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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00051060620218190000_0947b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-06.2021.8.19.0000

Agravante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA

Agravado: VILMARA DA SILVA VIANNA

Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. A concessão do benefício da gratuidade de

justiça deve se dar em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça;

2. Entretanto, é cediço o entendimento

jurisprudencial, consolidado no enunciado 39 da súmula deste Tribunal de Justiça, de que “é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”;

3. Acresça-se, ainda, o Enunciado 121, da Súmula

deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determina que “a gratuidade de justiça a pessoa

jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais”;

4. Em que pese a recuperação judicial, apenas tal

condição não é suficiente para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de sua miserabilidade jurídica, justificando-se a impossibilidade de pagamento das custas;

5. Acervo probatório que não aponta para a

hipossuficiência econômica da agravante que a impeça de suportar os custos do processo;

6. Custas processuais constituem crédito

extraconcursal;

7. O deferimento de recuperação judicial não

suspende o curso de ação em que se demandar quantia ilíquida, conforme previsão do art. 6, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05;

8. Recurso conhecido e desprovido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

VOTO DA RELATORA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante do teor seguinte:

1. Recebo os embargos, vez que tempestivos.

i. Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que não comprovada a hipossuficiência financeira;

ii. Nao há que se falar em suspensão do processo nesta fase processual;

iii. Mantenho o indeferimento quianto ao depoimento pessoal, por seus prórios fundamentos;

iv. Expeça-se ofício à seguradora líder a fim de que indique se a prte autora recebeu o seguro.

2. E virtude da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva, a priori. Intimem-se.

Com efeito, o Recorrente, ao interpor o presente recurso, formulou pedido de gratuidade de justiça para o respectivo processamento. A parte agravante sustenta em síntese, que enfrenta severas dificuldades econômicas, sendo certo que está em recuperação judicial. Afirma que comprovou a existência de escassos recursos financeiros através dos documentos juntados

os autos.

Decisão desta Relatoria deferindo a gratuidade de justiça recursal (edoc.0095).

Não houve manifestação da parte agravada em contrarrazões (e-doc. 218)

Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (edoc. (e-doc. 221.)

Não assiste razão à Agravante.

Trata-se, o feito de origem de Ação Indenizatória, ajuizada por Vilmara da Silva Viana em face de Auto Viação Palmares Ltda e Consórcio Santa Cruz Transportes.

A recorrente, ré no processo originário, pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça, sob o argumento de que está em recuperação judicial e enfrenta grave situação financeira. Sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da recuperação judicial deferida pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da capital. Afirma que, em razão da forte crise econômica que assola o país, a empresa, do ramo de transporte coletivo, ingressou em espiral de endividamento que culminou com o ajuizamento de recuperação judicial, no dia 12/05/2020.

Aduz que com a crise da COVID-19 a empresa pode entrar em colapso e não está descartado o risco de encerramento de atividades de companhias de ônibus.

A jurisprudência já pacificou entendimento quanto à possibilidade do deferimento do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, não militando em favor destas, a presunção da incapacidade financeira em razão da simples afirmação, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais.

Desta forma, faz-se necessário a comprovação da sua incapacidade financeira para fins de deferimento de tal benesse, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

“A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.”

Registra-se, ainda, que a recuperação judicial da Agravante não é bastante para obtenção do benefício pleiteado, devendo ser comprovado o estado de miserabilidade jurídica, não tendo a recorrente logrado êxito em tal incumbência.

Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie, não sendo possível rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em virtude da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A PESSOA JURÍDICA EM

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" ( AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). 1.2. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) – Destaquei.

Para efeito da Lei nº 1.060/50, deve ser entendido como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se podendo presumir que o indivíduo deva ser miserável para obter o benefício.

Em que pese a presunção relativa da afirmação de pobreza de que dispõe o artigo , da lei 1.060/50, o juiz pode exigir que a parte comprove a sua situação de hipossuficiência para fins do recebimento do benefício pretendido.

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo , inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

O artigo 98 do CPC/2015 instituiu a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que comprovadamente hipossuficiente.

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Cumpre ressaltar que o requisito essencial à obtenção do benefício à gratuidade é o estado de hipossuficiência da parte. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a hipossuficiência de recursos da Agravante a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Destarte, da análise dos balancetes apresentados (e-doc. 107/209), apesar de apresentarem déficit, não servem para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica, de modo a impedir a agravante de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Em outra senda, levando em conta a movimentação financeira da ré, o valor das custas e taxa judiciária são ínfimos ante sua média de despesas.

