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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2019.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCOS ANDRE CHUT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00283535120198190205_9236a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS ACIMA DE 30% DE SEUS GANHOS. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. EM SUA DEFESA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR PARA DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. EMPRÉSTIMOS DA MODALIDADE CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA MODALIDADE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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