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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0191054-86.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PRISCILA FIGUEIRA MACHADO, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE
Publicação
01/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__01910548620198190001_c7760.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Demanda objetivando a condenação do réu a transformar o Auxílio Doença Previdenciário (B-31) concedido em Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B-91), bem como a conceder o benefício do Auxílio-Acidente. Sentença de procedência parcial. Laudo pericial médico que atestou ser a doença ocupacional e existir nexo, já reconhecido, entre a doença e a atividade exercida. Concluiu, ainda, o Perito que não há incapacidade para o trabalho. Correta, portanto, a sentença que determinou a transformação do benefício auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91). Honorários advocatícios arbitrados em percentual razoável. Manutenção da sentença em remessa necessária.
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