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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SANDRO MUNIZ CORREA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ADRIANA PRATA DE FREITAS, IMPETRADO: KATIA RABELO (SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

Publicação

05/07/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02910087120208190001_b9333.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível 0031713-95.2019.8.19.0042 FLS.1

Apelante: SANDRO MUNIZ CORREA

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado: KATIA RABELO (SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

Relator: Des. Fernando Foch

Processo Originário: 0291008-71.2020.8.19.0001

Juízo de Direito da 10.ª Vara de Fazenda Pública

Comarca da Capital.

A C Ó R D Ã O

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR LICENCIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, a objetivar a implementação de triênio sobre a remuneração de cargo no qual está cumprindo estágio probatório, com o aproveitamento do tempo de serviço exercido em cargo distinto anterior, embora dele ainda esteja licenciado sem vencimentos e, portanto, sem a possibilidade de averbação do tempo de serviço. Sentença que denegou a ordem, com fundamento na ausência de direito líquido e certo. Apelo do impetrante.

1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação que não prospera, haja vista que o fato desta ser sucinta, não significa que careça de argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia, como é a hipótese dos autos, em que esta deu adequada solução ao caso concreto, haja vista a patente ausência de direito a amparar a pretensão exordial.

2. Considerando tratar-se de liames distintos, o benefício não é automático, havendo a necessidade de provocação da Fazenda Pública, com o requerimento de averbação do tempo de serviço anterior, o que não se afigura possível na hipótese dos autos, já que o impetrante permanece vinculado ao cargo anterior, através de licença sem vencimentos.

4. Recurso ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 029100871.2020.8.19.0001, em que é apelante SANDRO MUNIZ CORREA e apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Tel.: 55 21 3133-6003/3133-6293– E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br – PROT. 55

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Terceira Câmara Cível

Apelação Cível 0031713-95.2019.8.19.0042 FLS.2

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, na sessão desta data, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador FERNANDO FOCH

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por SANDRO MUNIZ CORREA de sentença que, nos autos da ação de mandado de segurança que impetrou em face de ato imputado à KATIA RABELO (SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), denegou a ordem. 1

Nas razões recursais, aduz o apelante, inicialmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, argumenta que, ao contrário do que faz crer a sentença, não se trata de pedido de concessão de vantagem do cargo anterior para fruição no cargo atual, mas sim a implementação de dois triênios a que faz jus no novo cargo, considerando o aproveitamento do seu tempo de serviço público estadual. 2

A pretensão recursal foi deduzida no sentido de que seja reformada a sentença para que haja a concessão da segurança.

O apelado ofereceu contrarrazões, em prestígio à sentença objurgada. 3

A douta Procuradoria de Justiça de manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 4

O apelado peticionou impugnando os termos do parecer ministerial. 5

É o relatório.

VOTO

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência do direito líquido e certo do autor de ter implementado triênio, através do acréscimo de tempo de serviço prestado em cargo distinto, do qual ainda permanece licenciado, e, portanto, sem a possibilidade de proceder à averbação do tempo de serviço.

Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o fato de a sentença ser sucinta não significa que esta careça de argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia,

1 Pasta 98.

2 Pasta 137.

3 Pasta 155.

4 Pasta 177.

5 Pasta 181.

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até porque, como se verá adiante, não existe amparo legal ou jurisprudencial à pretensão do impetrante e, portanto, o presente recurso não merece prosperar.

O adicional por tempo de serviço concedido aos servidores públicos estaduais tem seu fundamento no art. 150 do Decreto 2.479/1979, tendo como base de cálculo os vencimentos do cargo ocupado pelo servidor.

Constitui assim, um acréscimo pecuniário adicionado definitivamente ao padrão do cargo em razão do tempo de serviço estabelecido em lei e que se incorpora

o vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria.

Entretanto, tratando-se de tempo de serviço oriundo de cargo distinto, o seu efeito está condicionado à manifestação formal do interessado, mediante requerimento administrativo de averbação do tempo de serviço anterior, posto que decorrente de liames distintos, embora sem solução de continuidade, cujos efeitos patrimoniais correrão a partir de então, não retroagindo à data do preenchimento do tempo exigido.

Dessa forma, inexistente direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem, de modo que, com razão o magistrado sentenciante ao consignar que,

Logo, não há qualquer documentação, acostada aos autos, que seja capaz de afastar ou ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo.

No mesmo sentido a fundamentação do judicioso parecer da lavra da douta Procuradora de Justiça Margaret Mota Ramos, que adoto como razões de decidir:

O apelante se insurge contra a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para o recebimento dos triênios que conquistou no cargo de Analista de Fazenda Estadual, do qual está licenciado, porque está se submetendo ao estágio probatório do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

O apelante afirma que tem direito de receber o adicional por tempo de serviço em virtude do exercício, pelo período de 06 anos, das atividades inerentes ao cargo de Analista de Fazenda Estadual.

Os triênios a que alega fazer jus estão vinculados ao cargo de Analista de Fazenda Estadual.

No entanto, como ele próprio afirma, ele está licenciado desse cargo, para se submeter ao estágio probatório do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

De acordo com o art. 19, inciso VIII, do Decreto Lei 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

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Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a licença para tratar de interesses particulares é conferida sem vencimentos.

“Art. 19 - Conceder-se-á licença:

VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares. (acrescentado pela Lei nº 490/1981)”.

Dessa forma, enquanto permanecer vinculado ao cargo de Analista, o apelante não terá direito de receber o adicional pretendido.

Consoante esclarece o Estado em suas contrarrazões, quando cessar o vínculo relativo ao cargo de Analista, o apelante poderá requerer uma certidão para averbação de tempo de serviço no novo cargo, para viabilizar o recebimento dos triênios conquistados como servidor estadual, porque nessa transição de carreiras, não houve a perda do vínculo estatutário. Confira-se:

“Ocorre que, de modo a possibilitar o cumprimento do estágio probatório no cargo de Auditor Fiscal, solicitou o impetrante a concessão de licença não remunerada (tratamento de assuntos particulares), nos termos do art. 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº. 2.020/1975, e do Decreto nº. 5.146/1981, razão por que tivera interrompidos os seus vencimentos provenientes do cargo de Analista de Fazenda Estadual.

Em que pese à interrupção da remuneração, imperioso não perder-se de vista que a supramencionada licença não extingue o vínculo estatutário.

De se destacar que, uma vez modificada a situação jurídica do impetrante e findado o vínculo administrativo atinente ao cargo de Analista de Fazenda Estadual, poderá o mesmo requerer a respectiva certidão para fins de averbação de tempo de serviço no cargo de Auditor Fiscal da Receita”. (fls. 158/159)

Dessa forma, tendo em vista que não se constata, de plano, a ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade apontada como coatora que possa violar direito líquido e certo do apelante, deve ser mantida a sentença.

Pelas razões antes expostas, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o parecer.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de que a Câmara conheça do recurso, rejeite a preliminar de nulidade e, no mérito, lhe negue provimento.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

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Relator

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