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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2020.8.19.0046

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00090345520208190046_d82cc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Parte autora que narra ter recebido proposta de empréstimo, a qual recusou, sendo surpreendida com os descontos de parcelas no valor de R$ 82,10 em seu benefício previdenciário. Sentença que declarou a inexistência da dívida, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré que não merece provimento, pois não apresenta o contrato assinado pelo autor ou qualquer mídia que indique a regularidade da contratação. Dano moral configurado pelo valor significativo das prestações descontadas na renda da parte autora, que já se encontrava reduzida em razão de outros empréstimos. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283424184/apelacao-apl-90345520208190046

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