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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0083326-52.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DE JUSTIÇA: EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO, RÉU 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPERI, PROC. MUNICIPAL: JORGE AZEVEDO VIANA DORIA, PROC. MUNICIPAL: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE, RÉU 2: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI, PROC. CÂMARA MUNICIPAL: ADILSON LUIZ TEIXEIRA, LEGISLAÇÃO: AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
Publicação
18/08/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00833265220208190000_95670.pdf
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Ementa

EMENTA: direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de norma legal do Município de Japeri que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal. Violação ao preceito instituído no artigo 77, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c artigo 37, inciso V, da Constituição da Republica. Preliminares afastadas. A imposição constitucional (inciso V do art. 37da CF) traz em seu bojo uma norma constitucional de eficácia limitada, qual seja, a de que para os cargos em comissão cabe aos inúmeros órgãos e entidades da Administração Pública definir, mediante lei, o limite mínimo a ser reservado aos seus servidores efetivos. Em se tratando de matéria cuja iniciativa é do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1ºII, da Constituição Federale art. 112, § 1º, II, b, da CERJ), sua inércia configura a omissão normativa, a exigir a intervenção do Judiciário. Ao se omitir em estabelecer os requisitos para o provimento dos cargos, a municipalidade impede a fiscalização, em verdadeira burla às exigências do concurso público e da ética pública. A investidura em cargo público, em regra, dar-se-á por concurso, sendo as nomeações para cargos em comissão um modo excepcional de provimento. Não por outro motivo, deve se amoldar às estritas hipóteses previstas constitucionalmente para criação dos cargos em confiança. Os princípios básicos da Administração Pública devem ser os norteadores da atividade do administrador, explícitos na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, não houve, pelo Município de Japeri, qualquer iniciativa de regulamentar o dispositivo para impedir que, de forma desordenada, os cargos sejam todos indistintamente providos por particulares, desafiando a intenção do legislador. Procedência da ação para declarar a existência de mora legislativa do Município de Japeri, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a edição da norma imprescindível à concretização dos mencionados dispositivos constitucionais, sob pena de ser aplicado analogicamente o Decreto Federal 5.497de 21/07/2005, do percentual mínimo razoável de 50% do total de cargos DAS 1, 2, 3 e 4 ou equivalente sejam ocupados por servidores de carreira e ao menos 60% do total de cargos DAS 5 e 6 ou equivalente, sejam ocupados por servidores de carreira, do total de cargos comissionados para os servidores efetivos do Município de Japeri.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283699004/direta-de-inconstitucionalidade-adi-833265220208190000

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