Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0020371-29.2018.8.19.0008 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020371-29.2018.8.19.0008

APELANTE: TEM TUDO CARIOCA COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDAME

APELADA: NELZA BONINI DIAS

RELATOR: DES. CESAR CURY

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

INADIMPLIMENTO INCONTROVERSO.

ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE DESALIJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0020371-29.2018.8.19.0008 , em que é apelante TEM TUDO

CARIOCA COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA e apelada NELZA

BONINI DIAS , acordam, por UNANIMIDADE de votos, os

desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação em que se veicula irresignação com a sentença (fls. 127/128) do MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo que julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação, decretando o despejo, fixado o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, bem como para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros.

Apela a vencida (fls. 149/151), aduzindo, em síntese, que ficou consignada a possibilidade da transferência do fundo de comércio, transferindo o ponto comercial para terceiro, com a utilização do valor respectivo para a quitação do débito existente; que essa é a forma de efetivar a quitação do débito junto à apelada; que, porém, referida proposta vem sendo demasiadamente recusada, visto que a aferição da nova ficha e as garantias seriam todas analisadas e aprovadas pela autora, que teria a quitação do saldo devedor e a continuidade da locação; que se sentiu prejudicada, pois sempre teve boa vontade na resolução do problema de forma amigável, mas, por diversas razões, não conseguiu a efetiva resolução que seria boa para ambas às partes; que o interessado no ponto comercial ainda está em contato para a transferência, acertando os valores devidos e ocupando a loja; que, entretanto, a apelada vem recusando tal proposta; e que, nesse aspecto, a presente proposta é excelente, pois quitaria o saldo devedor e a locadora teria um novo locatário para o imóvel.

Contrarrazões às fls. 162/164.

Brevemente relatados, passa-se ao julgamento.

Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade

do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

A locação pode ser estabelecida de forma escrita ou

verbalmente, não se fazendo necessário que o locador ostente a

qualidade de proprietário, mas que apenas detenha a posse do

bem e a disposição de seu uso e gozo.

Sobre a matéria, Gildo do Santos ensina que:

Locação é o contrato pelo qual uma pessoa dá a outra, em caráter temporário, o uso e gozo de coisa infungível, mediante remuneração.

Chama-se locador quem dá o bem em locação, e locatário ou inquilino quem recebe o bem.

Como regra, o proprietário de uma coisa é quem pode dá-la em locação, mas, não apenas ele. Assim, quem tem a livre disposição do uso e gozo de uma coisa pode juridicamente entregála em locação, seja pessoa natural ou física, seja pessoa jurídica.

Locador, portanto, pode ser o proprietário ( CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário ( CC/2002, art. 1.394), o comodatário ( CC/2002, art. 579), o possuidor ( CC/2002, art. 1.196), o fiduciário ( CC/2002, art. 1.953), o pai e a mãe, como administradores legais dos bens dos filhos ( CC/2002, art. 1.689, II), o mandatário ( CC/2002, art. 653 e art. 667), o próprio locatário, se consentir o locador (art. 13 desta Lei), o espólio (representado pelo inventariante, CPC, art. 991, II), o condomínio edilício (pelo síndico,

CC/2002, art. 1.347, uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64), o condômino que administra a coisa comum sem oposição dos outros, porque se presume mandatário comum ( CC/1916, art. 640) ou representante comum ( CC/2002, art. 1.324).

(Locação e despejo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 58)

No presente caso, as partes firmaram contrato de locação, iniciada em 01/12/2011, não sendo negado pela parte ré que está inadimplente desde maio de 2017.

Por outro lado, ao locador não é lícito impor o parcelamento do débito, nos termos do art. 314 do Código Civil, anotando-se que tal proposta foi formulada pela demandada, na contestação, protocolada vinte e oito meses após o início da dívida.

Convém ressaltar que, no caso de responsabilidade decorrente do descumprimento do contrato de locação no qual se especificam o valor e a data para o pagamento das obrigações principais e assessórias, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento (STJ, AgInt no REsp 1388503/RJ, DJe 18/02/2019).

Realmente, a falta de pagamento dos aluguéis resulta na quebra do contrato de locação e dá azo ao despejo, que só será elidido se o devedor utilizar a oportunidade de forrar-se dos efeitos da mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91), providência que não se ultimou.

Isso posto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, majorada a verba honorária em 50%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

CESAR CURY

Desembargador Relator