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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000279-38.2020.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULO CESAR CARGNEL DA SILVA BARRETO, RÉU: BANCO BRADESCO S A
Publicação
25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002793820208190209_da9f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONFESSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de parcelamento do débito. Verifica-se que o apelante não nega a dívida, limitando-se a argumentar a impossibilidade de arcar com o seu pagamento e requerendo a fixação das parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A proposta de parcelamento do débito foi realizada em sede de contestação, contudo não foi aceita pela parte autora. Portanto, deve ser respeitado o direito do credor de cobrar os débitos em sua integralidade, em prestígio ao princípio da identidade do pagamento contido nos artigos 313 e 314 do Código Civil. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283999936/apelacao-apl-2793820208190209

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