUZA NEVES, RÉU 4: REINALDO SANTOS DE ANDRADE, RÉU 4: RAIMUNDO INALDO FRANCA ALMEIDA, RÉU 4: MARIA DE RIBAMAR SOUSA ALMEIDA, RÉU 4: GLAUCIA FREIRE TABOSA, RÉU 4: PAULA CRISTINA MOREIRA DA CUNHA, RÉU 4: ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA, RÉU 4: MARIA DA GRACA LIMA DE ALMEIDA, RÉU 4: ISABELLE HYPOLITO CAMPELO, RÉU 4: EUNICE MORAIS, RÉU 4: UBIRAJARA NASCIMENTO DOS SANTOS, RÉU 4: MARLENE DE FREITAS, RÉU 4: RAFAEL DORNELAS DA CUNHA, RÉU 4: JANETE NASCIMENTO DA CUNHA, RÉU 4: AVELINO FERNANDES, RÉU 4: MARCOS EUCLIDES DE SOUZA BARCELLOS, RÉU 4: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA, RÉU 4: WALMIR PAULO DOS SANTOS, RÉU 4: ANDERSON COSTA FERNANDES, RÉU 4: JANETE RIBEIRO, RÉU 4: ROSANGELA SALOME NEVES RIBEIRO, RÉU 4: SEVERINO BATISTA RIBEIRO FILHO, RÉU 4: ROSENIR COELHO DE CASTRO, RÉU 4: SERGIO LUIZ DE CASTRO, RÉU 4: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, RÉU 4: ALMIR DA COSTA SODRE, RÉU 4: MEYRE DE FREITAS SODRE, RÉU 4: LUCIANO MARCIO DA SILVA, RÉU 4: LIDIA DA LUZ SILVA, RÉU 4: NELSON FERREIRA LIMA, RÉU 4: MARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA, RÉU 4: CLEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS, RÉU 4: WALTER CESAR SANTOS, RÉU 4: PEDRO PAULO CORTEZ, RÉU 4: IVONE MARTINS CORTEZ, RÉU 4: ALMIR RODRIGUES RIBEIRO, RÉU 4: ALCY DO ROSARIO, RÉU 4: MARCIA CAMPOS EMERY VICTOR, RÉU 4: MAURICIO CAMPOS EMERY VICTOR, RÉU 4: ANDREA ROCHA EMERY VICTOR, RÉU 4: DAVID LOPES DIAS, RÉU 4: NELY CRISTINA CORREA DIAS, RÉU 4: GEORGE LUIZ DORNELAS BARBOSA, RÉU 4: JOSE GERALDO BERNARDO, RÉU 4: DENISE ALVES DE AGUIAR BERNARDO, RÉU 4: JORGE GERALDO BERNARDO, RÉU 4: MARIO DA SILVA MAIA, RÉU 4: JORGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, RÉU 4: ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, RÉU 4: HERICA DE SOUZA PENUDO, RÉU 4: RICARDO JOSE PEREIRA PASSOS, RÉU 4: DEBORA MARCIA ALVES DOS SANTOS PASSOS, RÉU 4: VANILSON LINDOSO CAMPOS, RÉU 4: IVANA ADAO DE ALMEIDA CAMPOS, RÉU 4: IVANILDO DE SOUSA LEAO, RÉU 4: CARLOS ALBERTO DE AZEREDO, RÉU 4: SIMONE DO NASCIMENTO SILVA AZEREDO, RÉU 4: RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA, RÉU 4: KATIA CONCEICAO MIRANDA SOUSA, RÉU 4: ORDELIA DE MELO MARINHO, RÉU 4: DANILO DA SILVA COELHO, RÉU 4: ROSEMAR AMARAL DOS SANTOS, RÉU 4: AILTON GOMES COSTA JUNIOR, RÉU 4: JAQUELINE CRISTINA DA SILVA COSTA, RÉU 4: JAIME FERNANDES DO RIO, RÉU 4: TERESA CRISTINA FERNANDES DO RIO, INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GERALDO
Publicação
22/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00389157720048190001_39514.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA.

Desapropriação de condomínio para implantação do Programa Favela-Bairro. Município autor que não depositou o valor apurado pelo perito. Sentença de improcedência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação do Município autor. Perda de interesse da administração na desapropriação informada apenas em sede recursal. Sentença proferida com base nos elementos constantes dos autos, sendo certo que o Município concordou com o valor apurado no ano de 2007 pelo perito judicial, inclusive requerendo a expedição de guia de pagamento que, no entanto, nunca quitou. Instado a se manifestar diversas vezes, o Município permaneceu afirmando seu interesse na desapropriação e numa sentença que julgasse procedente seu pedido. Inaplicabilidade do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 que estabelece o valor dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação. Dispositivo legal que fixa os honorários com base na diferença entre o preço oferecido pelo expropriante e aquele fixado na sentença. Sentença que, no entanto, julgou improcedente o pedido, não havendo assim diferença de valores para basear o cálculo de honorários sucumbenciais, devendo ser aplicada a regra do art. 85, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada um dos incisos do art. 85, § 3º do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284074672/apelacao-apl-389157720048190001