27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0114390-97.2019.8.19.0038
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: JULIANA CUNHA ESTEVÃO, AUTOR 2: BANCO BMG S A, RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA
Publicação
28/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. ART. 6º, III, DO CDC. NEGÓCIO CONTRATADO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR. AUTORA QUE FOI DELIBERADAMENTE MAL-INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NITIDAMENTE MAIS DESVANTAJOSAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS RECONHECIDA, CONFORME ART. 51 E 52 DO CDC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE TAMBÉM ENSEJOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 8.078/90. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDORA QUE FOI ENGANADA, TENDO SIDO LEVADA A CONTRATAR NEGÓCIO DISTINTO DO QUE BUSCAVA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1º RECURSO PROVIDO EM PARTE;
2º RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.