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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-89.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: THIAGO DOS SANTOS BEZERRA, RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Publicação

02/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00225698920208190001_2b95b.pdf
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Ementa

¿APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica, pugnando igualmente pela condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Em que pese o fato de ter o demandante alegado que desconheceria o debito, bem como de que não teria firmado os documentos juntados pela ré, não se desincumbiu o mesmo de comprovar tal afirmativa, sendo certo que deixou de pugnar pela produção de prova grafotécnica, a qual poderia avaliar a autenticidade, ou não, da assinatura aposta nos aludidos documentos. Muito embora a responsabilidade da empresa-demandada seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbiria ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I do NCPC, não cabendo ao Juiz substituir-se à parte, eis que o ônus da prova pertence ao demandante. Verbete sumular nº 330 desta Corte. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿
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