Neste cenário, ainda que seja verossímil que o recorrente passe por dificuldades financeiras, considerando os efeitos da pandemia do COVID-19, inexiste nos autos prova da impossibilidade do recolhimento das custas devidas.

Ressalte-se que as despesas, caso vencido ao final, claramente serão incapazes de impactar seu balanço a ponto de inviabilizar o funcionamento da empresa.

O processamento da recuperação judicial não constitui fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, sendo certo que não foi produzida prova acerca da redução da capacidade financeira da agravante.

Ademais, as custas processuais constituem crédito extraconcursal, na forma do art. 84, da Lei 11.101/2005.

Ressalvo que não se desconhece as dificuldades financeiras enfrentadas no atual cenário pandêmico. No entanto, em face da ausência de comprovação da hipossuficiência, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Sobre o narrado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELAS DEMANDADAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A afirmação da parte agravante de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa. Enunciado nº 39 da súmula do TJRJ. 2. Cabe ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. Aplicação do verbete nº 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Insuficiência de recursos não provada. Não obstante as empresas requerentes estarem em recuperação judicial, observa-se o recebimento de quantias significativas, somando mais de um milhão de reais no ano de 2019, conforme

demonstrativo apresentado pelo administrador judicial. 4. Verifica-se dos documentos juntados pelas próprias agravantes que estas vêm auferindo renda expressiva, superior a vinte milhões de reais, nos anos de 2018 e 2019. 5. Em que pese a existência de dívidas, in casu as agravantes não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas. 6. Manutenção da decisão. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 8. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( 002696697.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 29/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A parte Agravante se insurge contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de Justiça em Ação Indenizatória, sob alegação de atravessar séria dificuldade financeira, tendo o Juízo da 3ª Vara de Falências da Comarca da Capital deferido o pedido de recuperação judicial. Pretende, assim, a revogação da decisão para deferir o pedido de concessão da gratuidade de Justiça, bem como determinar a suspensão do feito, ante o recebimento do pedido de recuperação judicial. A recuperação judicial não implica em impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e sim em meio de reestruturação da empresa para manutenção da atividade empresarial. Agravante traz extrato bancário e balancetes que demonstram que a Recorrente ainda possui valores consideráveis a receber, mostrando-se imprestáveis para comprovar a alegada insuficiência de recursos da empresa e que afastam a concessão da gratuidade de Justiça. Impugna também o indeferimento da

suspensão do feito. Decisum não previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Taxatividade do referido dispositivo que foi mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando possível sejam conhecidos os recursos fora das hipóteses previstas, "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência, eis que se trata de ação inenizatória por danos morais, ainda em fase de conhecimento, portanto ilíquida, estando contida na exceção do artigo , parágrafo 1º da Lei nº. 11.101/05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO ( 001639703.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 05/05/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

No que diz respeito à suspensão do processo, o regime de liquidação extrajudicial determina 6º, § 1º da Lei 11.101/05:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida

Neste cenário, considerando que cuida-se, a demanda, originária, de processo de conhecimento, em fase de cognição, em que a agravada pretende indenização, em razão de acidente envolvendo o coletivo de propriedade da agravada, aplica-se, a hipótese, o parágrafo 1º do citado artigo, posto que a

suspensão deve ser aplicada nos casos de constrição de valores, e não em ações que objetivam o provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito.

Destarte, tendo em vista que o deferimento de recuperação judicial não suspende o curso de ação em que se demandar quantia ilíquida, infere-se como correta a decisão ora agravada, que, portanto, não merece reforma neste particular.

No mesmo sentido, colaciono julgados do STJ e desta Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. , § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art.

6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 999.886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOVIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inconformismo da empresa ré, que interpõe o presente recurso, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial, sem recursos financeiros para manutenção de suas atividades, e que a decisão agravada indeferiu a suspensão do feito em desrespeito ao determinado pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da sua recuperação judicial. Demanda originária que se trata de ação de reparação de danos, em fase de conhecimento, sendo postulado pela parte autora pagamento de quantia ilíquida, motivo pelo qual se aplica à hipótese o disposto no artigo , § 1º da Lei 11.101/05, que determina que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida", como corretamente aplicado na decisão agravada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, em que pese ser inegável que a recorrente se encontra em recuperação judicial, tal fato, por si só, não lhe assegura o benefício pretendido. Precedentes. Impositiva a prova da situação atual da agravante quanto à impossibilidade de suportar as custas. Documentos apresentados, ainda que indiquem déficit contábil, não servem para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica a impedir que a agravante arque com o pagamento das despesas processuais. RECURSO

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 006863970.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 24/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Por tais motivos, VOTO no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de 1º grau em sua integralidade.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Desembargadora Relatora

b

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