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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004485-09.2018.8.19.0034

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BRUNO POLITO DE PAULA, APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA
Publicação
24/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00044850920188190034_53076.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

1) A parte autora alega que houve prorrogação ilegal de contrato temporário, razão pela qual postula a nulidade do ajuste, com o objetivo de obter verbas indenizatórias e o FGTS.
2) A análise detida dos autos revela que não foi demonstrado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública.
3) Quanto ao décimo ao décimo terceiro, férias e o terço constitucional, a parte ré demonstrou que os depósitos pertinentes foram realizados, o que não foi impugnado pelo apelante.
4) No que concerne ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço, deve ser prestigiado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não sendo reconhecida a nulidade da contratação temporária, a parte autora não faz jus à percepção das verbas referentes ao FGTS.
5) O demandante não demonstrou abalo psíquico hábil a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral.
6) Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284019086/apelacao-apl-44850920188190034

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