jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2019.8.19.0058

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007851620198190058_db52e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Descontos devidos. Apelações providas.

1. O instrumento é claro ao dispor que se trata de cartão de crédito consignado e que os descontos em folha de pagamento representam o valor mínimo estampado na fatura.
2. O contracheque do apelado aponta a existência de empréstimo consignado e o desconto para o cartão de crédito consignado emitido pelo primeiro apelante.
3. Portanto, o apelado não pode alegar que desconhece como se dão os descontos.
4. A lei de regência - Lei nº. 10.820/03 - autoriza a reserva de 5% dos proventos de aposentadoria para fins de amortização de cartão de crédito. Não há ilegalidade na contratação.
5. Sabe o consumidor que, se não pagar nada além do valor mínimo da fatura, nada ou muito pouco será deduzido do saldo devedor.
6. Danos morais não configurados.
7. Apelações a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284034171/apelacao-apl-7851620198190058

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2019.8.07.0007 DF XXXXX-76.2019.8.07.0007

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-93.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2017.8.06.0001 CE XXXXX-66.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-12.2020.8.16.0072 Colorado XXXXX-12.2020.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2018.8.19.0213