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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039955-32.2016.8.19.0209

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ITAU UNIBANCO S A, RÉU 1: SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR, RÉU: ADRIANA LUZ DA SILVA RODRIGUES, RÉU 2: RUBI ENGENHARIA LTDA, RÉU: SPE AR 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00399553220168190209_8a233.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 376) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) EM TUTELA ANTECIPADA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO RGI E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, A CADA AUTOR. RECURSO DO TERCEIRO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

No caso em exame, alegam os Autores que adquiriram sala comercial, tendo quitado o preço, contudo, não houve baixa da hipoteca por empréstimo tomado pela Construtora junto ao terceiro Demandado. O terceiro Suplicado recorreu arguindo que, no caso em estudo, por se tratar de sala comercial, não se aplica o disposto na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 308 teria aplicabilidade somente nos casos de aquisição de imóveis residenciais, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Observa-se que de acordo com o artigo 22da Lei nº 4.864/65 que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil: ¿Os créditos abertos nos termos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado.¿ Sendo assim, nota-se que a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes está relacionada com a aquisição imobiliária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Dessa forma, a Súmula 308 do STJ restringe-se aos contratos de compra e venda de imóvel residencial, e não, como no caso dos autos, nas hipóteses de aquisição imobiliária para fins comerciais. Precedentes do STJ e do TJERJ. Nessa toada, a boa-fé dos Autores não é suficiente para a afastar o direito real que recai sobre o imóvel, ainda que o preço tenha sido totalmente quitado. Ressalta-se que na própria escritura de compra e venda (index 150), no item de número 3 ¿ Da Situação Jurídica, há consignação expressa sobre a ciência dos Requerentes acerca da hipoteca cedular em favor do terceiro Requerido. Neste caso, está a se impor a improcedência dos pedidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284068371/apelacao-apl-399553220168190209

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