jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANA GLÓRIA MEIRELLES CÂMARA, RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTA
Publicação
02/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00468536620178190002_3dea6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

Apelante: ANA GLÓRIA MEIRELLES CÂMARA

Apelado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTA

Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

1- Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural afastada. O Aviso COMAQ nº 1/2020 autorizou a remessa de processos distribuídos até o ano de 2018 ao grupo de sentença.

2- Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram o contrato de prestação de serviços educacionais, bem como o inadimplemento das mensalidades no período compreendido entre os meses de abril a dezembro de 2013.

3- A controvérsia recursal cinge-se em verificar a suposta ocorrência de excesso na cobrança de juros no cálculo apresentado. Cobrança de honorários advocatícios contratuais que não foi objeto do recurso.

4- O débito deve ser acrescido de juros a partir da data de vencimento de cada mensalidade escolar vencida. Inteligência do disposto no artigo 397 do Código Civil.

5- Inexistência de cobrança excessiva de juros. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a incidência de multa de 2% sobre o valor devido, mostrando-se, portanto, corretos os cálculos apresentados.

6- Sentença mantida. Precedentes do STJ e do TJRJ. Negado provimento ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0046853-66.2017.8.19.0002, onde figuram como Apelante e Apelado as

partes epigrafadas.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença (Indexador 111) que, nos autos da ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTA - COLÉGIO LA SALLE ABEL em face de ANA GLÓRIA MEIRELLES CÂMARA, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 12.683,32, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 30/06/2017. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a gratuidade de justiça.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTA -COLÉGIO LA SALLE ABEL ajuizou ação de cobrança de em face de ANA GLÓRIA MEIRELLES CÂMARA , alegando, em síntese, que a ré contratou serviços educacionais para sua filha, ficando inadimplente do período compreendido entre os meses de abril a dezembro de 2013, no valor histórico equivalente a R$ 7.047,00.

Contestação (Indexador 64) afirmando, em síntese, o excesso no cálculo apresentado, uma vez que os juros devem ser cobrados a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

Sustenta, ainda, que o contrato entabulado entre as partes prevê em sua cláusula 6ª, parágrafo 1º, a contagem de juros na ordem de 0,033% ao dia, totalizando 0,99% ao final de 30 dias de atraso, bem como que na planilha apresentada verifica-se a cobrança de juros na ordem de 2%.

Decisão saneadora (Indexador 95) deferindo a produção de prova documental suplementar.

Sentença de procedência do pedido (Indexador 111) da lavra da MM Juíza Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas .

Não resignada com o resultado da demanda, apelou a ré (Indexador 122), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural. No mérito, pugna pela reforma da sentença, repisando a tese defensiva, alegando, em síntese, o excesso da cobrança.

Contrarrazões (Indexador 137), prestigiando o julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.

Razão não socorre à Apelante.

Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo por ofensa ao juiz natural, considerando que o

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

Aviso COMAQ nº 1/2020 autorizou a remessa de processos distribuídos até o

ano de 2018 ao grupo de sentença. Vejamos:

A propósito (grifei):

Apelação Cível. FAB ZONA OESTE. Ação Declaratória de Inexistência de débito e Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte autora que alega ter passado a receber faturas emitidas pela ré, cobrando utilização de água e esgoto, sem a instalação de hidrômetro, sendo a marcação auferida por estimativa. Tutela concedida para excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Recurso interposto pela parte autora postulando a reforma do julgado, para anular a sentença ou julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com o refaturamento das cobranças tendo por base a tarifa mínima. 1. Nulidade que se afasta. Aviso nº 1/2020, expedido pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência e Qualidade dos Serviços Judiciais ¿ COMAQ, em 12/03/2020, autorizou a remessa para o grupo de sentença dos processos distribuídos até o ano de 2018. 2.Recurso exclusivo em relação à cobrança por estimativa e negativação do nome da parte autora. 3.Laudo pericial elaborado nos autos que concluiu que a residência da parte autora é abastecida pela ré e que a cobrança é realizada por estimativa, sendo certo que o imóvel não possui hidrômetro. 4.Refaturamento com base em tarifa mínima que é devido. Flagrante abusividade da ré que realizou cobranças abusivas com base em estimativa. 5.Súmula 152 do TJRJ: ¿A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa¿. 6.Dano moral configurado. Valor que deve ser fixado em R$ 10.000,00 ante a negativação do nome do autor, em observância a proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes desta Câmara. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, condenar a ré a refaturar as cobranças emitidas observando-se a tarifa mínima e ao pagamento de danos morais no quantum de R$10.000,00 ao autor.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

No mérito, trata-se de cobrança de mensalidades escolares efetuadas pela autora, tendo em vista o inadimplemento por parte da ré.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a suposta ocorrência de excesso na cobrança de juros no cálculo apresentado às fls. 12.

Incontroverso nos presentes autos que as partes firmaram o referido contrato de prestação de serviços educacionais, pelo qual a autora se obrigava a ministrar aulas e a ré a pagar pela utilização de tais serviços, bem como o inadimplemento das mensalidades no período compreendido entre os meses de abril a dezembro de 2013, eis que admitido em contestação (Indexador 64)

Alega a ré a ocorrência de cobrança excessiva, sob o fundamento de que a cláusula 6ª, parágrafo 1º, do contrato celebrado entre as partes determina a contagem de juros na ordem de 0,033% ao dia, totalizando 0,99% ao final de 30 dias de atraso, bem como que a incidência de juros deve ocorrer a partir da citação.

No tocante à atualização do débito, razão não socorre à Apelante, tendo em vista que este deve ser acrescido de juros a partir da data do vencimento de cada mensalidade escolar vencida.

Tal entendimento se afigura correto em se tratando de dívida líquida com termo certo como a de mensalidade escolar, objeto da presente ação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

Trata-se de posição embasada no art. 397 do Código Civil, abaixo

transcrito:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Precedentes deste E. Tribunal e do STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL.

1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora.

2. Os artigos 219 do CPC e 405 do CC/2002 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida.

3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado.

Precedentes.

4. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil.

5. Recurso especial provido.

( REsp 1513262/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO UMA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 322, § 1º DO CPC/2015 E O ART. 407 DO CC/02. LOGO, SÃO DEVIDOS NO CÔMPUTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTE DE SER A RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CC/02. A MULTA MORATÓRIA DE 2%, PREVISTA EM CONTRATO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 52, § 1º, DO CDC. "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA.". ART. 98, § 2º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA ESCLARECER QUE, NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVE INCIDIR A MULTA CONTRATUAL DE 2%, COMO TAMBÉM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE.

( 0036144-67.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 17/03/2021 -QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Quanto a alegação de cobrança excessiva de juros, melhor sorte

não merece a Apelante, eis que, como bem salientado pelo juízo monocrático,

a cláusula 6º, § 1º do contrato celebrado entre as partes expressamente prevê

a incidência de multa de 2% sobre o valor devido (fls. 15 – 0013), mostrando

se, portanto, corretos os cálculos apresentados às fls. 12.

No tocante a cobrança de honorários advocatícios contratuais no

percentual de 20% sobre o valor devido, verifica-se que a mesma não foi

objeto do recurso, motivo pelo qual deixo de me manifestar, sendo, portanto,

impossível rever tal questão.

Desta forma, verifica-se que a autora prestou serviços

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0046853-66.2017.8.19.0002

educacionais e não recebeu o valor correspondente, o que legitima o acolhimento do pedido formulado, nos termos do art. 389 do Código Civil.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Os ônus sucumbenciais foram devidamente delineados, não merecendo qualquer modificação.

Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do apelado (Autor), majoro os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento o recurso.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283791935/apelacao-apl-468536620178190002/inteiro-teor-1283791990

Informações relacionadas

Adriana Nicola , Advogado
Artigoshá 4 anos

Cancelei a matrícula antes do início das aulas, é lícito a cobrança de multas?

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0016058-72.2016.8.19.0209

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1513262 SP 2012/0041815-0